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NOTÍCIAS
31/08/2021
Receita Federal prorroga prazo para regularização de débitos de Microempreendedores Individuais
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, através da Casa do Empreendedor, informa que a Receita Federal prorrogou o prazo para a regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para o dia 30 de setembro.

A Receita Federal ressalta que os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União. Ainda segundo a Receita Federal, o MEI em débito, apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, não tem o seu CNPJ cancelado.
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