Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15624	DECRETO	2021	492	30/07/2021 - 12:13	Altera o Decreto nº 320/2021 que: “Recepciona e adota o Decreto Estadual nº	2-492-2021-1.pdf
15623	DECRETO	2021	489	29/07/2021 - 15:22	Decreta Luto Oficial.	2-489-2021-1.pdf
15622	DECRETO	2021	475	29/07/2021 - 13:22	Homologa a Resolução nº 008/2021, do Conselho Municipal de Assistência Soci	2-475-2021-1.pdf
15621	DECRETO	2021	431	29/07/2021 - 08:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 53.261,00 (Cinquenta e Três Mi	2-431-2021-1.pdf
15620	DECRETO	2021	430	27/07/2021 - 12:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta M	2-430-2021-1.pdf
15619	DECRETO	2021	429	27/07/2021 - 12:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.760,00 (Cinco Mil e Setecento	2-429-2021-1.pdf
15618	DECRETO	2021	428	27/07/2021 - 11:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.342,60 (Cinco Mil, Trezentos	2-428-2021-1.pdf
15617	DECRETO	2021	454	26/07/2021 - 11:00	Nomeia Agentes Municipais de Desenvolvimento do Município de Alegrete para a	2-454-2021-1.pdf
15616	DECRETO	2021	446	26/07/2021 - 11:00	Substitui representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte	2-446-2021-1.pdf
15615	DECRETO	2021	447	26/07/2021 - 10:58	Substitui representante da Secretaria Municipal de Saúde no Decreto nº 375/202	2-447-2021-1.pdf
15614	DECRETO	2021	470	26/07/2021 - 10:54	Nomeia Mesa Diretora do Conselho Municipal de Trânsito.	2-470-2021-1.pdf
15613	DECRETO	2021	435	26/07/2021 - 10:53	Altera o Decreto 232, de 30 de março de 2021 e o Decreto 395, de 21 de junho de	2-435-2021-1.pdf
15612	DECRETO	2021	442	26/07/2021 - 10:50	Reajusta tarifa do Transporte Coletivo da Zona Rural.	2-442-2021-1.pdf
15611	LEI	2021	6373	26/07/2021 - 08:29	Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o trata	1-6373-2021-1.pdf
15609	DECRETO	2021	456	23/07/2021 - 12:36	Homologa a Resolução nº 007/2021, do Conselho Municipal de Assistência Soci	2-456-2021-1.pdf
15608	DECRETO	2021	420	22/07/2021 - 08:21	Abre Crédito Especial na importância de R$ 645.674,20 (Seiscentos e Quarenta	2-420-2021-1.pdf
15607	DECRETO	2021	421	22/07/2021 - 08:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.404,00 (Sete Mil e Quatrocent	2-421-2021-1.pdf
15606	DECRETO	2021	423	22/07/2021 - 08:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.100,00 (Nove Mil e Cem Reais)	2-423-2021-1.pdf
15605	DECRETO	2021	424	22/07/2021 - 08:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.177,00 (Quatro Mil e Cento e	2-424-2021-1.pdf
15604	DECRETO	2021	425	22/07/2021 - 08:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.991,42 (Nove Mil, Novecentos	2-425-2021-1.pdf

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15603	DECRETO	2021	382	20/07/2021 - 08:15	Altera o art. 1º dos Decretos nos 309, 825/2020 e 165/2021 que “Constitui Co	2-382-2021-1.pdf
15602	DECRETO	2021	422	20/07/2021 - 08:14	Substitui representantes da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer	2-422-2021-1.pdf
15601	DECRETO	2021	419	19/07/2021 - 13:20	Abre Crédito Especial na importância de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Re	2-419-2021-1.pdf
15600	DECRETO	2021	418	19/07/2021 - 12:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 150.670,35 (Cento e Cinquenta M	2-418-2021-1.pdf
15599	DECRETO	2021	417	19/07/2021 - 12:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 366,21 (Trezentos e Sessenta e	2-417-2021-1.pdf
15598	DECRETO	2021	416	19/07/2021 - 11:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.350,00 (Cinco Mil e Trezentos	2-416-2021-1.pdf
15597	DECRETO	2021	319	19/07/2021 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 64.350,00 (Sessenta e Quatro Mil	2-319-2021-1.pdf
15596	DECRETO	2021	318	19/07/2021 - 11:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.389,00 (Cinco Mil e Trezentos	2-318-2021-1.pdf
15595	DECRETO	2021	427	19/07/2021 - 09:01	Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezemb	2-427-2021-1.pdf
15594	LEI	2021	6372	16/07/2021 - 11:52	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação de Pai	1-6372-2021-1.pdf
15593	DECRETO	2021	449	16/07/2021 - 08:34	Substitui representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte	2-449-2021-1.pdf
15592	DECRETO	2021	375	13/07/2021 - 10:27	Substitui representante da Secretaria Municipal de Saúde no Decreto nº 003/20	2-375-2021-1.pdf
15591	DECRETO	2021	383	12/07/2021 - 12:25	Nomeia fiscal de contrato para gestão do contrato de Transporte, Transbordo e	2-383-2021-1.pdf
15590	DECRETO	2021	438	09/07/2021 - 12:26	Altera o Decreto nº 320/2021 que: “Recepciona e adota o Decreto Estadual nº	2-438-2021-1.pdf
15589	LEI	2021	6371	08/07/2021 - 12:08	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Conferência São	1-6371-2021-1.pdf
15588	LEI	2021	6370	08/07/2021 - 12:08	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Casa Lar do Idoso d	1-6370-2021-1.pdf
15587	DECRETO	2021	395	07/07/2021 - 12:11	Altera o art. 3º do Decreto no 232/2021 que “Regulamenta o protesto extrajud	2-395-2021-1.pdf
15586	DECRETO	2021	402	07/07/2021 - 11:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 548.623,00 (Quinhentos e Quaren	2-402-2021-1.pdf
15585	LEI COMPLEMENTAR	2021	067	06/07/2021 - 12:46	Altera o Artigo 161 e o Parágrafo único do Artigo 165 da Lei Complementar nº	3-067-2021-1.pdf
15584	DECRETO	2021	410	06/07/2021 - 09:36	Substitui integrante no Decreto nº 256/2021 que “Cria a Comissão de estudo e	2-410-2021-1.pdf

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15583	DECRETO	2021	413	06/07/2021 - 09:35	Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia –	2-413-2021-1.pdf
15582	LEI COMPLEMENTAR	2021	068	06/07/2021 - 08:10	Altera o inciso XXVIII, do art.29, da Lei nº 2.711/96, que "institui" o Códig	1-068-2021-1.pdf
15581	DECRETO	2021	406	02/07/2021 - 10:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 476.930,00 (Quatrocentos e Sete	2-406-2021-1.pdf
15580	DECRETO	2021	407	02/07/2021 - 10:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 69.656,00 (Sessenta e Nove Mil	2-407-2021-1.pdf
15579	DECRETO	2021	408	02/07/2021 - 10:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.125,19 (Nove Mil, Cento e Vin	2-408-2021-1.pdf
15578	DECRETO	2021	409	02/07/2021 - 10:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 123.497,29 (Cento e Vinte e Tr�	2-409-2021-1.pdf
15577	DECRETO	2021	411	02/07/2021 - 10:52	Abre Crédito Especial na importância de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) e dá ou	2-411-2021-1.pdf
15576	DECRETO	2021	412	02/07/2021 - 10:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.550,00 (Onze Mil e Quinhento	2-412-2021-1.pdf
