Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13638	DECRETO	2019	839	14/11/2019 - 08:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.100,00 (Nove Mil e Cem Reais)	2-839-2019-1.pdf
13637	DECRETO	2019	838	14/11/2019 - 08:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.173,90 (Onze Mil, Cento e Set	2-838-2019-1.pdf
13636	LEI	1992	2323	13/11/2019 - 10:23	Cria o Conselho Tutelar de Alegrete e dá outras providências.	1-2323-1992-1.pdf
13635	DECRETO	2019	838	12/11/2019 - 16:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.173,90 (Onze Mil, Cento e Set	2-838-2019-1.pdf
13634	DECRETO	2019	837	12/11/2019 - 16:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.177,80 (Seis Mil, Cento e Sete	2-837-2019-1.pdf
13633	DECRETO	2019	836	12/11/2019 - 16:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.150,00 (Dois Mil e Cento e Cin	2-836-2019-1.pdf
13632	DECRETO	2019	835	12/11/2019 - 16:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Rea	2-835-2019-1.pdf
13631	DECRETO	2019	834	12/11/2019 - 16:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17.204,56 (Dezessete Mil, Duzent	2-834-2019-1.pdf
13630	DECRETO	2019	833	12/11/2019 - 16:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.020,00 (Seis Mil e Vinte Reais	2-833-2019-1.pdf
13629	DECRETO	2019	832	11/11/2019 - 12:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) e dá	2-832-2019-1.pdf
13628	DECRETO	2019	831	11/11/2019 - 12:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.674,61 (Vinte Mil, Seiscentos	2-831-2019-1.pdf
13627	DECRETO	2019	830	11/11/2019 - 12:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 39.862,13 (Trinta e Nove Mil, Oi	2-830-2019-1.pdf
13626	DECRETO	2019	829	11/11/2019 - 12:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 676.969,45 (Seiscentos e Setenta	2-829-2019-1.pdf
13625	DECRETO	2019	828	11/11/2019 - 12:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.170,00 (Oito Mil e Cento e Set	2-828-2019-1.pdf
13624	DECRETO	2019	827	11/11/2019 - 12:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 38.822,00 (Trinta e Oito Mil e O	2-827-2019-1.pdf
13623	DECRETO	2019	826	11/11/2019 - 12:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos	2-826-2019-1.pdf
13622	DECRETO	2019	825	11/11/2019 - 12:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 490,11 (Quatrocentos e Noventa R	2-825-2019-1.pdf
13621	DECRETO	2019	824	11/11/2019 - 12:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 146.701,00 (Cento e Quarenta e S	2-824-2019-1.pdf
13620	DECRETO	2019	823	06/11/2019 - 11:40	Revoga Decreto 291/2019, mantendo a representação na Junta Administrativa de	2-823-2019-1.pdf
13619	DECRETO	2019	822	06/11/2019 - 11:39	Altera representação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adole	2-822-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13618	DECRETO	2019	810	06/11/2019 - 11:39	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-810-2019-1.pdf
13617	DECRETO	2019	809	06/11/2019 - 11:38	Altera o Art. 14 do Decreto nº 793/2019 que “Declara Situação de Emergênc	2-809-2019-1.pdf
13616	DECRETO	2019	804	06/11/2019 - 11:37	Reconstitui a 2ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrati	2-804-2019-1.pdf
13615	DECRETO	2019	820	06/11/2019 - 11:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 75.350,60 (Setenta e Cinco Mil,	2-820-2019-1.pdf
13614	DECRETO	2019	786	06/11/2019 - 11:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Rea	2-786-2019-1.pdf
13613	DECRETO	2019	805	06/11/2019 - 09:38	Homologa o Regimento Interno do Conselho do Povo do Terreiro.	2-805-2019-1.pdf
13612	DECRETO	2019	819	05/11/2019 - 12:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.943,63 (Quinze Mil, Novecento	2-819-2019-1.pdf
13611	DECRETO	2019	818	05/11/2019 - 12:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 52.908,98 (Cinquenta e Dois Mil,	2-818-2019-1.pdf
13610	DECRETO	2019	817	05/11/2019 - 12:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 72.934,00 (Setenta e Dois Mil e	2-817-2019-1.pdf
13609	DECRETO	2019	816	05/11/2019 - 12:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e dá ou	2-816-2019-1.pdf
