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Marco Regulatório

Marco Regulatório

Ementa
Estabelece o regime jurídico de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil (Lei 13.019 de 31 de julho de 2014).

Legislação

Modelo de Formulários e Documentos

Modelo de Formulários e Documentos
Modelo de Pano de Trabalho
ANEXO I - CHECKLIST - Lista de documentos necessários
ANEXO I - CHECKLIST - Lista de documentos necessários (Publicado em 10/07/2017 08:53h)
ANEXO I - CHECKLIST - Lista de documentos necessários (Publicado em 10/07/2017 08:53h)
ANEXO II - MODELO DE PLANO DE TRABALHO (Publicado em 10/07/2017 08:36h)
ANEXO II - MODELO DE PLANO DE TRABALHO (Publicado em 10/07/2017 08:36h)
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC -- CAPACIDADE TÉCNICA%2c ADM. E GERENCIAL (Publicado em 10/07/2017 08:37h)
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC -- CAPACIDADE TÉCNICA%2c ADM. E GERENCIAL (Publicado em 10/07/2017 08:37h)
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC -- INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO (Publicado em 10/07/2017 08:37h)
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC -- INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO (Publicado em 10/07/2017 08:37h)
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC -- CONTRATAÇÃO DE PARENTES E EMPRESAS (Publicado em 10/07/2017 08:38h)
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC -- CONTRATAÇÃO DE PARENTES E EMPRESAS (Publicado em 10/07/2017 08:38h)
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC -- INÍCIO DAS ATIVIDADES (Publicado em 10/07/2017 08:38h)
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC -- INÍCIO DAS ATIVIDADES (Publicado em 10/07/2017 08:38h)
ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC -- CONTADOR RESPONSÁVEL (Publicado em 10/07/2017 08:39h)
ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC -- CONTADOR RESPONSÁVEL (Publicado em 10/07/2017 08:39h)
ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC -- CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA (Publicado em 10/07/2017 08:39h)
ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DA OSC -- CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA (Publicado em 10/07/2017 08:40h)
Modelo de documentos de Prestação de contas
MODELO DE DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -PDF (Publicado em 23/11/2017 11:09h)
MODELO DE DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- WORD (Publicado em 23/11/2017 11:12h)

Procedimento de Manifestação de Interesse Social

Chamamento Público - Editais

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018- COMDICAA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE ALEGRETE – COMDICAA, embasado na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº
4.761/2011, e em observância as normas relativas ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente,
Resolução n° 137 de 21 de janeiro de 2010, do CONANDA, torna público o presente Edital de
Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar
TERMO DE FOMENTO que tenha por objeto a execução de projeto voltado à promoção, à
proteção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018- COMDICAA (Publicado em 04/04/2018 08:33h)
EDITAL Nº 02/2018 REVOGA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO COMDICAA
EDITAL Nº 02/2018 REVOGA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO COMDICAA (Publicado em 04/05/2018 11:27h)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018- COMDICAA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018- COMDICAA (Publicado em 13/07/2018 08:31h)
EDITAL DO FUNDO-2018- COMDICAA - Retifica o Edital 01-2018
Edital do Fundo - 2018 COMDICAA - Retifica o Edital 01-2018- (Publicado em 20/07/2018 11:09h)
EDITAL DO FUNDO 2018 COMDICAA - Retifica novamente o Edital 01-2018
Edital do Fundo - 2018 COMDICAA - Retifica o Edital 01-2018- (Publicado em 30/07/2018 13:29h)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2018- COMDICAA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2018- Revoga o Edital nº 02/2018- COMDICAA (Publicado em 09/10/2018 12:51h)
CRONOGRAMA
Cronograma do Edital nº 05-2018 (Publicado em 16/10/2018 10:25h)
Modelos
Anexo I - Plano de Trabalho do COMDICA (Publicado em 01/11/2018 13:24h)
Anexo II - Planilha Orçamentária do COMDICA (Publicado em 01/11/2018 13:27h)
Edital nº 006-2018 - Chamamento Público Serviço Socioassistencial de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência
Edital nº 006-2018 - Chamamento Público Serviço Socioassistencial de Proteção Social Especial de Alt (Publicado em 04/12/2018 10:07h)
Edital nº 007-2019 - Chamamento Público Serviço Socioassistencial de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência.