15575	DECRETO	2021	414	02/07/2021 - 10:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 962,65 (Novecentos e Sessenta e	2-414-2021-1.pdf
15574	DECRETO	2021	415	02/07/2021 - 10:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.310,00 (Dois Mil e Trezentos	2-415-2021-1.pdf
15573	LEI	2021	6369	01/07/2021 - 13:13	Autoriza regime especial de trabalho para servidores efetivos de nível superio	1-6369-2021-1.pdf
15572	DECRETO	2021	399	29/06/2021 - 12:45	Altera o Decreto nº 737/2018 que “Reestrutura a composição do Comitê Execu	2-399-2021-1.pdf
15571	DECRETO	2021	405	28/06/2021 - 12:37	Declara Hóspede Oficial do Município.	2-405-2021-1.pdf
15570	DECRETO	2021	401	28/06/2021 - 11:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 93.400,00 (Noventa e Três Mil	2-401-2021-1.pdf
15569	DECRETO	2021	403	28/06/2021 - 11:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 141.148,92 (Cento e Quarenta e	2-403-2021-1.pdf
15568	DECRETO	2021	404	28/06/2021 - 11:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.570,33 (Dezesseis Mil, Quinhe	2-404-2021-1.pdf
15562	DECRETO	2021	393	24/06/2021 - 08:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) e dá	2-393-2021-1.pdf
15561	DECRETO	2021	394	23/06/2021 - 12:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.962,50 (Quatro Mil, Novecento	2-394-2021-1.pdf
15560	DECRETO	2021	396	23/06/2021 - 12:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e d�	2-396-2021-1.pdf
15559	DECRETO	2021	397	23/06/2021 - 12:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.784,00 (Quatro Mil e Setecent	2-397-2021-1.pdf

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15558	DECRETO	2021	398	23/06/2021 - 12:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.163,81 (Nove Mil, Cento e Se	2-398-2021-1.pdf
15557	DECRETO	2021	400	23/06/2021 - 12:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 31.110,00 (Trinta e Um Mil e Ce	2-400-2021-1.pdf
15556	LEI	2021	6367	23/06/2021 - 11:59	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6367-2021-1.pdf
15555	LEI	2021	6366	23/06/2021 - 11:57	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Residencial Geriát	1-6366-2021-1.pdf
15554	LEI	2021	6365	23/06/2021 - 11:56	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6365-2021-1.pdf
15553	LEI	2021	6364	23/06/2021 - 11:52	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6364-2021-1.pdf
15552	DECRETO	2021	275	22/06/2021 - 11:15	Dá nova redação aos Decretos nº 267/2021 e nº 274/2021.	2-275-2021-1.pdf
15551	DECRETO	2021	306	22/06/2021 - 11:12	Cria Comissão Técnica para emissão de Termo de conclusão da obra do convêni	2-306-2021-1.pdf
15550	DECRETO	2021	313	22/06/2021 - 11:09	Reconstitui Comissão para Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para co	2-313-2021-1.pdf
15549	DECRETO	2021	314	22/06/2021 - 11:08	Nomeia componentes para o Centro de Operações de Emergência em Saúde para Ed	2-314-2021-1.pdf
15548	DECRETO	2021	316	22/06/2021 - 11:05	Substitui membros do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social	2-316-2021-1.pdf
15547	DECRETO	2021	327	22/06/2021 - 11:02	Altera representante no Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Soc	2-327-2021-1.pdf
15546	DECRETO	2021	334	22/06/2021 - 11:01	Determina a direção da Comissão de estudo e Implementação do Regime de Prev	2-334-2021-1.pdf
15545	DECRETO	2021	341	22/06/2021 - 10:56	Homologa a Resolução nº 001/2021 que “Dispõe sobre a prorrogação de mand	2-341-2021-1.pdf
15544	DECRETO	2021	351	22/06/2021 - 10:54	Substitui membros do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social	2-351-2021-1.pdf
15543	DECRETO	2021	373	22/06/2021 - 10:40	Altera o Decreto nº 256/2021 que: “Cria a Comissão de estudo e adequação d	2-373-2021-1.pdf
15542	DECRETO	2021	386	22/06/2021 - 10:35	Cria a Comissão de Inventário.	2-386-2021-1.pdf
15541	DECRETO	2021	377	21/06/2021 - 09:53	Homologa a Resolução nº 006/2021, do Conselho Municipal de Saúde.	2-377-2021-1.pdf
15539	DECRETO	2021	384	18/06/2021 - 11:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Re	2-384-2021-1.pdf
15538	DECRETO	2021	385	18/06/2021 - 11:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.700,00 (Vinte e Seis Mil e S	2-385-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15537	DECRETO	2021	387	18/06/2021 - 11:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.090,00 (Quatro Mil e Noventa	2-387-2021-1.pdf
15536	DECRETO	2021	388	18/06/2021 - 11:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.241,00 (Vinte e Dois Mil e	2-388-2021-1.pdf
15535	DECRETO	2021	389	18/06/2021 - 11:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.020,00 (Sete Mil e Vinte Reai	2-389-2021-1.pdf
15534	DECRETO	2021	390	18/06/2021 - 11:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.159,10 (Quinze Mil, Cento e	2-390-2021-1.pdf
15533	DECRETO	2021	391	18/06/2021 - 11:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200.359,00 (Duzentos Mil e Trez	2-391-2021-1.pdf
15532	DECRETO	2021	392	18/06/2021 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 370,00 (Trezentos e Setenta Rea	2-392-2021-1.pdf
15531	DECRETO	2021	366	18/06/2021 - 08:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 67.970,00 (Sessenta e Sete Mil	2-366-2021-1.pdf
15530	DECRETO	2021	367	18/06/2021 - 08:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-367-2021-1.pdf
15529	DECRETO	2021	368	18/06/2021 - 08:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 37.270,00 (Trinta e Sete Mil e	2-368-2021-1.pdf
15528	DECRETO	2021	369	18/06/2021 - 08:02	Abre Crédito Especial na importância de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta Reais	2-369-2021-1.pdf
15527	DECRETO	2021	371	18/06/2021 - 08:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.369,00 (Seis Mil e Trezentos	2-371-2021-1.pdf
15526	DECRETO	2021	376	18/06/2021 - 08:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 33.600,00 (Trinta e Três Mil e	2-376-2021-1.pdf
15525	DECRETO	2021	378	18/06/2021 - 07:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 295.521,56 (Duzentos e Noventa	2-378-2021-1.pdf
15524	DECRETO	2021	379	18/06/2021 - 07:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá o	2-379-2021-1.pdf
15523	DECRETO	2021	381	18/06/2021 - 07:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.200,00 (Sete Mil e Duzentos R	2-381-2021-1.pdf
15522	DECRETO	2021	363	15/06/2021 - 12:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.750,00 (Oito Mil e Setecentos	2-363-2021-1.pdf
15521	DECRETO	2021	362	15/06/2021 - 12:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.738,05 (Vinte e Três Mil, Se	2-362-2021-1.pdf