13608	DECRETO	2019	815	05/11/2019 - 12:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá ou	2-815-2019-1.pdf
13607	DECRETO	2019	814	05/11/2019 - 12:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e dá	2-814-2019-1.pdf
13606	DECRETO	2019	813	05/11/2019 - 12:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) e dá ou	2-813-2019-1.pdf
13605	DECRETO	2019	812	05/11/2019 - 12:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 30.784,00 (Trinta Mil e Setecent	2-812-2019-1.pdf
13604	DECRETO	2019	811	05/11/2019 - 12:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.477,52 (Cinco Mil, Quatrocento	2-811-2019-1.pdf
13603	DECRETO	2019	808	05/11/2019 - 12:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.010,00 (Oito Mil e Dez Reais)	2-808-2019-1.pdf
13602	LEI	2019	6175	05/11/2019 - 11:36	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6175-2019-1.pdf
13601	DECRETO	2019	807	04/11/2019 - 08:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-807-2019-1.pdf
13600	DECRETO	2019	806	04/11/2019 - 08:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.605,00 (Treze Mil e Seiscento	2-806-2019-1.pdf
13599	DECRETO	2019	803	04/11/2019 - 08:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.900,00 (Doze Mil e Novecentos	2-803-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13598	DECRETO	2019	809	01/11/2019 - 12:20	Altera o Art. 14 do Decreto nº 793/2019 que “Declara Situação de Emergênc	2-809-2019-1.pdf
13597	DECRETO	2019	802	01/11/2019 - 11:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta R	2-802-2019-1.pdf
13596	DECRETO	2019	801	01/11/2019 - 11:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.642,00 (Quatro Mil e Seiscento	2-801-2019-1.pdf
13595	DECRETO	2019	800	01/11/2019 - 11:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 71.289,86 (Setenta e Um Mil, Duz	2-800-2019-1.pdf
13594	DECRETO	2019	799	01/11/2019 - 11:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.740,00 (Um Mil e Setecentos e	2-799-2019-1.pdf
13593	LEI	2019	6174	30/10/2019 - 11:56	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020	1-6174-2019-1.pdf
13592	DECRETO	2019	798	30/10/2019 - 11:54	Dispõe sobre a realização das audiências públicas e a participação popula	2-798-2019-1.pdf
13591	DECRETO	2019	771	30/10/2019 - 11:54	Nomeia Conselheira representando a Secretaria de Administração no Conselho Mun	2-771-2019-1.pdf
13590	LEI	2019	6173	30/10/2019 - 11:51	Altera o artigo 3º, §15 da Lei nº 6.142/2019 que “Institui o programa Munic	1-6173-2019-1.pdf
13589	DECRETO	2019	797	30/10/2019 - 11:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.303,81 (Sessenta e Três Mil,	2-797-2019-1.pdf
13588	DECRETO	2019	796	30/10/2019 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 81.183,00 (Oitenta e Um Mil e Ce	2-796-2019-1.pdf
13587	DECRETO	2019	795	30/10/2019 - 11:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) e d�	2-795-2019-1.pdf
13586	DECRETO	2019	794	30/10/2019 - 11:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 132.930,00 (Cento e Trinta e Doi	2-794-2019-1.pdf
13585	DECRETO	2019	792	30/10/2019 - 11:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 113.542,50 (Cento e Treze Mil, Q	2-792-2019-1.pdf
13584	DECRETO	2019	791	30/10/2019 - 11:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 36.870,00 (Trinta e Seis Mil e O	2-791-2019-1.pdf
13583	DECRETO	2019	790	30/10/2019 - 11:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 84,37 (Oitenta e Quatro Reais e	2-790-2019-1.pdf
13582	DECRETO	2019	788	30/10/2019 - 11:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 439.535,00 (Quatrocentos e Trint	2-788-2019-1.pdf
13581	DECRETO	2019	787	30/10/2019 - 11:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.215,00 (Um Mil e Duzentos e Qu	2-787-2019-1.pdf
13580	DECRETO	2019	785	30/10/2019 - 11:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.928.338,00 (Um Milhão, Novece	2-785-2019-1.pdf