Edital nº 007-2019 - Chamamento Público Serviço Socioassistencial de Proteção Social Especial de Alt (Publicado em 15/02/2019 10:04h)
Edital nº 001-2019 Edital de Chamamento Público para seleção e financiamento de projetos que tenham por foco a política de atenção à Criança e ao Adolescente.
Edital nº 01-2019 - Edital Chamamento Púb para seleção e financiamento proj - Retificada as datas (Publicado em 25/03/2019 09:02h)
Dilatado o prazo do Edital nº 001-2019 Edital de Chamamento Público para seleção e financiamento de projetos que tenham por foco a política de atenção à Criança e ao Adolescente.
Dilatado o prazo do Edital nº 001-2019 Edital de Chamamento Público COMDICAA (Publicado em 25/04/2019 09:41h)
RELAÇÃO PROJETOS APRESENTADOS - COMDICAA (Publicado em 10/05/2019 15:29h)
Substitui o Edital nº 001-2019- Edital de Chamamento Público COMDICAA (Publicado em 17/05/2019 14:53h)
RELAÇÃO DE ENTIDADES VALIDADAS - COMDICAA (Publicado em 21/05/2019 08:38h)
ENTIDADES CADASTRADAS COMDICAA (Publicado em 22/05/2019 08:56h)
PLANILHA DE PONTUAÇÃO PROJETOS APROVADOS (Publicado em 23/05/2019 08:47h)
PROJETOS APROVADOS - FMDCA (Publicado em 07/06/2019 08:23h)
Edital n° 011/2019 Chamamento Público Serviço Socioassistencial de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência.
Edital n°011/2019 Chamamento Púb Serv Socioassistencial Prot Social Especial Alta C (Publicado em 26/04/2019 11:13h)

Inexigibilidade

Inexigibilidade da 4ª Região
Justificativa - Inexigibilidade -4a Regiao Tradicionalista (Publicado em 29/06/2017 12:27h)
Memorando 211_2017 - Gabinete da Prefeita - Consulta_PGM_Inexigibilidade (Publicado em 29/06/2017 12:27h)
Parecer PGM 516_2017 - Festejos Farroupilhas (Publicado em 29/06/2017 12:27h)
Documentos - 4a Região Tradicionalista (Publicado em 29/06/2017 12:32h)
Lei nº 5.808-2017 - Autoriza repasse financeiro à 4ª Região Tradicionalista referente aos Festejos F (Publicado em 15/08/2017 10:05h)
Gestora da Administração Pública (Publicado em 22/08/2017 10:11h)
Plano de Trabalho (Publicado em 22/08/2017 10:11h)
Justificativa de tarifas bancárias (Publicado em 22/08/2017 10:12h)
Declaração do Banco Sicredi (Publicado em 22/08/2017 10:12h)
Termo de Fomento (Publicado em 12/09/2017 09:21h)
Manual de Prestação de Contas (Publicado em 15/09/2017 12:18h)
Certidão - Prorrogação de Prazo - Prestação de Contas - Festejos Farroupilhas 2017 (Publicado em 09/11/2017 11:14h)
Memorando -Substituindo o Gestor das Parcerias por parte do Erário (Publicado em 27/03/2018 09:44h)
Decreto 200/2018- Substitui Gestor (Publicado em 09/04/2018 11:45h)
Associação Jogos da Solidariedade - 12º Edição dos Jogos da Solidariedade
Memorando - Secretaria de Turismo - AJS - Jogos da Solidariedade (Publicado em 14/08/2017 12:48h)
Plano de Trabalho e Documentos - AJS - Jogos da Solidariedade (Publicado em 14/08/2017 12:49h)
Memorando - Gabinete da Prefeita - AJS - Jogos da Solidariedade.pdf (Publicado em 14/08/2017 12:51h)
Parecer - PGM - AJS - Jogos da Solidariedade.pdf (Publicado em 14/08/2017 12:52h)
Justificativa - Inexigibilidade - AJS - Jogos da Solidariedade (Publicado em 14/08/2017 12:52h)
Certidão de inexistência de impugnação (Publicado em 22/08/2017 10:05h)
Manual de Prestação de Contas (Publicado em 15/09/2017 12:18h)
Lei 5.841- Autoriza o repasse financeira à Associação dos Jogos da Solidariedade (Publicado em 19/09/2017 08:16h)
Termo de Fomento (Publicado em 19/09/2017 09:16h)
Memorando -Substituindo o Gestor das Parcerias por parte do Erário (Publicado em 27/03/2018 09:45h)
Decreto 200/2018- Substitui Gestor (Publicado em 09/04/2018 11:46h)
Liga Alegretense de Futebol (LAF) - 45ª Edição do Campeonato Citadino de Futebol.
