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Legislação Municipal referente ao Coronavírus (COVID-19)

  Decretos COVID-19
 
   Decreto Municipal nº 320, de 14 de maio de 2020 - Reitera a declaração de estado de calamidade pública no Município de Alegrete
   Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020
   Decreto Estadual n º 55.241, de 10 de maio de 2020
   Distanciamento Controlado - Protocolos gerais de funcionamento e prevenção
   Distanciamento Controlado - Protocolos específicos todos os setores
   Portaria Secretaria Estadual da Saúde 270/2020 - Medidas de prevenção estabelecimentos e os profissionais de saúde
   Portaria Secretaria Estadual da Saúde 274/2020 - Medidas de prevenção estabelecimentos e os profissionais de saúde
   Portaria Secretaria Estadual da Saúde 283/2020 - Medidas de prevenção estabelecimentos e os profissionais de saúde
   Portaria Secretaria Estadual da Saúde 284/2020 - Medidas de prevenção estabelecimentos e os profissionais de saúde
 
 
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