A Prefeitura de Alegrete, através da Secretaria de Meio Ambiente, alerta para o uso de fogos de artifícios na festa de réveillon em virtude dos transtornos causados a autistas, a animais, a bebês, a enfermos e a idosos no município. A partir da Lei Complementar nº 068, implementada em 29 de junho de 2021, está “proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos, em toda a extensão do município”, alterando o inciso XXVIII, da Lei Municipal nº 2.711/96. A lei prevê multa de até 10 mil reais.

A Lei Estadual 15.366/19 e Decreto Estadual 55.638/2020 também reforçam a necessidade de cuidado com esta questão, além de evidenciar as devidas punições.

As denúncias poderão ser realizadas diretamente com a Brigada Militar - 190.