15520	DECRETO	2021	361	15/06/2021 - 12:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 507,00 (Quinhentos e Sete Reais)	2-361-2021-1.pdf
15519	DECRETO	2021	360	15/06/2021 - 12:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.777,00 (Treze Mil e Setecento	2-360-2021-1.pdf
15518	DECRETO	2021	359	15/06/2021 - 12:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 77.750,00 (Setenta e Sete Mil e	2-359-2021-1.pdf

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15517	DECRETO	2021	357	15/06/2021 - 12:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos	2-357-2021-1.pdf
15516	DECRETO	2021	355	15/06/2021 - 12:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.468,00 (Trinta e Cinco Mil e	2-355-2021-1.pdf
15515	DECRETO	2021	354	15/06/2021 - 12:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.350,00 (Três Mil e Trezentos	2-354-2021-1.pdf
15514	DECRETO	2021	353	15/06/2021 - 12:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.547,50 (Dezoito Mil, Quinhent	2-353-2021-1.pdf
15513	DECRETO	2021	350	15/06/2021 - 12:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.448,91 (Vinte e Seis Mil, Qua	2-350-2021-1.pdf
15512	DECRETO	2021	349	15/06/2021 - 12:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 48.621,00 (Quarenta e Oito Mil e	2-349-2021-1.pdf
15511	DECRETO	2021	348	15/06/2021 - 12:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.470,12 (Cinco Mil, Quatrocento	2-348-2021-1.pdf
15510	DECRETO	2021	347	15/06/2021 - 12:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.600,00 (Sessenta e Três Mil	2-347-2021-1.pdf
15509	DECRETO	2021	344	15/06/2021 - 12:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 39.900,00 (Trinta e Nove Mil e N	2-344-2021-1.pdf
15508	DECRETO	2021	343	15/06/2021 - 12:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 355.641,00 (Trezentos e Cinquent	2-343-2021-1.pdf
15507	DECRETO	2021	339	15/06/2021 - 12:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 95.804,34 (Noventa e Cinco Mil,	2-339-2021-1.pdf
15506	DECRETO	2021	337	15/06/2021 - 12:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.063,81 (Dez Mil, Sessenta e T	2-337-2021-1.pdf
15505	DECRETO	2021	335	15/06/2021 - 12:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 44.820,00 (Quarenta e Quatro Mil	2-335-2021-1.pdf
15504	DECRETO	2021	333	15/06/2021 - 12:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 872.414,80 (Oitocentos e Setenta	2-333-2021-1.pdf
15503	DECRETO	2021	332	15/06/2021 - 12:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.020,00 (Quinze Mil e Vinte Re	2-332-2021-1.pdf
15502	DECRETO	2021	330	15/06/2021 - 12:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.953,00 (Dezenove Mil e Novece	2-330-2021-1.pdf
15501	DECRETO	2021	328	15/06/2021 - 12:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 144,56 (Cento e Quarenta e Quatr	2-328-2021-1.pdf
15500	DECRETO	2021	326	15/06/2021 - 12:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.450,00 (Um Mil e Quatrocentos	2-326-2021-1.pdf
15499	DECRETO	2021	325	15/06/2021 - 12:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 301.921,80 (Trezentos e Um Mil,	2-325-2021-1.pdf
15498	DECRETO	2021	324	15/06/2021 - 11:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 259.411,04 (Duzentos e Cinquenta	2-324-2021-1.pdf

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15497	DECRETO	2021	323	15/06/2021 - 11:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.989,50 (Quatro Mil, Novecentos	2-323-2021-1.pdf
15496	DECRETO	2021	322	15/06/2021 - 11:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 375,00 (Trezentos e Setenta e Ci	2-322-2021-1.pdf
15495	DECRETO	2021	317	15/06/2021 - 11:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.329,00 (Seis Mil e Trezentos e	2-317-2021-1.pdf
15494	DECRETO	2021	315	15/06/2021 - 11:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 29.234,00 (Vinte e Nove Mil e Du	2-315-2021-1.pdf
15493	DECRETO	2021	311	15/06/2021 - 11:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.390,00 (Três Mil e Trezentos	2-311-2021-1.pdf
15492	DECRETO	2021	310	15/06/2021 - 11:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) e dá	2-310-2021-1.pdf
15491	DECRETO	2021	309	15/06/2021 - 11:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.495,10 (Sessenta e Três Mil,	2-309-2021-1.pdf
15490	DECRETO	2021	307	15/06/2021 - 11:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.042,00 (Três Mil e Quarenta e	2-307-2021-1.pdf
15489	DECRETO	2021	305	15/06/2021 - 11:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) e dá	2-305-2021-1.pdf
15488	DECRETO	2021	304	15/06/2021 - 11:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-304-2021-1.pdf
15487	DECRETO	2021	302	15/06/2021 - 11:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.737,00 (Quatro Mil e Setecento	2-302-2021-1.pdf
15486	DECRETO	2021	301	15/06/2021 - 11:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.490,00 (Sete Mil e Quatrocento	2-301-2021-1.pdf
15485	DECRETO	2021	299	15/06/2021 - 11:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.410,00 (Seis Mil e Quatrocento	2-299-2021-1.pdf
15484	DECRETO	2021	297	15/06/2021 - 11:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 51.200,00 (Cinquenta e Um Mil e	2-297-2021-1.pdf
15483	DECRETO	2021	296	15/06/2021 - 11:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-296-2021-1.pdf
15482	DECRETO	2021	380	15/06/2021 - 11:14	Dispõe sobre a realização das audiências públicas eletrônicas e a particip	2-380-2021-1.pdf
15481	DECRETO	2021	295	15/06/2021 - 10:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.160,00 (Dois Mil e Cento e Ses	2-295-2021-1.pdf
15480	DECRETO	2021	294	15/06/2021 - 09:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.392,00 (Vinte e Um Mil e Trez	2-294-2021-1.pdf
15479	DECRETO	2021	293	15/06/2021 - 09:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 60,00 (Sessenta Reais) e dá out	2-293-2021-1.pdf
15478	DECRETO	2021	292	15/06/2021 - 09:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-292-2021-1.pdf

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15477	DECRETO	2021	291	15/06/2021 - 09:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-291-2021-1.pdf
15476	DECRETO	2021	290	15/06/2021 - 09:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.320,00 (Vinte Mil e Trezentos	2-290-2021-1.pdf
15475	DECRETO	2021	288	15/06/2021 - 09:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Qu	2-288-2021-1.pdf
15474	DECRETO	2021	287	15/06/2021 - 09:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.031,55 (Oito Mil, Trinta e Um	2-287-2021-1.pdf
15473	DECRETO	2021	286	15/06/2021 - 09:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.284,62 (Quatro Mil, Duzentos e	2-286-2021-1.pdf