13579	DECRETO	2019	784	30/10/2019 - 10:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.980,00 (Dois Mil e Novecentos	2-784-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13578	DECRETO	2019	793	28/10/2019 - 13:23	Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Alegrete/RS afetad	2-793-2019-1.pdf
13577	DECRETO	2019	789	25/10/2019 - 12:09	Cede em Permissão de Uso bem público de propriedade do Município de Alegrete	2-789-2019-1.pdf
13576	DECRETO	2019	783	24/10/2019 - 11:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 187.747,34 (Cento e Oitenta e Se	2-783-2019-1.pdf
13575	DECRETO	2019	782	24/10/2019 - 11:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.238,00 (Dois Mil e Duzentos e	2-782-2019-1.pdf
13574	DECRETO	2019	781	24/10/2019 - 11:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) e	2-781-2019-1.pdf
13573	DECRETO	2019	780	24/10/2019 - 11:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e	2-780-2019-1.pdf
13572	DECRETO	2019	779	24/10/2019 - 11:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.251,83 (Dez Mil, Duzentos e C	2-779-2019-1.pdf
13571	DECRETO	2019	778	24/10/2019 - 11:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 27.359,00 (Vinte e Sete Mil e Tr	2-778-2019-1.pdf
13570	DECRETO	2019	777	24/10/2019 - 11:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 565,00 (Quinhentos e Sessenta e	2-777-2019-1.pdf
13569	DECRETO	2019	776	24/10/2019 - 11:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 70.709,66 (Setenta Mil, Setecent	2-776-2019-1.pdf
13568	DECRETO	2019	775	23/10/2019 - 17:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.170.000,00 (Um Milhão, Cento	2-775-2019-1.pdf
13567	DECRETO	2019	774	23/10/2019 - 17:47	Abre Crédito Especial na importância de R$ 5.100,00 (Cinco Mil e Cem Reais) e	2-774-2019-1.pdf
13566	DECRETO	2019	773	23/10/2019 - 17:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Rea	2-773-2019-1.pdf
13565	DECRETO	2019	772	23/10/2019 - 17:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.110.141,35 (Um Milhão, Cento	2-772-2019-1.pdf
13564	DECRETO	2019	770	23/10/2019 - 17:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 71.682,00 (Setenta e Um Mil e Se	2-770-2019-1.pdf
13563	DECRETO	2019	769	23/10/2019 - 17:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos	2-769-2019-1.pdf
13562	DECRETO	2019	768	23/10/2019 - 17:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.690.000,00 (Dois Milhões, Sei	2-768-2019-1.pdf
13561	DECRETO	2019	767	23/10/2019 - 17:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 32.400,00 (Trinta e Dois Mil e Q	2-767-2019-1.pdf
13560	DECRETO	2019	766	23/10/2019 - 17:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 270.707,00 (Duzentos e Setenta M	2-766-2019-1.pdf
13559	DECRETO	2019	765	23/10/2019 - 17:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.319,37 (Dois Mil, Trezentos e	2-765-2019-1.pdf

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13558	DECRETO	2019	576	23/10/2019 - 12:19	Regulamenta a Lei Municipal nº 6.026/2018, que dispõe sobre a prestação do	2-576-2019-1.pdf
13557	LEI	2019	6172	23/10/2019 - 08:47	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6172-2019-1.pdf
13556	LEI	2019	6171	21/10/2019 - 12:23	Altera o artigo 17, §1º e revoga o inciso I do artigo 8º da Lei nº 6.134/201	1-6171-2019-1.pdf
13555	DECRETO	2019	764	21/10/2019 - 12:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 185.400,00 (Cento e Oitenta e Ci	2-764-2019-1.pdf
13554	DECRETO	2019	763	21/10/2019 - 10:21	Declara Hóspede Oficial do Município.	2-763-2019-1.pdf
13552	DECRETO	2019	762	18/10/2019 - 15:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 39,73 (Trinta e Nove Reais e Set	2-762-2019-1.pdf
13551	DECRETO	2019	761	18/10/2019 - 14:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 67,50 (Sessenta e Sete Reais e C	2-761-2019-1.pdf
13550	DECRETO	2019	756	18/10/2019 - 14:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 264.500,00 (Duzentos e Sessenta	2-756-2019-1.pdf
13549	DECRETO	2019	760	18/10/2019 - 08:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 87.623,00 (Oitenta e Sete Mil e	2-760-2019-1.pdf
