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NOTÍCIAS
20/08/2019
Mateada 13 anos da Lei Maria da Penha nesta quarta-feira no calçadão
A Prefeitura, através da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social e a participação do Centro de Referência Especializado em Assistência Social, estará realizando, nesta quarta-feira, mateada alusiva aos 13 anos da Lei Maria da Penha. A programação será realizada no Calçadão de Alegrete, a partir das 14h30min.

A Lei Maria da Penha foi sancionada em agosto de 2006 contendo 46 artigos. Ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais. A Lei Maria da Penha visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. Ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Marias da Penha para ver seu agressor condenado.

DPCom PMA
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