Memorando 12_2017 - Secretaria de Turismo Esporte e Lazer - LAF (Publicado em 15/08/2017 13:08h)
Plano de Trabalho e Documentos - LAF - Campeonato Citadino (Publicado em 15/08/2017 13:09h)
Memorando - Gabinete da Prefeita - LAF (Publicado em 15/08/2017 13:09h)
Parecer - PGM - LAF (Publicado em 15/08/2017 13:10h)
Justificativa - Inexigibilidade - LAF - Art 32 da Lei 13.019_2014 (Publicado em 15/08/2017 13:10h)
Certidão de inexistência de impugnação (Publicado em 22/08/2017 10:06h)
Lei nº 5.838-2017- Autoriza o Executivo a repassar recurso financeiro à LAF (Publicado em 29/08/2017 13:16h)
Termo de Fomento (Publicado em 15/09/2017 12:17h)
Manual de Prestação de Contas (Publicado em 15/09/2017 12:17h)
PRORROGAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO - PROCEDENTE (Publicado em 04/12/2017 11:13h)
Decreto 200/2018- Substitui Gestor (Publicado em 09/04/2018 11:46h)
APAE Alegrete - Parceria 01
01 - Plano de Trabalho - APAE Alegrete - Parceria 01 (Publicado em 07/12/2017 12:45h)
02 - Memorando_SPDS - Justificativa de Parceria 01 _Termo de Referencia _Resolucao CMAS - APAE Alegr (Publicado em 07/12/2017 12:45h)
03 - Memorando_GAB_PREF_393_2017 - Parceria 01 - APAE Alegrete (Publicado em 07/12/2017 12:46h)
04 - Parecer_PGM_1076_2017 - Parceria 01 - APAE Alegrete (Publicado em 07/12/2017 12:46h)
05 - Justificativa - Inexigibilidade_Parceria01_APAE - Abertura de prazo para impugnação - 5 dias (Publicado em 11/12/2017 11:46h)
06 - Certidão de Inexistência de Impugnação - APAE Alegrete - Parceria 01 (Publicado em 19/12/2017 08:14h)
07 - Termo de Fomento-APAE- Parceria 01- R$4.393,20 (Publicado em 16/01/2018 09:09h)
APAE Alegrete - Parceria 02
01 - Plano de Trabalho - APAE Alegrete - Parceria 02 (Publicado em 07/12/2017 12:57h)
02 - Memorando_SPDS - Justificativa de Parceria 02 - Termo de Referência - Resolução CMAS - APAE Ale (Publicado em 07/12/2017 12:58h)
03 - Memorando_GAB_PREF_396_2017 - Parceria 02 - APAE Alegrete (Publicado em 07/12/2017 12:59h)
04 - Memorando_PGM_1077_2017_Parceria02_APAE Alegrete (Publicado em 07/12/2017 13:00h)
05 - Justificativa - Inexigibilidade_Parceria02_APAE - Abertura de prazo para impugnação - 5 dias (Publicado em 11/12/2017 11:48h)
06 - Certidão de Inexistência de Impugnação - APAE Alegrete - Parceria 02 (Publicado em 19/12/2017 08:15h)
07 - Termo de Fomento - APAE- Parceria 02 (Publicado em 16/01/2018 09:11h)
Casa Lar do Idoso
01 - Plano de Trabalho - Casa Lar do Idoso (Publicado em 07/12/2017 12:49h)
02 - Memorando_SPDS - Justificativa de Parceria _Termo de Referência e Resolução do CMAS - Casa Lar (Publicado em 07/12/2017 12:50h)
03 - Memorando_GAB_PREF_ 394_2017 - Parceria_Casa Lar do Idoso (Publicado em 07/12/2017 12:50h)
04 - Memorando_PGM_1078_2017 - Parceria_Casa Lar do Idoso (Publicado em 07/12/2017 12:50h)
05 - Justificativa - Inexigibilidade_Parceria_Casa Lar do Idoso - Abertura de prazo para impugnação (Publicado em 11/12/2017 11:50h)