13548	DECRETO	2019	759	18/10/2019 - 07:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 483,00 (Quatrocentos e Oitenta e	2-759-2019-1.pdf
13547	DECRETO	2019	757	18/10/2019 - 07:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 129.639,63 (Cento e Vinte e Nove	2-757-2019-1.pdf
13546	DECRETO	2019	753	18/10/2019 - 07:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.357,00 (Vinte e Cinco Mil e T	2-753-2019-1.pdf
13544	DECRETO	2019	758	17/10/2019 - 09:27	Nomeia representantes da União das Associações de Bairro de Alegrete- UABA	2-758-2019-1.pdf
13543	DECRETO	2019	699	16/10/2019 - 09:13	Homologa a Resolução nº 005/2019, do Conselho Municipal de Saúde – CMS.	2-699-2019-1.pdf
13542	DECRETO	2019	700	16/10/2019 - 09:12	Homologa a Resolução nº 006/2019, do Conselho Municipal de Saúde – CMS.	2-700-2019-1.pdf
13541	DECRETO	2019	706	16/10/2019 - 09:09	Substitui representantes da UAMA, União das Associações de Moradores de Alegr	2-706-2019-1.pdf
13540	DECRETO	2019	711	16/10/2019 - 09:08	Declara Hóspede Oficial do Município.	2-711-2019-1.pdf
13539	DECRETO	2019	712	16/10/2019 - 09:07	Nomeia Conselheiro representando o Conselho Regional de Corretores de Imóveis -	2-712-2019-1.pdf
13538	DECRETO	2019	747	16/10/2019 - 09:02	Altera o horário de funcionamento do Centro Administrativo Municipal José Rub	2-747-2019-1.pdf
13537	DECRETO	2019	746	16/10/2019 - 09:01	Altera representação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adol	2-746-2019-1.pdf

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13536	DECRETO	2019	755	16/10/2019 - 09:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 276.143,60 (Duzentos e Setenta e	2-755-2019-1.pdf
13535	DECRETO	2019	752	16/10/2019 - 08:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-752-2019-1.pdf
13534	DECRETO	2019	751	16/10/2019 - 08:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 58.508,00 (Cinquenta e Oito Mil	2-751-2019-1.pdf
13533	LEI	2019	6170	16/10/2019 - 07:43	Dispõe sobre a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargo	1-6170-2019-1.pdf
13532	DECRETO	2019	750	16/10/2019 - 07:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.371,80 (Um Mil, Trezentos e Se	2-750-2019-1.pdf
13531	DECRETO	2019	749	16/10/2019 - 07:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.496,00 (Três Mil e Quatrocent	2-749-2019-1.pdf
13530	DECRETO	2019	748	15/10/2019 - 11:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 470.700,00 (Quatrocentos e Seten	2-748-2019-1.pdf
13529	DECRETO	2019	745	15/10/2019 - 11:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.714,50 (Dois Mil, Setecentos e	2-745-2019-1.pdf
13528	DECRETO	2019	744	15/10/2019 - 11:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 52.943,10 (Cinquenta e Dois Mil,	2-744-2019-1.pdf
13527	DECRETO	2019	743	15/10/2019 - 11:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 41.321,55 (Quarenta e Um Mil, Tr	2-743-2019-1.pdf
13526	DECRETO	2019	742	15/10/2019 - 11:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e	2-742-2019-1.pdf
13525	DECRETO	2019	741	15/10/2019 - 11:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 230.588,50 (Duzentos e Trinta Mi	2-741-2019-1.pdf
13524	DECRETO	2019	740	15/10/2019 - 11:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.180,00 (Vinte e Um Mil e Cent	2-740-2019-1.pdf
13523	DECRETO	2019	739	15/10/2019 - 11:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos	2-739-2019-1.pdf
13522	DECRETO	2019	738	15/10/2019 - 11:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.816,50 (Dois Mil, Oitocentos e	2-738-2019-1.pdf
13521	DECRETO	2019	737	15/10/2019 - 11:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.650,00 (Nove Mil e Seiscentos	2-737-2019-1.pdf
13520	DECRETO	2019	754	15/10/2019 - 11:45	Altera o Art. 1º do Decreto 002/2019 que “Estabelece Cronograma a ser cumprid	2-754-2019-1.pdf
13519	DECRETO	2019	735	15/10/2019 - 11:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 81.986,72 (Oitenta e Um Mil, Nov	2-735-2019-1.pdf
13518	DECRETO	2019	734	15/10/2019 - 11:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.635,00 (Dezesseis Mil e Seisc	2-734-2019-1.pdf