15472	DECRETO	2021	285	15/06/2021 - 09:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 800,00 (Oitocentos Reais) e dá	2-285-2021-1.pdf
15471	DECRETO	2021	284	15/06/2021 - 09:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 31.400,00 (Trinta e Um Mil e Qua	2-284-2021-1.pdf
15470	DECRETO	2021	282	15/06/2021 - 09:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 29.566,00 (Vinte e Nove Mil e Qu	2-282-2021-1.pdf
15469	DECRETO	2021	281	15/06/2021 - 09:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 308.925,00 (Trezentos e Oito Mil	2-281-2021-1.pdf
15468	DECRETO	2021	278	15/06/2021 - 09:32	Abre Crédito Suplementar na impor-tância de R$ 7.512,80 (Sete Mil, Qui-nhentos	2-278-2021-1.pdf
15467	DECRETO	2021	277	15/06/2021 - 09:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 24.987,99 (Vinte e quatro mil, n	2-277-2021-1.pdf
15466	DECRETO	2021	273	15/06/2021 - 09:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.246,00 (Seis Mil e Duzentos e	2-273-2021-1.pdf
15465	DECRETO	2021	374	15/06/2021 - 08:40	Nomeia representantes do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.	2-374-2021-1.pdf
15463	DECRETO	2021	358	15/06/2021 - 08:22	Institui o Centro de Operações de Emergência em Saúde Municipal – COE –	2-358-2021-1.pdf
15461	DECRETO	2021	372	14/06/2021 - 12:30	Fica alterada a representação do Decreto nº 165 de 25 fevereiro de 2021 que �	2-372-2021-1.pdf
15460	DECRETO	2021	365	11/06/2021 - 13:26	Homologa a Resolução nº 005/2021, do Conselho Municipal de Saúde.	2-365-2021-1.pdf
15459	DECRETO	2021	346	11/06/2021 - 12:10	Reorganiza a Comissão Específica no Decreto nº 587 de 19 de agosto de 2020 qu	2-346-2021-1.pdf
15458	DECRETO	2021	370	11/06/2021 - 08:42	Altera o Decreto nº 342/2021 que: “Reconstitui Grupo Técnico de Monitorament	2-370-2021-1.pdf
15457	DECRETO	2021	364	02/06/2021 - 12:29	Altera o Decreto nº 320/2021 que: “Recepciona e adota o Decreto Estadual nº	2-364-2021-1.pdf
15456	DECRETO	2021	312	02/06/2021 - 10:58	Altera representantes da ASSERCAL no Decreto nº 595 de 21 de agosto de 2020 qu	2-312-2021-1.pdf

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15455	DECRETO	2021	340	02/06/2021 - 08:15	Homologa a Resolução nº 004/2021, do Conselho Municipal de Saúde.	2-340-2021-1.pdf
15454	DECRETO	2021	342	01/06/2021 - 08:23	Reconstitui Grupo Técnico de Monitoramento do Programa Primeira Infância Melho	2-342-2021-1.pdf
15453	DECRETO	2021	331	01/06/2021 - 08:04	Nomeia Equipe Técnica para elaboração e coordenação do Plano Municipal de S	2-331-2021-1.pdf
15452	DECRETO	2021	345	01/06/2021 - 08:00	Reconstitui Comissão para Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para co	2-345-2021-1.pdf
15451	DECRETO	2021	352	01/06/2021 - 07:59	Substitui integrante na Comissão para Avaliação de Processo Seletivo Simplifi	2-352-2021-1.pdf
15450	LEI	2021	6363	28/05/2021 - 08:34	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6363-2021-1.pdf
15449	LEI	2021	6362	28/05/2021 - 08:19	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de 10 (dez) P	1-6362-2021-1.pdf
15448	DECRETO	2021	321	26/05/2021 - 11:48	Fica alterada a representação da Secretaria Municipal de Saúde no Decreto n�	2-321-2021-1.pdf
15447	DECRETO	2021	272	26/05/2021 - 08:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.823,00 (Quatorze Mil e Oitoc	2-272-2021-1.pdf
15446	DECRETO	2021	329	26/05/2021 - 08:07	Altera o Decreto nº 320/2021 que: “Recepciona e adota o Decreto Estadual nº	2-329-2021-1.pdf
15445	DECRETO	2021	336	25/05/2021 - 08:44	Nomeia Comissão de Implementação do IPTU Ecológico.	2-336-2021-1.pdf
15444	DECRETO	2021	338	21/05/2021 - 12:53	Decreta Luto Oficial.	2-338-2021-1.pdf
15443	LEI	2021	6361	20/05/2021 - 13:05	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse a Irmandade da Santa Casa de Carida	1-6361-2021-1.pdf
15442	LEI	2021	6360	20/05/2021 - 13:05	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de Enfermeiro,	1-6360-2021-1.pdf
15441	DECRETO	2021	270	20/05/2021 - 12:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.596,52 (Quatro Mil, Quinhentos	2-270-2021-1.pdf
15440	DECRETO	2021	269	20/05/2021 - 12:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.036,00 (Dezenove Mil e Trinta	2-269-2021-1.pdf
15439	DECRETO	2021	268	20/05/2021 - 09:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.850,00 (Vinte e Dois Mil e Oi	2-268-2021-1.pdf
15438	DECRETO	2021	303	18/05/2021 - 10:55	Homologa a Resolução nº 003/2021, do Conselho Municipal de Saúde.	2-303-2021-1.pdf
15436	DECRETO	2021	308	18/05/2021 - 09:15	Cria a Comissão de estudo e Implementação do Regime de Previdência Compleme	2-308-2021-1.pdf
15435	DECRETO	2021	320	16/05/2021 - 15:19	Recepciona e adota o Decreto Estadual nº 55.882 de 15 de maio 2021 que: “Inst	2-320-2021-1.pdf

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15434	DECRETO	2021	261	11/05/2021 - 09:31	Reconstitui Comitê de Investimentos do Alegrete-Prev. Revoga Dec. nº 865/2019.	2-261-2021-1.pdf
15433	DECRETO	2020	1001	07/05/2021 - 11:37	Este Decreto, por um lapso não foi utilizado.	2-1001-2020-1.pdf
15432	DECRETO	2021	280	07/05/2021 - 11:34	Substitui Fiscal de Contrato, representante da Secretaria Municipal de Saúde,	2-280-2021-1.pdf
15431	LEI	2021	6356	07/05/2021 - 11:28	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de servidores	1-6356-2021-1.pdf
15430	DECRETO	2021	300	06/05/2021 - 13:34	Dispõe sobre as atividades de ensino, no âmbito do Município de Alegrete - RS	2-300-2021-1.pdf
15429	DECRETO	2021	266	06/05/2021 - 12:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.230,00 (Oito Mil e Duzentos e	2-266-2021-1.pdf
15428	LEI	2021	6359	06/05/2021 - 11:55	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação de Pai	1-6359-2021-1.pdf
15427	LEI	2021	6358	06/05/2021 - 11:53	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6358-2021-1.pdf
15426	DECRETO	2021	265	06/05/2021 - 11:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.505,00 (Vinte e Seis Mil e Qu	2-265-2021-1.pdf
15425	DECRETO	2021	264	06/05/2021 - 11:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 800,00 (Oitocentos Reais) e dá	2-264-2021-1.pdf
15423	DECRETO	2021	263	06/05/2021 - 11:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.100,00 (Dez Mil e Cem Reais)	2-263-2021-1.pdf
15422	DECRETO	2021	260	06/05/2021 - 11:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.296,01 (Seis Mil, Duzentos e N	2-260-2021-1.pdf
15421	DECRETO	2021	259	06/05/2021 - 11:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 62.300,00 (Sessenta e Dois Mil e	2-259-2021-1.pdf
15420	DECRETO	2021	258	06/05/2021 - 11:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.985,00 (Cinco Mil e Novecentos	2-258-2021-1.pdf
