A Prefeitura de Alegrete, por meio das Secretarias de Orçamento, Finanças e Promoção e Desenvolvimento Social, comunica aos cidadãos que o prazo de destinação do Imposto de Renda ao Imposto Solidário, segue até 31 de maio. A campanha do Imposto Solidário tem como objetivo a destinação do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança e Adolescente e do Idoso. Durante o preenchimento da declaração, é possível destinar até 6% do valor devido para uma instituição sem fins lucrativos de Alegrete. A iniciativa é executada por meio do Programa Municipal de Educação Fiscal.

O limite a ser abatido é de até 6% sobre o valor do imposto devido para pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Para pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, o limite é de 1% para o Fundo Municipal do Idoso, conforme art. 3º da Lei 12.213/2010 e mais 1% para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente, com base no art. 87, I, da Lei 12.594/2012.

Mais informações e detalhes converse com seu contador ou com a Secretaria de Finanças pelo fone 3961-1701.


Até 29/12/2022
- Até 6% Fundo Municipal da Criança e Adolescente sem o Imposto de Renda devido
- Até 6% Fundo Municipal do Idoso sem o Imposto de Renda devido

Até 31/05/2022
- 3% Fundo Municipal da Criança e Adolescente sem o Imposto de Renda devido
- 3% Fundo Municipal do Idoso sem o Imposto de Renda devido



PASSO A PASSO:

1° Após lançar as receitas e despesas na declaração verificar qual a melhor opção: “deduções legais” ou “desconto simplificado”;
2° Se optar por “deduções legais”, clique em “doações diretamente na declaração”;
3° Você pode escolher destinar 3% para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e mais 3% para o Fundo Municipal do Idoso. Clicando em novo, o valor disponível para doação aparecerá na tela;
4° Escolha o Fundo Municipal , selecione “Rio Grande do Sul”, depois “Alegrete”, digite o valor que deseja destinar para cada um dos fundos, separadamente;
5° Clique em “ok”, imprima os dois DARFs e pague na rede bancária até o dia 29/04/2022;
6° O valor destinado será abatido do total a ser pago ou somado no valor a ser restituído, atualizado pela taxa SELIC;
7° Se quiser escolher a entidade a ser beneficiada, depois de pagar o DARF, registre.