13517	DECRETO	2019	733	15/10/2019 - 11:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) e	2-733-2019-1.pdf

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13516	DECRETO	2019	731	15/10/2019 - 11:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil Reais	2-731-2019-1.pdf
13515	DECRETO	2019	730	15/10/2019 - 11:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.577,00 (Seis Mil e Quinhentos	2-730-2019-1.pdf
13514	DECRETO	2019	729	15/10/2019 - 11:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.100,00 (Cinco Mil e Cem Reais)	2-729-2019-1.pdf
13513	DECRETO	2019	728	15/10/2019 - 11:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.103,00 (Trinta e Cinco Mil e	2-728-2019-1.pdf
13512	DECRETO	2019	727	15/10/2019 - 11:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá ou	2-727-2019-1.pdf
13511	DECRETO	2019	726	15/10/2019 - 11:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 245.253,50 (Duzentos e Quarenta	2-726-2019-1.pdf
13509	DECRETO	2019	725	14/10/2019 - 16:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais) e d	2-725-2019-1.pdf
13508	DECRETO	2019	724	14/10/2019 - 16:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.676,00 (Vinte Mil e Seiscento	2-724-2019-1.pdf
13507	DECRETO	2019	721	14/10/2019 - 16:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) e d�	2-721-2019-1.pdf
13506	DECRETO	2019	720	14/10/2019 - 16:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 119.282,00 (Cento e Dezenove Mil	2-720-2019-1.pdf
13505	DECRETO	2019	718	14/10/2019 - 16:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.205,31 (Dez Mil, Duzentos e C	2-718-2019-1.pdf
13504	DECRETO	2019	717	14/10/2019 - 16:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 67.386,00 (Sessenta e Sete Mil e	2-717-2019-1.pdf
13503	DECRETO	2019	716	14/10/2019 - 16:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 42.500,00 (Quarenta e Dois Mil e	2-716-2019-1.pdf
13502	DECRETO	2019	715	14/10/2019 - 16:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) e d�	2-715-2019-1.pdf
13501	DECRETO	2019	714	14/10/2019 - 16:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.180,00 (Um Mil e Cento e Oiten	2-714-2019-1.pdf
13500	DECRETO	2019	736	14/10/2019 - 11:17	Estabelece a dispensa de Ponto para os funcionários que participarem do 9º Sem	2-736-2019-1.pdf
13499	DECRETO	2019	732	11/10/2019 - 10:59	Regulamenta o Campeonato Citadino de Futsal 2020, evento realizado anualmente em	2-732-2019-1.pdf
13498	DECRETO	2019	673	10/10/2019 - 09:01	Nomeia membros responsáveis pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Ges	2-673-2019-1.pdf
13497	DECRETO	2019	625	10/10/2019 - 09:00	Substitui representante do Conselho Deliberativo do Fundo de Gestão Compartilha	2-625-2019-1.pdf
13496	DECRETO	2019	675	10/10/2019 - 08:54	Substitui e inclui representantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação c	2-675-2019-1.pdf

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13495	DECRETO	2019	694	10/10/2019 - 08:52	Substitui representante do Conselho Regional de Imóveis de Alegrete no Conselho	2-694-2019-1.pdf
13494	DECRETO	2019	654	10/10/2019 - 08:39	Cria Comissão para Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para contrata�	2-654-2019-1.pdf
13493	DECRETO	2019	674	10/10/2019 - 08:34	Agracia com Menção Honrosa o Sr. Ederson Morais Fontoura e a Srª Noemi Padil	2-674-2019-1.pdf
13492	DECRETO	2019	652	10/10/2019 - 08:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) e d�	2-652-2019-1.pdf
13491	DECRETO	2019	646	10/10/2019 - 08:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.028,91 (Três Mil, Vinte e Oit	2-646-2019-1.pdf
13490	DECRETO	2019	624	10/10/2019 - 08:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e dá ou	2-624-2019-1.pdf
13489	DECRETO	2019	620	10/10/2019 - 08:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 643.800,00 (Seiscentos e Quarent	2-620-2019-1.pdf
13488	DECRETO	2019	713	09/10/2019 - 08:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 106.130,00 (Cento e Seis Mil e C	2-713-2019-1.pdf
