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NOTÍCIAS
25/01/2022
Prefeitura informa a prorrogação do prazo para regularização de pendências e débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional
A Prefeitura de Alegrete, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), informa a prorrogação das datas para regularizar pendências de débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até o dia 31 de março, estabelecida pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 164/2022 na última segunda-feira, dia 24. Essa exceção vale para empresas já constituídas e que formalizarem a opção até 31 de janeiro, próxima segunda-feira. O prazo para optar pelo regime permanece até o dia 31 de janeiro deste ano.

A resolução ainda antecipou para o dia útil imediatamente anterior ao recolhimento do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE), referente ao Microempreendedor individual (MEI), quando dia que for ocorrer o vencimento não for dia útil bancário.

SIMPLES NACIONAL

Trata-se de um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Simples Nacional abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

- enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
- cumprir os requisitos previstos na legislação;
- formalizar a opção pelo Simples Nacional.
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