15419	DECRETO	2021	255	06/05/2021 - 11:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 655,00 (Seiscentos e Cinquenta e	2-255-2021-1.pdf
15418	DECRETO	2021	254	06/05/2021 - 10:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 33.806,60 (Trinta e Três Mil, O	2-254-2021-1.pdf
15417	DECRETO	2021	253	06/05/2021 - 10:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.837,72 (Quinze Mil, Oitocento	2-253-2021-1.pdf
15416	DECRETO	2021	252	06/05/2021 - 10:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.350,00 (Onze Mil e Trezentos	2-252-2021-1.pdf
15415	DECRETO	2021	251	06/05/2021 - 10:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.356,00 (Trinta e Cinco Mil e	2-251-2021-1.pdf
15414	DECRETO	2021	250	06/05/2021 - 10:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 866.661,43 (Oitocentos e Sessent	2-250-2021-1.pdf

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15413	DECRETO	2021	249	06/05/2021 - 10:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.350,00 (Treze Mil e Trezentos	2-249-2021-1.pdf
15412	DECRETO	2021	248	06/05/2021 - 10:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.104,80 (Onze Mil, Cento e Qua	2-248-2021-1.pdf
15411	DECRETO	2021	247	06/05/2021 - 10:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 72.581,55 (Setenta e Dois Mil, Q	2-247-2021-1.pdf
15410	DECRETO	2021	246	06/05/2021 - 08:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.990,00 (Três Mil e Novecentos	2-246-2021-1.pdf
15409	DECRETO	2021	183	05/05/2021 - 12:16	Reconstitui Comissão para Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para	2-183-2021-1.pdf
15408	DECRETO	2021	283	05/05/2021 - 10:08	Inverte o sentido preferencial entre as vias Marquês de Alegrete com General	2-283-2021-1.pdf
15407	LEI	2021	6357	05/05/2021 - 08:02	Da denominação de "Rua Vereador Jesus Franco" a atual rua designada como SD 5	1-6357-2021-1.pdf
15406	DECRETO	2021	298	04/05/2021 - 19:46	Estabelece o Plano de Adequação do Município de Alegrete-RS, para atender o p	2-298-2021-1.pdf
15405	DECRETO	2021	289	03/05/2021 - 11:29	Cria Comissão Especial para elaboração do Plano de Ação para adequação a	2-289-2021-1.pdf
15404	DECRETO	2021	245	03/05/2021 - 10:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 300,00 (Trezentos Reais) e dá o	2-245-2021-1.pdf
15403	DECRETO	2021	242	03/05/2021 - 10:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.618,00 (Cinco Mil e Seiscentos	2-242-2021-1.pdf
15402	DECRETO	2021	256	28/04/2021 - 08:17	Cria a Comissão de estudo e adequação do Plano de Cargos, Carreira e Salári	2-256-2021-1.pdf
15401	DECRETO	2021	257	26/04/2021 - 09:03	Homologa a Resolução nº 002/2021, do Conselho Municipal de Saúde.	2-257-2021-1.pdf
15400	DECRETO	2021	279	26/04/2021 - 08:34	Revoga o Decreto nº 276/2021, que “Dispõe sobre as atividades de ensino, no	2-279-2021-1.pdf
15399	DECRETO	2021	276	24/04/2021 - 22:29	Dispõe sobre as atividades de ensino, no âmbito do Município de Alegrete - RS	2-276-2021-1.pdf
15398	DECRETO	2021	241	23/04/2021 - 13:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 870,00 (Oitocentos e Setenta Rea	2-241-2021-1.pdf
15397	DECRETO	2021	237	23/04/2021 - 13:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.420,00 (Dois Mil e Quatrocento	2-237-2021-1.pdf
15396	DECRETO	2021	236	23/04/2021 - 13:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.475,00 (Sete Mil e Quatrocento	2-236-2021-1.pdf
15395	DECRETO	2021	235	23/04/2021 - 13:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.892,00 (Um Mil e Oitocentos e	2-235-2021-1.pdf
15394	DECRETO	2021	234	23/04/2021 - 13:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Re	2-234-2021-1.pdf

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15393	DECRETO	2021	233	23/04/2021 - 11:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.154,66 (Dez Mil, Cento e Cin	2-233-2021-1.pdf
15392	DECRETO	2021	224	23/04/2021 - 11:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 24.761,86 (Vinte e Quatro Mil, S	2-224-2021-1.pdf
15391	DECRETO	2021	223	23/04/2021 - 09:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.300,00 (Vinte e Seis Mil e Tr	2-223-2021-1.pdf
15390	DECRETO	2021	222	23/04/2021 - 09:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 162.198,00 (Cento e Sessenta e D	2-222-2021-1.pdf
15389	DECRETO	2021	221	23/04/2021 - 09:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.600,00 (Quatro Mil e Seiscento	2-221-2021-1.pdf
15388	DECRETO	2021	220	22/04/2021 - 09:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.121,00 (Dois Mil e Cento e Vin	2-220-2021-1.pdf
15387	DECRETO	2021	219	22/04/2021 - 08:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.500,00 (Vinte e Um Mil e Quin	2-219-2021-1.pdf
15386	DECRETO	2021	218	22/04/2021 - 08:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 37.912,00 (Trinta e Sete Mil e N	2-218-2021-1.pdf
15385	DECRETO	2021	217	22/04/2021 - 08:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 139.475,55 (Cento e Trinta e Nov	2-217-2021-1.pdf
15384	DECRETO	2021	214	22/04/2021 - 08:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.700,30 (Vinte Mil, Setecentos	2-214-2021-1.pdf
15383	DECRETO	2021	213	22/04/2021 - 08:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos	2-213-2021-1.pdf
15382	DECRETO	2021	210	22/04/2021 - 08:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.012,00 (Três Mil e Doze Reai	2-210-2021-1.pdf
15381	DECRETO	2021	209	22/04/2021 - 08:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 644.295,60 (Seiscentos e Quaren	2-209-2021-1.pdf
15380	DECRETO	2021	134	22/04/2021 - 08:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 237.843,00 (Duzentos e Trinta e	2-134-2021-1.pdf
15379	DECRETO	2021	274	20/04/2021 - 13:37	Altera o Decreto nº 267/2021 que: “Constitui a composição do Conselho do Fu	2-274-2021-1.pdf
15378	DECRETO	2021	271	19/04/2021 - 13:34	Nomeia Presidente e Vice-Presidente do Conselho do Fundo de Manutenção e Desen	2-271-2021-1.pdf
15377	DECRETO	2021	262	19/04/2021 - 11:29	Reconstitui a 1ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrati	2-262-2021-1.pdf
15376	DECRETO	2021	267	19/04/2021 - 10:46	Constitui a composição do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento	2-267-2021-1.pdf
15375	DECRETO	2021	208	15/04/2021 - 09:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 476,66 (Quatrocentos e Setenta	2-208-2021-1.pdf
15374	DECRETO	2021	207	15/04/2021 - 09:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 463.020,75 (Quatrocentos e Sess	2-207-2021-1.pdf