06 - Certidão de Inexistência de Impugnação - Casa Lar do Idoso (Publicado em 19/12/2017 08:16h)
07 - Termo de Fomento - Casa Lar do Idoso de Alegrete (Publicado em 27/07/2018 11:40h)
Conferencia Sao Vicente de Paulo
01 - Plano de Trabalho - Conferencia Sao Vicente de Paulo (Publicado em 07/12/2017 13:01h)
02 - Memorando_SPDS_Justificativa da Parceria - Termo de Referência e Resolucao CMAS - Conferencia S (Publicado em 07/12/2017 13:02h)
03 - Memorando_GAB_PREF_395_2017 - Parceria - Conferencia Sao Vicente de Paulo (Publicado em 07/12/2017 13:02h)
04 - Parecer_PGM_1079_2017 - Parceria - Conferencia Sao Vicente de Paulo (Publicado em 07/12/2017 13:02h)
05 - Justificativa - Inexigibilidade_Parceria_Conferencia Sao Vicente de Paulo - Abertura de prazo p (Publicado em 11/12/2017 11:53h)
06 - Certidão de Inexistência de Impugnação - Conferencia Sao Vicente de Paulo (Publicado em 19/12/2017 08:17h)
07 - Termo de Fomento - Conferência de São Vicente de Paulo (Publicado em 16/01/2018 09:14h)
08- Plano de Trabalho Adequado (Publicado em 28/08/2018 08:25h)
APAE Alegrete - Parceria 03
01 - Plano de Trabalho - APAE Alegrete - Parceria 03 (Publicado em 11/12/2017 13:00h)
02 - Memorando_SEC_812_2017 - Justificativa da Parceria (Publicado em 11/12/2017 13:01h)
03 - Memorando_GAB_PREF_406_2017 - Parceria 03 - APAE Alegrete (Publicado em 11/12/2017 13:01h)
04 - Parecer_PGM_1076_2017_Parceria03 - APAE Alegrete (Publicado em 11/12/2017 13:01h)
05 - Justificativa - Inexigibilidade_Parceria03_APAE - Abertura de prazo para impugnação - 5 dias (Publicado em 11/12/2017 13:01h)
06 - Certidão de Inexistência de Impugnação - APAE Alegrete - Parceria 03 (Publicado em 19/12/2017 08:15h)
07 - Memorando indicando o Gestor das Parcerias da Secretaria de Educação (Publicado em 29/12/2017 09:31h)
08 - Termo de Fomento - APAE - Parceria 03 (Publicado em 16/01/2018 09:12h)
Centro de Pesquisa e documentação de Alegrete-CEPAL
01 - Plano de Trabalho e Documentos - CEPAL (Publicado em 29/12/2017 11:31h)
02 - Memorando_SEC_834_2017 - Justificativa da Parceria com CEPAL (Publicado em 29/12/2017 11:31h)
03 - Memorando_GAB_PREF_419_2017 - CEPAL (Publicado em 29/12/2017 11:32h)
04 - Parecer_PGM_1129_2017_Parceria - CEPAL (Publicado em 29/12/2017 11:32h)
05 - Justificativa - Inexigibilidade - CEPAL - Abertura de prazo para impugnação - 5 dias (Publicado em 29/12/2017 14:28h)
06 - Certidão de Inexistência de Impugnação - CEPAL (Publicado em 09/01/2018 12:14h)
07 - Memorando indicando o Gestor das Parcerias da Secretaria de Educação (Publicado em 17/01/2018 10:36h)
08 -TERMO DE FOMENTO-CEPAL (Publicado em 06/04/2018 09:21h)
09- Prestação de Contas (Publicado em 19/07/2019 09:32h)
Entidade Filantrópica Assistencial do Brasil LAR SONHO REAL
01 - Plano de Trabalho e Documentos - Lar Sonho Real (Publicado em 29/12/2017 11:34h)
02 - Memorando_SPDS_989_2017 - Justificativa da Parceria - Lar Sonho Real (Publicado em 29/12/2017 11:35h)
03 - Memorando_GAB_PREF_420_2017 - Parceria - Lar Sonho Real (Publicado em 29/12/2017 11:35h)