13487	DECRETO	2019	710	09/10/2019 - 08:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.734,54 (Um Mil, Setecentos e T	2-710-2019-1.pdf
13486	DECRETO	2019	709	09/10/2019 - 08:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil R	2-709-2019-1.pdf
13485	DECRETO	2019	708	09/10/2019 - 08:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.577,31 (Dois Mil, Quinhentos e	2-708-2019-1.pdf
13484	DECRETO	2019	707	09/10/2019 - 08:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos	2-707-2019-1.pdf
13483	DECRETO	2019	705	09/10/2019 - 08:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 220,00 (Duzentos e Vinte Reais)	2-705-2019-1.pdf
13482	DECRETO	2019	704	09/10/2019 - 08:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10,00 (Dez Reais) e dá outras p	2-704-2019-1.pdf
13481	DECRETO	2019	703	09/10/2019 - 08:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.083,00 (Dezoito Mil e Oitenta	2-703-2019-1.pdf
13480	DECRETO	2019	702	09/10/2019 - 08:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 355,00 (Trezentos e Cinquenta e	2-702-2019-1.pdf
13479	DECRETO	2019	701	09/10/2019 - 08:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 42.560,00 (Quarenta e Dois Mil e	2-701-2019-1.pdf
13478	DECRETO	2019	698	09/10/2019 - 08:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 646.000,00 (Seiscentos e Quarent	2-698-2019-1.pdf
13477	DECRETO	2019	697	09/10/2019 - 08:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.972,00 (Seis Mil e Novecentos	2-697-2019-1.pdf
13476	DECRETO	2019	696	09/10/2019 - 08:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.600,00 (Quatro Mil e Seiscento	2-696-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13475	DECRETO	2019	695	09/10/2019 - 08:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.065,00 (Quatro Mil e Sessenta	2-695-2019-1.pdf
13474	DECRETO	2019	693	09/10/2019 - 08:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 346.948,00 (Trezentos e Quarenta	2-693-2019-1.pdf
13473	DECRETO	2019	692	09/10/2019 - 08:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e dá ou	2-692-2019-1.pdf
13472	DECRETO	2019	691	09/10/2019 - 08:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.706,55 (Doze Mil, Setecentos	2-691-2019-1.pdf
13471	DECRETO	2019	690	09/10/2019 - 08:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.388,00 (Dez Mil e Trezentos e	2-690-2019-1.pdf
13470	DECRETO	2019	689	09/10/2019 - 08:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 28.055,00 (Vinte e Oito Mil e Ci	2-689-2019-1.pdf
13469	DECRETO	2019	688	09/10/2019 - 08:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 194.380,00 (Cento e Noventa e Qu	2-688-2019-1.pdf
13468	DECRETO	2019	686	09/10/2019 - 08:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil	2-686-2019-1.pdf
13467	DECRETO	2019	685	09/10/2019 - 08:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.367,00 (Cinquenta Mil e Treze	2-685-2019-1.pdf
13466	LEI	2019	6169	09/10/2019 - 08:12	CRIA O PROGRAMA PROFIS 2019 - Programa de Facilitação de Pagamento de Débito	1-6169-2019-1.pdf
13465	DECRETO	2019	684	08/10/2019 - 16:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) e dá	2-684-2019-1.pdf
13464	DECRETO	2019	683	08/10/2019 - 16:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.700,00 (Três Mil e Setecentos	2-683-2019-1.pdf
13463	DECRETO	2019	682	08/10/2019 - 16:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.195.922,00 (Um Milhão, Cento	2-682-2019-1.pdf
13462	DECRETO	2019	681	08/10/2019 - 16:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 85.300,00 (Oitenta e Cinco Mil e	2-681-2019-1.pdf
13461	DECRETO	2019	680	08/10/2019 - 16:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 46.289,00 (Quarenta e Seis Mil e	2-680-2019-1.pdf
13460	DECRETO	2019	679	08/10/2019 - 16:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.060,00 (Seis Mil e Sessenta Re	2-679-2019-1.pdf
13459	DECRETO	2019	678	08/10/2019 - 16:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.498,50 (Um Mil, Quatrocentos e	2-678-2019-1.pdf
13458	DECRETO	2019	677	08/10/2019 - 16:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.321,00 (Três Mil e Trezentos	2-677-2019-1.pdf
