A Prefeitura de Alegrete vem a público manifestar seu veemente repúdio às recentes publicações da página Web Notícias Alegrete, no Facebook (Web Tv + Notícias 24h), que atacam e buscam desacreditar a eficácia e a importância da Lei Maria da Penha, que é um marco na legislação brasileira e um instrumento reconhecido internacionalmente pela ONU como uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra a mulher.

Sua criação resultou de uma longa luta social e da necessidade do Brasil cumprir tratados internacionais de direitos humanos, após ser, inclusive, condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por omissão e tratamento inadequado de casos de violência doméstica.

Tratar a lei com desdém e sugerir que ela é um mecanismo de privilégio indevido ou de injustiça contra homens, demonstra um profundo desconhecimento da realidade da violência de gênero no país e da própria lei.

O Brasil é o 5º país do mundo em índices de feminicídio e a violência contra a mulher ocorre de forma sistêmica, em todas as classes sociais, raças e religiões.

A Lei Maria da Penha não se limita à punição; ela visa, primordialmente, a prevenção e o acolhimento da vítima, estabelecendo medidas protetivas de urgência que podem, inclusive, salvar vidas. A lei aborda as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, reconhecendo a complexidade das relações abusivas e a vulnerabilidade presumida da mulher nesses contextos, conforme jurisprudência consolidada.

As críticas que desconsideram o contexto histórico e social da lei contribuem para a perpetuação de uma cultura machista e desacreditam as vítimas, que já enfrentam imensas dificuldades para denunciar seus agressores.

Alegações de denúncias falsas, embora previstas no Código Penal, não devem servir como pretexto para minar a credibilidade de uma legislação essencial que protege milhões de mulheres diariamente.

Defendemos e trabalhamos pela plena efetivação da Lei Maria da Penha e cobramos das autoridades e da sociedade o compromisso contínuo com a sua aplicação rigorosa e com a capacitação de profissionais para garantir que o ciclo de violência seja rompido.

Reiteramos nosso compromisso inabalável com a defesa dos direitos das mulheres e com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde nenhuma mulher precise temer pela sua segurança ou vida.

“A vida começa quando a violência acaba” - Maria da Penha Maia Fernandes.