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NOTÍCIAS
20/12/2021
Alegrete aditiva contrato com a Corsan
A Prefeitura de Alegrete e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) assinaram, na noite de quinta-feira (16/12), o termo aditivo ao contrato de programa vigente entre a empresa e o Município.

Conforme o aditivo e visando a apuração dos Custos Operacionais Eficientes. A Corsan executará grande investimentos no município para atender ao novo Marco Legal do Saneamento, além do cumprimento do novo anexo regulatório tarifário.

O Estado, após a promulgação da Lei nº 15.708/21 (que privatiza parte das ações da empresa) cederá uma porcentagem dos valores das ações aos municípios que porventura firmaram aditivo até o último dia 16 de dezembro, conforme EQUITY, anexo ao aditivo.
Alegrete manterá o equilíbrio contratual que viabiliza a obtenção de benefícios aos municípes, além dar continuidade aos serviços advindos do Estado.

O Novo Marco impôs aos municípios a missão de universalizar o saneamento básico. A assinatura visa atender, também, metas estabelecidas pela nova legislação quanto à universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, redução da intermitência e de perdas nos serviços de abastecimento de água.

O prefeito Márcio Amaral, classificou como oportuno e necessário esse fortalecimento da parceria com a Corsan. “As nossas negociações com a Corsan foram feitas com responsabilidade, prudência e segurança. Nós queremos o que é melhor para Alegrete. Trabalhamos com muita seriedade e serenidade para pleitear mais investimentos, principalmente quando se trata de um dos recursos naturais mais importantes para a existência e sobrevivência da vida que é a nossa água. Nós não queríamos anunciar ideias, queríamos anunciar dados concretos, e é o que estamos fazendo”, ressalta o prefeito.

O governo do Estado está iniciando um novo ciclo no saneamento. A PPP está trazendo uma mudança profunda e radical. Com o novo Marco Legal, não existe alternativa além da privatização, pois não há possibilidade de o Estado realizar o aporte que Alegrete e outras cidades necessitam para virar a página do saneamento. Uma janela de oportunidades está colocada, e, se não a ocuparmos, perderemos a oportunidade de fazer a transformação de que tanto precisamos”, afirmou o prefeito.

A Prefeitura de Alegrete detalhará nos próximos dias como será o uso dos recursos garantidos junto à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) na assinatura do aditivo contratual. "Esse aditivo contratual irá nos permitir, além da busca pelas metas de universalização do saneamento, a possibilidade de implementarmos uma série de ações importantes para o desenvolvimento de Alegrete", destaca o prefeito.

Além de atender às obrigações da nova legislação, a medida é uma ferramenta para que os municípios obtenham os benefícios previstos na lei que autorizou a desestatização da Corsan. Isso permitirá diversas vantagens à cidade, como o direito a ações da companhia, que serão monetizadas como, por exemplo, a permanência até 2027 das tarifas atuais, atualizadas apenas pelo IPCA e formalização de um plano de obras certificado por consultoria independente.

No entanto, os municípios que não assinaram poderão ter os contratos vigentes precarizados a partir de 31 de março de 2022. A data é a estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento, e determina que os contratos que não possuírem metas de universalização da cobertura do abastecimento de água de 99%, e a de esgotamento sanitário de 90%, ambas até 2033, viabilizem essa inclusão.

Os valores apresentados tratam de melhorias no sistema de abastecimento de água e esgoto, com o objetivo de atingir a universalização do acesso por parte da população; repasses anuais da companhia ao Fundo Pró-saneamento de 6% do faturamento.

“Estamos diante de um assunto que é de extrema importância e que impactará nossa cidade nos próximos anos, por isso tratamos com muita responsabilidade o compromisso de estender o prazo do serviço de saneamento e abastecimento de água com a Corsan. Além disso, solicitamos que a prestação de contas do Fundo de Gestão Compartilhada seja apresentada e aprovada. Do contrário poderá o referido aditivo tornar sem efeito a assinatura", finaliza Amaral.
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