04 - Parecer_PGM_1130_2017_Parceria - Lar Sonho Real (Publicado em 29/12/2017 11:35h)
05 - Justificativa - Inexigibilidade - Lar Sonho Real - Parceria - Abertura de prazo para impugnação (Publicado em 29/12/2017 14:27h)
06 - Certidão de Inexistência de Impugnação - Lar Sonho Real (Publicado em 09/01/2018 12:15h)
07- Suspensão do Recurso (Publicado em 06/02/2018 10:04h)
08- Plano de Trabalho Adequado (Publicado em 09/08/2018 11:22h)
09 - Termo de Fomento (Publicado em 04/02/2019 11:05h)
Associação Jogos da Solidariedade - 13º Edição dos Jogos da Solidariedade
01 - Plano de Trabalho e Documentos - AJS (Publicado em 11/04/2018 13:13h)
02 - Memorando_STEL_ 069_2018 - Justificativa da Parceria (Publicado em 11/04/2018 13:13h)
03 - Memorando GAB_PREF_085_2018 (Publicado em 11/04/2018 13:14h)
04 - Parecer PGM _258_2018_Parceria_AJS (Publicado em 11/04/2018 13:14h)
05 - Justificativa - Inexigibilidade_AJS - Abertura de prazo para impugnação - 5 dias (Publicado em 11/04/2018 13:14h)
06 - Certidão de Inexistência de Impugnação - AJS - Parceria - 2018 (Publicado em 19/04/2018 08:16h)
07- Lei 5.960-2018- Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à AJS (Publicado em 08/05/2018 09:34h)
08- Termo de Fomento AJS (Publicado em 16/05/2018 11:20h)
09- Substitui Gestor das Parcerias da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer - Marco Regulatórioó (Publicado em 12/07/2018 08:16h)
10- Parecer Técnico Conclusivo e Homologação (Publicado em 12/09/2018 09:55h)
Coordenadoria da Quarta Região Tradicionalista- Festejos Farroupilhas 2018
01 - Plano de Trabalho - Festejos Farroupilhas 2018 (Publicado em 06/07/2018 12:28h)
02 - Memorando_GAB_PREF_218_2018 (Publicado em 06/07/2018 12:28h)
03 - Parecer_PGM_567_2018_Inexigibilidade (Publicado em 06/07/2018 12:28h)
04 - Justificativa de inexigibilidade - Festejos Farroupilhas 2018 - Prazo para impugnação - 5 dias (Publicado em 06/07/2018 12:42h)
05 - Substitui Gestor das Parcerias da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer-Marco Regulatório (Publicado em 10/07/2018 09:16h)
06 - Lei nº 6.006-2018-Autoriza o repasse do recurso financeiro à Coordenadoria 4º Região Trad. (Publicado em 12/07/2018 08:19h)
07 - Certidão de Inexistência de Impugnação - Festejos Farroupilhas 2018 (Publicado em 13/07/2018 12:01h)
08 - Termo de Fomento (Publicado em 24/07/2018 13:06h)
09 - Pedido de Alteração do Plano de Trabalho (Publicado em 24/07/2018 13:07h)
10 - Plano de Trabalho Alterado (Publicado em 24/07/2018 13:08h)
11 - Deferimento da alteração do plano de trabalho (Publicado em 24/07/2018 13:08h)
12- Parecer técnico Conclusivo (Publicado em 05/08/2019 15:50h)
Lar Santa Terezinha de Alegrete – Creche Santa Terezinha
Memorando Secretaria de Cultura para Gabinete (Publicado em 27/07/2018 10:44h)
Plano de Trabalho (Publicado em 27/07/2018 10:45h)
Termo de Fomento (Publicado em 27/07/2018 10:45h)
Lar Santa Terezinha de Alegrete – Creche Menino Jesus.