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15373	DECRETO	2021	206	15/04/2021 - 09:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 557,00 (Quinhentos e Cinquenta	2-206-2021-1.pdf
15372	DECRETO	2021	205	15/04/2021 - 09:02	Abre Crédito Especial na importância de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e dá outr	2-205-2021-1.pdf
15371	DECRETO	2021	204	15/04/2021 - 08:56	Abre Crédito Especial na importância de R$ 62.587,01 (Sessenta e Dois Mil, Qu	2-204-2021-1.pdf
15370	DECRETO	2021	202	15/04/2021 - 08:56	Abre Crédito Especial na importância de R$ 163.424,88 (Cento e Sessenta e Tr�	2-202-2021-1.pdf
15369	DECRETO	2021	201	15/04/2021 - 08:55	Abre Crédito Especial na importância de R$ 77.256,00 (Setenta e Sete Mil e Du	2-201-2021-1.pdf
15368	DECRETO	2021	200	15/04/2021 - 08:54	Abre Crédito Especial na importância de R$ 566.544,00 (Quinhentos e Sessenta	2-200-2021-1.pdf
15367	DECRETO	2021	199	15/04/2021 - 08:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 42,00 (Quarenta e Dois Reais) e	2-199-2021-1.pdf
15366	DECRETO	2021	197	15/04/2021 - 08:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.030,00 (Um Mil e Trinta Reais	2-197-2021-1.pdf
15365	DECRETO	2021	196	15/04/2021 - 08:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 302.700,00 (Trezentos e Dois Mi	2-196-2021-1.pdf
15364	DECRETO	2021	195	15/04/2021 - 08:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.573,00 (Quatorze Mil e Quinh	2-195-2021-1.pdf
15363	DECRETO	2021	194	15/04/2021 - 08:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.866.729,94 (Um Milhão, Oitoc	2-194-2021-1.pdf
15362	DECRETO	2021	193	15/04/2021 - 08:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.064,31 (Nove Mil, Sessenta e	2-193-2021-1.pdf
15361	DECRETO	2021	192	15/04/2021 - 08:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 210.281,75 (Duzentos e Dez Mil,	2-192-2021-1.pdf
15360	DECRETO	2021	191	15/04/2021 - 08:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 541.728,35 (Quinhentos e Quaren	2-191-2021-1.pdf
15359	DECRETO	2021	190	15/04/2021 - 08:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.456.523,92 (Um Milhão, Quatr	2-190-2021-1.pdf
15358	DECRETO	2021	186	15/04/2021 - 08:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e d�	2-186-2021-1.pdf
15357	DECRETO	2021	185	15/04/2021 - 08:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.300,00 (Quatro Mil e Trezento	2-185-2021-1.pdf
15356	DECRETO	2021	184	15/04/2021 - 08:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.128,39 (Oito Mil, Cento e Vin	2-184-2021-1.pdf
15355	DECRETO	2021	179-A	15/04/2021 - 08:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.800,00 (Treze Mil e Oitocent	2-179-A-2021-1.pdf
15354	DECRETO	2021	178	15/04/2021 - 08:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.220,00 (Três Mil e Duzentos	2-178-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15353	DECRETO	2021	177	15/04/2021 - 08:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 160.574,46 (Cento e Sessenta Mi	2-177-2021-1.pdf
15352	DECRETO	2021	176	15/04/2021 - 08:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinque	2-176-2021-1.pdf
15351	DECRETO	2021	175	15/04/2021 - 08:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 415.940,00 (Quatrocentos e Quin	2-175-2021-1.pdf
15350	DECRETO	2021	174	15/04/2021 - 08:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 103.300,00 (Cento e Três Mil e	2-174-2021-1.pdf
15349	DECRETO	2021	173	15/04/2021 - 08:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais	2-173-2021-1.pdf
15348	DECRETO	2021	172	15/04/2021 - 08:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 32.060,00 (Trinta e Dois Mil e	2-172-2021-1.pdf
15347	DECRETO	2021	171	15/04/2021 - 08:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.300,00 (Sete Mil e Trezentos	2-171-2021-1.pdf
15346	LEI	2021	6355	14/04/2021 - 09:16	Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Ma	1-6355-2021-1.pdf
15345	LEI	2021	6354	13/04/2021 - 11:09	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6354-2021-1.pdf
15344	DECRETO	2021	244	13/04/2021 - 11:07	Altera o Decreto nº 185/2019 que: “Dispõe sobre a criação e nomeação d	2-244-2021-1.pdf
15343	DECRETO	2021	243	09/04/2021 - 13:30	Revoga o Decreto nº 138/2021, que “Nomeia responsável pelo recebimento de e	2-243-2021-1.pdf
15342	DECRETO	2021	240	09/04/2021 - 12:19	​ Nomeia Zeladores para exercerem suas atividades no Gabinete de Gestão Integ	2-240-2021-1.pdf
15341	DECRETO	2021	170	08/04/2021 - 11:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 837,90 (Oitocentos e Trinta e Se	2-170-2021-1.pdf
15340	DECRETO	2021	087	08/04/2021 - 11:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.159,00 (Nove Mil e Cento e Ci	2-087-2021-1.pdf
15339	DECRETO	2021	086	08/04/2021 - 11:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 66.945,00 (Sessenta e Seis Mil	2-086-2021-1.pdf
15338	DECRETO	2021	085	08/04/2021 - 11:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10,40 (Dez Reais e Quarenta Cen	2-085-2021-1.pdf
15337	DECRETO	2021	169	08/04/2021 - 11:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos	2-169-2021-1.pdf
15335	DECRETO	2021	168	08/04/2021 - 11:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 182.402,00 (Cento e Oitenta e D	2-168-2021-1.pdf
15334	DECRETO	2021	167	08/04/2021 - 11:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.100,00 (Cinquenta Mil e Cem R	2-167-2021-1.pdf
15333	DECRETO	2021	164	08/04/2021 - 10:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 288.764,00 (Duzentos e Oitenta	2-164-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15332	DECRETO	2021	163	08/04/2021 - 10:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.676,00 (Onze Mil e Seiscento	2-163-2021-1.pdf
15331	DECRETO	2021	162	08/04/2021 - 09:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 130,00 (Cento e Trinta Reais) e	2-162-2021-1.pdf
15330	DECRETO	2021	161	08/04/2021 - 08:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 105.500,00 (Cento e Cinco Mil e	2-161-2021-1.pdf
15329	DECRETO	2021	232	08/04/2021 - 08:19	Regulamenta o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA), dos	2-232-2021-1.pdf
15328	DECRETO	2021	160	08/04/2021 - 08:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 80.290,00 (Oitenta Mil e Duzento	2-160-2021-1.pdf
15325	DECRETO	2021	238	06/04/2021 - 11:51	Prorroga o prazo estabelecido no Artigo 3º do Decreto nº 116, de 13 de março	2-238-2021-1.pdf
15324	DECRETO	2021	216	01/04/2021 - 13:32	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-216-2021-1.pdf
15323	DECRETO	2021	231	01/04/2021 - 13:23	Substitui Fiscal de Contrato, representante da Secretaria Municipal de Saúde,	2-231-2021-1.pdf
