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NOTÍCIAS
04/06/2021
Município obtém vitória na Justiça e licitação do transporte escolar prosseguirá
O Município de Alegrete obteve importante vitória na justiça nesta sexta-feira (4). A desembargadora Marilene Bonzanini acolheu a tese de que uma dasa empresas Nogueira Transportes impetrou o Mandado de Segurança após a fase de adjudicação e homologação dos vencedores na licitação do transporte escolar, não manifestando interesse de recorrer administrativamente no pregão, perdendo assim o interesse processual. Segundo o procurador do Município Daniel Rosso o Tribunal de Justiça acolheu a tese da Procuradoria Geral do Município (PGM), de que todos os documentos estavam disponíveis online, bem como a licitação já tinha sido adjudicada e homologada não existindo mais interesse processual para a insatisfação de qualquer uma das partes. Desta forma, o Tribunal de Justiça extinguiu o mandado de segurança e a licitação do transporte escolar prosseguirá sem suspensão judicial.
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