Memorando Secretaria de Cultura para Gabinete (Publicado em 27/07/2018 10:48h)
Plano de Trabalho (Publicado em 27/07/2018 10:53h)
Termo de Fomento (Publicado em 27/07/2018 10:53h)
Liga Alegretense de Futebol (LAF) - 46ª Edição do Campeonato Citadino de Futebol.
01 - Plano de Trabalho - Liga Alegretense Futebol (Publicado em 20/07/2018 10:55h)
02- Memorando Secretaria de Educação 127-2018 - Gab Pref (Publicado em 20/07/2018 10:59h)
03 - Legislações anteriores (Publicado em 20/07/2018 10:53h)
04 - Memorando_GAB_PREF_226-2018 (Publicado em 20/07/2018 10:59h)
05 - Justificativa de inexigibilidade -LAF (Publicado em 20/07/2018 10:55h)
06 - Certidão de Inexistência de Impugnação - LAF 2018 (Publicado em 27/07/2018 12:23h)
07- Termo de Fomento (Publicado em 29/08/2018 09:11h)
08 - Prorrogação do Prazo (Publicado em 26/12/2018 12:10h)
09- prorrogação do prazo (Publicado em 03/05/2019 09:37h)
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CANUDOS DO AMANHÃ
01 - Plano de Trabalho (Publicado em 07/08/2018 11:42h)
02 - Memorando 162_2018 - Secretaria de Turismo (Publicado em 07/08/2018 11:42h)
03 - Memorando 250_2018 - Gabinete da Prefeita (Publicado em 07/08/2018 11:42h)
04 - Parecer 703_2018 - Inexigibilidade Canudos Amanhã (Publicado em 07/08/2018 11:43h)
05 - Inexigibilidade - Canudos Amanhã - Prazo Impugnação - 5 dias (Publicado em 07/08/2018 11:43h)
06- Termo de Fomento (Publicado em 03/01/2019 09:28h)
Centro de Pesquisa e Documentação de Alegrete – CEPAL
01 - Memorando Secretaria de Educação (Publicado em 03/12/2018 11:02h)
02 - Plano de Trabalho (Publicado em 03/12/2018 11:02h)
03 - Memorando Gabinete Prefeita (Publicado em 03/12/2018 11:02h)
04 - Parecer PGM (Publicado em 03/12/2018 11:03h)
05 - Justificativa (Publicado em 03/12/2018 11:03h)
06 - Extrato de Justificativa (Publicado em 03/12/2018 11:03h)
Instituto Toninho Fagundes
01 - Memorando da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer (Publicado em 03/12/2018 11:05h)
02 - Plano de Trabalho (Publicado em 03/12/2018 11:06h)
03 - Memorando Gabinete Prefeita (Publicado em 03/12/2018 11:06h)
04 - Parecer PGM (Publicado em 03/12/2018 11:07h)
05 - Justificativa (Publicado em 03/12/2018 11:07h)
06 - Extrato de Justificativa de Inexigibilidade (Publicado em 03/12/2018 11:07h)
07 - Termo de Fomento (Publicado em 03/01/2019 10:45h)
08 - Prorrogação do plano de trabalho (Publicado em 20/02/2019 10:44h)
Instituto Rural Metodista de Alegrete – IRMA
Plano de Trabalho (Publicado em 03/01/2019 09:32h)
Documentos 01 (Publicado em 03/01/2019 09:33h)
Termo de Fomento (Publicado em 03/01/2019 09:52h)
31º Rodeio Crioulo - CTG Oswaldo Aranha,
01 - Plano de Trabalho (Publicado em 25/02/2019 12:27h)
02 - Parecer de Inexigibilidade (Publicado em 25/02/2019 12:27h)
03 - Extrato de Justificativa (Publicado em 25/02/2019 12:28h)
04- Termo de Fomento (Publicado em 16/04/2019 11:37h)
05 - Pedido e Concessão da prorrogação do prazo de prestação de contas (Publicado em 17/04/2019 10:03h)
