Considerando a necessidade de regulamentar o processo de execução das audiências públicas do Poder Executivo e a participação popular na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, a Prefeitura Municipal de Alegrete desenvolveu o formulário eletrônico abaixo para a participação da comunidade com sugestões, informações e dúvidas sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024. conforme legislação vigente, sobretudo no contido no Edital nº 096/2023 da Convocação da Audiência Pública Eletrônica e Presencial da Lei do Orçamento Anual - LOA 2024 e no Decreto nº 694/2023 que trata do regramento de forma online e presencial.

As audiências públicas eletrônicas, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. É o instrumento de planejamento de curto prazo (01 ANO) utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

Formulário Eletrônico - Clique Aqui