15322	DECRETO	2021	230	01/04/2021 - 13:05	Substitui integrante na Comissão de Monitoramento e Avaliação.	2-230-2021-1.pdf
15321	DECRETO	2021	152	01/04/2021 - 12:23	Este Decreto, por um lapso não foi utilizado.	2-152-2021-1.pdf
15320	DECRETO	2021	227	01/04/2021 - 12:17	Reconstitui a 3ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrativ	2-227-2021-1.pdf
15319	DECRETO	2021	226	01/04/2021 - 11:52	Reconstitui a 2ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrati	2-226-2021-1.pdf
15318	DECRETO	2021	225	01/04/2021 - 10:24	Reconstitui a 1ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrati	2-225-2021-1.pdf
15317	DECRETO	2021	229	01/04/2021 - 10:16	Altera as datas de vencimentos do ISSQN no Decreto 873, de 27 de novembro de 20	2-229-2021-1.pdf
15316	DECRETO	2021	228	01/04/2021 - 10:00	Altera a composição do Conselho do Povo de Terreiro do Município de Alegrete	2-228-2021-1.pdf
15315	DECRETO	2021	198	01/04/2021 - 09:59	Substitui representante da Secretaria Municipal de Saúde no Decreto nº 003/20	2-198-2021-1.pdf
15314	DECRETO	2021	239	31/03/2021 - 13:13	Recepciona e adota o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que: �	2-239-2021-1.pdf
15313	DECRETO	2021	127	29/03/2021 - 08:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 76.432,70 (Setenta e Seis Mil, Q	2-127-2021-1.pdf
15312	DECRETO	2021	094	29/03/2021 - 08:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) e d	2-094-2021-1.pdf
15311	DECRETO	2021	078	29/03/2021 - 08:25	Substitui representantes da Administração Pública no Conselho Municipal de Po	2-078-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15310	DECRETO	2021	068	29/03/2021 - 08:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 99.973,02 (Noventa e Nove Mil, N	2-068-2021-1.pdf
15309	DECRETO	2021	158-A	28/03/2021 - 15:13	Decreta Luto Oficial.	2-158-A-2021-1.pdf
15308	DECRETO	2021	157	26/03/2021 - 15:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.784,00 (Um Mil e Setecentos e	2-157-2021-1.pdf
15307	DECRETO	2021	156	26/03/2021 - 14:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 70.358,62 (Setenta Mil, Trezent	2-156-2021-1.pdf
15306	DECRETO	2021	155	26/03/2021 - 14:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.272,90 (Vinte e Um Mil, Duze	2-155-2021-1.pdf
15305	DECRETO	2021	154	26/03/2021 - 14:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19,10 (Dezenove Reais e Dez Cen	2-154-2021-1.pdf
15304	DECRETO	2021	153	26/03/2021 - 14:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 47.625,16 (Quarenta e Sete Mil,	2-153-2021-1.pdf
15303	DECRETO	2021	151	26/03/2021 - 14:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.429,70 (Dez Mil, Quatrocento	2-151-2021-1.pdf
15302	DECRETO	2021	149	26/03/2021 - 14:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.147,39 (Três Mil, Cento e Qu	2-149-2021-1.pdf
15301	DECRETO	2021	148	26/03/2021 - 14:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 101.747,82 (Cento e Um Mil, Set	2-148-2021-1.pdf
15300	DECRETO	2021	147	26/03/2021 - 14:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.889,54 (Vinte e Cinco Mil, O	2-147-2021-1.pdf
15299	DECRETO	2021	146	26/03/2021 - 14:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 135,45 (Cento e Trinta e Cinco	2-146-2021-1.pdf
15298	DECRETO	2021	203	26/03/2021 - 14:19	Substitui representante no Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse	2-203-2021-1.pdf
15297	DECRETO	2021	145	24/03/2021 - 10:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.267,67 (Vinte Mil, Duzentos e	2-145-2021-1.pdf
15296	DECRETO	2021	144	24/03/2021 - 09:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 73.690,98 (Setenta e Três Mil,	2-144-2021-1.pdf
15295	DECRETO	2021	143	24/03/2021 - 09:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 684.056,14 (Seiscentos e Oitenta	2-143-2021-1.pdf
15294	DECRETO	2021	142	24/03/2021 - 09:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.138,00 (Dezoito Mil e Cento	2-142-2021-1.pdf
15293	DECRETO	2021	141	24/03/2021 - 09:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mi	2-141-2021-1.pdf
15292	DECRETO	2021	140	24/03/2021 - 09:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.315,00 (Vinte e Cinco Mil e	2-140-2021-1.pdf
15291	LEI	2021	6352	23/03/2021 - 10:24	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6352-2021-1.pdf

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15290	LEI	2021	6351	23/03/2021 - 10:23	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6351-2021-1.pdf
15289	LEI	2021	6350	23/03/2021 - 10:21	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6350-2021-1.pdf
15288	DECRETO	2021	215	23/03/2021 - 10:19	Altera o Artigo 1º, inciso I, alínea b no Decreto 867, de 26 de novembro de 2	2-215-2021-1.pdf
15287	DECRETO	2021	212	23/03/2021 - 10:19	Altera as datas de vencimentos do ISSQN no Decreto 873, de 27 de novembro de 20	2-212-2021-1.pdf
15286	LEI	2021	6349	23/03/2021 - 10:18	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6349-2021-1.pdf
15285	LEI	2021	6348	23/03/2021 - 10:13	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6348-2021-1.pdf
15284	LEI	2021	6353	23/03/2021 - 10:08	Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid- 1	1-6353-2021-1.pdf
15283	DECRETO	2021	211	22/03/2021 - 12:20	Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do Covid-19	2-211-2021-1.pdf
15282	DECRETO	2021	188	18/03/2021 - 12:50	Reconduz membros no Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de	2-188-2021-1.pdf
15281	DECRETO	2021	182	18/03/2021 - 12:32	Declara de Utilidade Pública área urbana para fins de desapropriação.	2-182-2021-1.pdf
15280	DECRETO	2021	187	18/03/2021 - 12:13	Homologa a Resolução nº 001/2021, do Conselho Municipal de Saúde.	2-187-2021-1.pdf
15279	DECRETO	2021	133	16/03/2021 - 08:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.500,00 (Vinte e Seis Mil e Qu	2-133-2021-1.pdf
15278	DECRETO	2021	132	16/03/2021 - 08:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 333,05 (Trezentos e Trinta e Tr�	2-132-2021-1.pdf
15276	DECRETO	2021	189	14/03/2021 - 15:31	Decreta Luto Oficial.	2-189-2021-1.pdf
15275	DECRETO	2021	139	11/03/2021 - 12:35	Nomeia a servidora Cristiane Cinara Moraes da Costa como responsável técnica	2-139-2021-1.pdf
15274	DECRETO	2021	138	11/03/2021 - 12:34	Nomeia responsável pelo recebimento de equipamentos oriundos da Secretaria de	2-138-2021-1.pdf
15273	DECRETO	2021	137	11/03/2021 - 12:31	Altera o Decreto nº 487 de 16 de julho de 2020 que “Nomeia Fiscais dos Contr	2-137-2021-1.pdf
15272	DECRETO	2021	128	11/03/2021 - 12:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.334,00 (Um Mil e Trezentos e	2-128-2021-1.pdf
