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NOTÍCIAS
30/12/2022
Prefeitura participa de audiência na Câmara e recebe cópia de nova Lei Municipal
A Prefeitura de Alegrete, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), através do Procon, recebeu a cópia da Lei Municipal n° 6586/2022 na última quarta-feira, 28, na Câmara de Vereadores. Na oportunidade, a secretária da Sedetur, Caroline Figueiredo, e o diretor do Procon, Gefeson Maidana Cambraia, receberam das mãos do presidente da Câmara dos Vereadores, Anilton Oliveira, a cópia da Lei, que estabelece a caracterização como amostra grátis para produtos e empréstimos bancários concedidos e recebidos sem a solicitação do consumidor residente no município de Alegrete.

A iniciativa partiu de uma reivindicação antiga do Procon, tendo em vista que dezenas de consumidores, principalmente os aposentados, recorrem ao Órgão para reclamar de vários empréstimos que entram em suas contas bancárias, sem autorização dos consumidores.

Com a aprovação da Lei, através de um trabalho em parceria entre Prefeitura de Alegrete e Câmara de Vereadores, tornou-se realidade a possibilidade de conter essas ondas de empréstimos que as financeiras do centro do país depositam indevidamente nas contas bancárias dos consumidores.

Também estiveram na audiência o vereador Itamar Rodrigues e os servidores Luiz Antônio Rogoski e Maria Carolina Soares.
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