06 - Prestação de contas (Publicado em 10/07/2019 08:29h)
Casa Lar do Idoso de Alegrete
01 - Memorando Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social (Publicado em 13/03/2019 10:20h)
02 - Plano de Trabalho (Publicado em 13/03/2019 10:21h)
03 - Parecer de Inexigibilidade (Publicado em 13/03/2019 10:22h)
04 - Justificativa (Publicado em 13/03/2019 10:22h)
05- Termo de Fomento (Publicado em 03/05/2019 09:49h)
06 - Termo Aditivo (Publicado em 18/06/2019 09:19h)
Conferência de São Vicente de Paulo
01- Memorando (Publicado em 13/03/2019 10:25h)
02 - Plano de Trabalho (Publicado em 13/03/2019 10:25h)
03 - Parecer de Inexigibilidade (Publicado em 13/03/2019 10:25h)
04 - Justificativa (Publicado em 13/03/2019 10:26h)
05 - Termo de Fomento (Publicado em 10/07/2019 09:26h)
06 - TERMO ADITIVO ao Termo de Fomento com São Vicente de Paulo (Publicado em 10/07/2019 09:40h)
Associação Jogos da Solidariedade - 14º Edição dos Jogos da Solidariedade
01 - Memorando Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Publicado em 13/03/2019 10:32h)
02 - Plano de Trabalho (Publicado em 13/03/2019 10:32h)
03 - Parecer de Inexigibilidade (Publicado em 13/03/2019 10:32h)
04 - Justificativa (Publicado em 13/03/2019 10:32h)
05 - Termo de Fomento (Publicado em 02/10/2019 09:41h)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegrete - APAE - R$4mil reais
01 - Memorando (Publicado em 20/03/2019 10:24h)
02- Plano de Trabalho (Publicado em 20/03/2019 10:25h)
04 - Parecer PGM (Publicado em 20/03/2019 10:26h)
03 - Memorando (Publicado em 20/03/2019 10:27h)
05 - Justificativa (Publicado em 20/03/2019 10:28h)
06 - Extrato de Justificativa de Inexigibilidade (Publicado em 20/03/2019 10:28h)
07 - Termo de Fomento (Publicado em 07/05/2019 09:46h)
08 - Termo Aditivo ao Termo de Fomento (Publicado em 27/05/2019 14:19h)
09- NOVO Plano de Trabalho (Publicado em 25/06/2019 11:42h)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegrete - APAE - R$2.500,00 reais
01- Memorando (Publicado em 27/03/2019 09:37h)
02 - Plano de Trabalho (Publicado em 27/03/2019 09:38h)
03 - Memorando Gabinete Prefeito (Publicado em 27/03/2019 09:38h)
04 - Parecer PGM (Publicado em 27/03/2019 09:39h)
05 - Justificativa (Publicado em 27/03/2019 09:40h)
06 - Extrato de Justificativa de Inexigibilidade (Publicado em 27/03/2019 09:40h)
07 - Termo de Fomento (Publicado em 07/05/2019 09:46h)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegrete - APAE - R$4.393,20 reais
01 - Memorando (Publicado em 27/03/2019 09:44h)
02- Plano de Trabalho (Publicado em 27/03/2019 09:46h)
03 - Memorando Gabinete Prefeito (Publicado em 27/03/2019 09:46h)
04 - Parecer PGM (Publicado em 27/03/2019 09:47h)
05 - Justificativa (Publicado em 27/03/2019 09:47h)
06 - Extrato de Justificativa de Inexigibilidade (Publicado em 27/03/2019 09:47h)
07 - Termo de Fomento (Publicado em 07/05/2019 09:46h)
08- TERMO ADITIVO ao Termo de Fomento com APAE R$ 4.393,20 reais (Publicado em 10/07/2019 09:39h)
