Prefeitura reformula Código Tributário do Município
A Prefeitura de Alegrete, por meio das Secretarias de Administração e Orçamento e Finanças, divulga a Lei Complementar n°0086/2026, a qual "reformula o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária, revoga as Leis Complementares nº 044/2011, 046/2012 e 054/2015 e dá outras providências". A iniciativa visa possibilitar o pagamento parcelado do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI.
A seguir, confira a lei na íntegra:
01/Abr/2025 - 12:12