A Prefeitura de Alegrete informa que, na ação de remoção de bancas abandonadas na Praça General Osório realizada há duas semanas, foram apreendidos produtos deixados no interior de algumas estruturas.

As mercadorias foram recolhidas ao depósito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, nos termos do Art. 20 da Lei Municipal nº 2.711/1996 (Código de Posturas de Alegrete). Os proprietários têm até 30 dias corridos, contados da data da remoção, para requerer a liberação dos itens, mediante apresentação de nota fiscal ou recibo que comprove a posse legítima.

Passado esse prazo legal:

Mercadorias que apresentem condições de uso, e que não sejam produtos sem comprovação de origem ou sem certificação obrigatória (ex: sem selo do INMETRO, quando aplicável), serão destinadas conforme a legislação pertinente, podendo ser doadas ou aproveitadas em programas sociais, etc.

Já os bens considerados irregulares — produtos falsificados ou sem certificação exigida — não poderão ser devolvidos e serão descartados.

A Prefeitura reforça que todas as etapas da ação foram precedidas por notificações nas bancas visto que estavam abandonadas, e que a medida visa organizar os espaços públicos e assegurar o cumprimento da lei municipal.