Liga Alegretense de Futebol- LAF -47ª Edição
01 - Memorando Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Publicado em 27/06/2019 16:28h)
02 - Plano de Trabalho (Publicado em 27/06/2019 16:29h)
03- Memorando Gabinete (Publicado em 27/06/2019 16:30h)
04 - Parecer PGM (Publicado em 27/06/2019 16:31h)
05 - Justificativa (Publicado em 27/06/2019 16:31h)
06 - Extrato de Justificativa de Inexigibilidade (Publicado em 27/06/2019 16:31h)
07 - Certidão (Publicado em 03/07/2019 09:06h)
Associação de Pais e Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescente – CEDEDICA
01- Termo de Referência (Publicado em 05/07/2019 08:56h)
02- cnpj (Publicado em 05/07/2019 08:57h)
03 - Plano de Trabalho (Publicado em 05/07/2019 08:57h)
04- Memorando (Publicado em 05/07/2019 08:57h)
05- Parecer (Publicado em 05/07/2019 08:58h)
06- Justificativa (Publicado em 05/07/2019 08:58h)
07- Termo de Fomento (Publicado em 05/07/2019 08:58h)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alegrete - APAE - R$2.500,00 reais- Secretaria de Educação
01 - Memorando Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Publicado em 12/07/2019 09:08h)
02 - Plano de Trabalho (Publicado em 12/07/2019 09:09h)
03 - Memorando Gabinete Prefeito (Publicado em 12/07/2019 09:10h)
04 - Parecer PGM (Publicado em 12/07/2019 09:11h)
05 - Justificativa (Publicado em 12/07/2019 09:12h)
06 - Extrato de Justificativa de Inexigibilidade (Publicado em 12/07/2019 09:13h)
07 - Termo de Fomento (Publicado em 12/07/2019 09:24h)
08 - Termo Aditivo ao Termo de Fomento (Publicado em 21/08/2019 10:34h)
Coordenadoria da Quarta Região Tradicionalista- Festejos Farroupilhas 2019
01- Memorando (Publicado em 05/08/2019 15:26h)
02 - Plano de Trabalho (Publicado em 05/08/2019 15:27h)
03 - Justificativa (Publicado em 07/08/2019 15:00h)
04 - Extrato de Justificativa de Inexigibilidade (Publicado em 07/08/2019 16:13h)
05 - Memorando 378 2019 - Gabinete do Prefeito - Consulta_PGM_Inexigibilidade (Publicado em 07/08/2019 16:16h)
06 - Parecer PGM (Publicado em 07/08/2019 16:16h)
07 - Certidão de Inexistência de Impugnação 4ª região (Publicado em 13/08/2019 11:37h)
Sociedade Esportiva Real
Sociedade Esportiva Real
01 - Memorando Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Publicado em 17/09/2019 10:12h)
02 - Plano de Trabalho (Publicado em 17/09/2019 10:16h)
03 - Justificativa (Publicado em 17/09/2019 10:27h)
04 - Extrato de Justificativa de Inexigibilidade (Publicado em 17/09/2019 10:27h)
05 - Memorando 448 2019 - Gabinete do Prefeito - Consulta_PGM_Inexigibilidade (Publicado em 17/09/2019 10:29h)
06 - Memorando 65 2019 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Publicado em 17/09/2019 10:33h)
07 - Parecer PGM (Publicado em 17/09/2019 10:34h)
08- Certidão de Inexistência de Impugnação (Publicado em 24/09/2019 09:23h)

Manual de Prestação de Contas

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Vídeo Institucional Alegrete

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