15271	DECRETO	2021	126	11/03/2021 - 12:19	Abre Crédito Especial na importância de R$ 71.989,00 (Setenta e Um Mil e Novec	2-126-2021-1.pdf
15270	DECRETO	2021	125	11/03/2021 - 12:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos	2-125-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15269	DECRETO	2021	124	11/03/2021 - 11:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.028,25 (Vinte e Um Mil, Vinte	2-124-2021-1.pdf
15268	DECRETO	2021	123	11/03/2021 - 11:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200.581,72 (Duzentos Mil, Quinhe	2-123-2021-1.pdf
15267	DECRETO	2021	122	11/03/2021 - 11:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 55.249,55 (Cinquenta e Cinco Mil	2-122-2021-1.pdf
15266	DECRETO	2021	121	11/03/2021 - 11:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 153.162,50 (Cento e Cinquenta e	2-121-2021-1.pdf
15265	DECRETO	2021	120	11/03/2021 - 10:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 342,75 (Trezentos e Quarenta e D	2-120-2021-1.pdf
15264	DECRETO	2021	119	11/03/2021 - 10:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 178.276,38 (Cento e Setenta e Oi	2-119-2021-1.pdf
15263	DECRETO	2021	118	11/03/2021 - 10:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 28.183,99 (Vinte e Oito Mil, Cen	2-118-2021-1.pdf
15262	DECRETO	2021	117	11/03/2021 - 10:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 133.212,20 (Cento e Trinta e Tr�	2-117-2021-1.pdf
15261	DECRETO	2021	116	11/03/2021 - 10:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 135.065,01 (Cento e Trinta e Cin	2-116-2021-1.pdf
15260	DECRETO	2021	115	11/03/2021 - 10:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.422,57 (Doze Mil, Quatrocento	2-115-2021-1.pdf
15259	DECRETO	2021	114	11/03/2021 - 10:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200.113,59 (Duzentos Mil, Cento	2-114-2021-1.pdf
15258	DECRETO	2021	113	11/03/2021 - 10:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 53.055,56 (Cinquenta e Três Mil	2-113-2021-1.pdf
15257	DECRETO	2021	180	05/03/2021 - 12:49	Dispõe sobre o horário de funcionamento das salas velatórias, serviço funer�	2-180-2021-1.pdf
15256	DECRETO	2021	181	05/03/2021 - 12:01	Altera o Art. 4º do Decreto nº 920 de 15 de dezembro de 2020 que “Estabelece	2-181-2021-1.pdf
15255	DECRETO	2021	179	04/03/2021 - 12:41	Reajusta tarifa do Transporte Coletivo Urbano – Ônibus.	2-179-2021-1.pdf
15254	DECRETO	2021	131	04/03/2021 - 11:32	Nomeia Conselheiros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adol	2-131-2021-1.pdf
15253	DECRETO	2021	135	04/03/2021 - 11:30	Substitui integrante na Comissão Especial para revisão do Código de Obras d	2-135-2021-1.pdf
15252	DECRETO	2021	136	04/03/2021 - 11:26	Substitui integrante na Comissão de Monitoramento e Avaliação.	2-136-2021-1.pdf
15251	DECRETO	2021	159	04/03/2021 - 11:11	Nomeia o Conselho Fiscal para a gestão 2021/2024 do Fundo de Aposentadoria e	2-159-2021-1.pdf
15250	DECRETO	2021	158	04/03/2021 - 11:08	Altera o Decreto nº 014 de 15 de janeiro de 2021 que “Nomeia o Conselho de A	2-158-2021-1.pdf

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15248	DECRETO	2021	092	04/03/2021 - 11:02	Altera a composição da Comissão para gestão do Contrato de Transporte, Trans	2-092-2021-1.pdf
15247	DECRETO	2021	165	04/03/2021 - 11:00	Altera o Decreto nº 825/2020 que Altera o Decreto nº 309/2020 que “Constitui	2-165-2021-1.pdf
15246	DECRETO	2021	112	02/03/2021 - 11:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 366.611,44 (Trezentos e Sessenta	2-112-2021-1.pdf
15245	DECRETO	2021	111	02/03/2021 - 11:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.482,61 (Trinta e Cinco Mil, Q	2-111-2021-1.pdf
15244	DECRETO	2021	110	02/03/2021 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4,89 (Quatro Reais e Oitenta e N	2-110-2021-1.pdf
15243	DECRETO	2021	109	02/03/2021 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 113,63 (Cento e Treze Reais e Se	2-109-2021-1.pdf
15242	DECRETO	2021	108	02/03/2021 - 11:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17,00 (Dezessete Reais) e dá ou	2-108-2021-1.pdf
15241	DECRETO	2021	107	02/03/2021 - 11:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 259,22 (Duzentos e Cinquenta e N	2-107-2021-1.pdf
15240	DECRETO	2021	106	02/03/2021 - 11:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.669,58 (Dois Mil, Seiscentos e	2-106-2021-1.pdf
15239	DECRETO	2021	105	02/03/2021 - 11:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4,76 (Quatro Reais e Setenta e S	2-105-2021-1.pdf
15238	DECRETO	2021	104	02/03/2021 - 11:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.983,03 (Dois Mil, Novecentos e	2-104-2021-1.pdf
15237	DECRETO	2021	103	02/03/2021 - 11:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.045,07 (Sessenta e Três Mil,	2-103-2021-1.pdf
15236	DECRETO	2021	102	02/03/2021 - 08:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 53,67 (Cinquenta e Três Reais e	2-102-2021-1.pdf
15235	DECRETO	2021	100	02/03/2021 - 08:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 160,20 (Cento e Sessenta Reais e	2-100-2021-1.pdf
15234	DECRETO	2021	099	02/03/2021 - 08:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 41.856,71 (Quarenta e Um Mil, Oi	2-099-2021-1.pdf
15233	DECRETO	2021	098	02/03/2021 - 08:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 787,00 (Setecentos e Oitenta e S	2-098-2021-1.pdf
15232	DECRETO	2021	097	02/03/2021 - 08:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatr	2-097-2021-1.pdf
15231	DECRETO	2021	095	02/03/2021 - 08:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Rea	2-095-2021-1.pdf
15230	DECRETO	2021	093	02/03/2021 - 08:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 36.857,42 (Trinta e Seis Mil, Oi	2-093-2021-1.pdf
15229	DECRETO	2021	091	02/03/2021 - 08:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.362,24 (Quatro Mil, Trezentos	2-091-2021-1.pdf

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15228	DECRETO	2021	090	02/03/2021 - 08:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.989,41 (Dois Mil, Novecentos e	2-090-2021-1.pdf
15227	DECRETO	2021	166	26/02/2021 - 09:13	Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Púb	2-166-2021-1.pdf
15226	DECRETO	2021	150	23/02/2021 - 12:47	Fica proibida a permanência de pessoas em locais públicos, tais como praças,	2-150-2021-1.pdf
15225	DECRETO	2021	129	18/02/2021 - 14:11	Revoga o art. 1º e Parágrafo Único do Decreto nº 007/2021 e Homologa a Reso	2-129-2021-1.pdf
15224	DECRETO	2021	054	18/02/2021 - 10:52	Altera o Decreto nº 866/2020 que “Nomeia componentes para o Conselho Municipa	2-054-2021-1.pdf
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