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NOTÍCIAS
27/01/2022
Governo do Estado divulga decreto que homologa a situação de emergência nos municipios atingidos pela estiagem
A Prefeitura de Alegrete informa que o Governo do Estado estabeleceu o decreto n° 56.353, referente a homologação da situação de emergência nos municipios atingidos pela estiagem nesta última quarta-feira, 26. Alegrete encontra-se entre os municípios em situação de emergência.

De acordo com o decreto assinado pelo Governador do Estado Eduardo Leite, os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Confirma-se, por meio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Abaixo, confira o decreto na íntegra:
Decreto n°56.353
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