13457	DECRETO	2019	676	08/10/2019 - 16:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.543,00 (Dez Mil e Quinhentos	2-676-2019-1.pdf
13456	DECRETO	2019	672	08/10/2019 - 16:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-672-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13455	DECRETO	2019	628	08/10/2019 - 16:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.715,71 (Dez Mil, Setecentos e	2-628-2019-1.pdf
13454	LEI	2019	6168	08/10/2019 - 16:39	Autoriza o Poder Executivo a alterar a finalidade do imóvel situado na Avenida	1-6168-2019-1.pdf
13452	DECRETO	2019	723	04/10/2019 - 16:20	Autoriza o uso do automóvel da BR PARKING ESTACIONAMENTO LTDA.	2-723-2019-1.pdf
13451	DECRETO	2019	722	04/10/2019 - 14:40	Convoca os Servidores Municipais para trabalharem na eleição do Conselho Tutel	2-722-2019-1.pdf
13450	DECRETO	2019	719	03/10/2019 - 11:31	Declara Hóspede Oficial do Município.	2-719-2019-1.pdf
13449	LEI	2019	6167	02/10/2019 - 10:02	Dispõe sobre a implantação da “Política Municipal de Práticas Integrativa	1-6167-2019-1.pdf
13448	LEI	2019	6166	02/10/2019 - 10:01	Revoga a Lei nº 5.896, de 26 de dezembro de 2017, que “Autoriza o Município	1-6166-2019-1.pdf
13447	LEI	2019	6165	02/10/2019 - 09:59	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a propried	1-6165-2019-1.pdf
13446	LEI	2019	6164	02/10/2019 - 09:57	Autoriza o Município de Alegrete a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado	1-6164-2019-1.pdf
13445	DECRETO	2019	671	27/09/2019 - 08:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100.620,00 (Cem Mil e Seiscentos	2-671-2019-1.pdf
13444	DECRETO	2019	670	27/09/2019 - 08:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.800,00 (Sessenta e Três Mil	2-670-2019-1.pdf
13443	DECRETO	2019	669	27/09/2019 - 08:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 92.645,00 (Noventa e Dois Mil e	2-669-2019-1.pdf
13442	DECRETO	2019	668	27/09/2019 - 08:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1,82 (Um Real e Oitenta e Dois C	2-668-2019-1.pdf
13441	DECRETO	2019	667	27/09/2019 - 08:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.007,00 (Vinte e Três Mil e S	2-667-2019-1.pdf
13440	DECRETO	2019	666	27/09/2019 - 08:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 96.407,51 (Noventa e Seis Mil, Q	2-666-2019-1.pdf
13439	DECRETO	2019	665	27/09/2019 - 08:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 40.900,00 (Quarenta Mil e Novece	2-665-2019-1.pdf
13438	DECRETO	2019	663	27/09/2019 - 08:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.133,00 (Dezesseis Mil e Cento	2-663-2019-1.pdf
13437	DECRETO	2019	662	27/09/2019 - 08:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 183.833,75 (Cento e Oitenta e Tr	2-662-2019-1.pdf
13436	DECRETO	2019	661	27/09/2019 - 08:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e d	2-661-2019-1.pdf
13435	DECRETO	2019	660	27/09/2019 - 08:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 71.300,00 (Setenta e Um Mil e Tr	2-660-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13434	DECRETO	2019	659	27/09/2019 - 08:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.437,00 (Quatro Mil e Quatrocen	2-659-2019-1.pdf
13433	DECRETO	2019	658	27/09/2019 - 08:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.076,35 (Seis Mil, Setenta e Se	2-658-2019-1.pdf
13432	DECRETO	2019	657	27/09/2019 - 08:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.867,00 (Dois Mil e Oitocentos	2-657-2019-1.pdf
13431	LEI	2019	6161	25/09/2019 - 09:01	Institui o Dia Municipal do Produtor Rural, o qual passará a constar no calend	1-6161-2019-1.pdf
13430	DECRETO	2019	687	24/09/2019 - 13:47	Nomeia representantes para o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interess	2-687-2019-1.pdf
13429	LEI	2019	6163	18/09/2019 - 10:39	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do es	1-6163-2019-1.pdf
13428	LEI	2019	6162	18/09/2019 - 10:38	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Ações de Propriedade do Munic�	1-6162-2019-1.pdf
13427	DECRETO	2019	656	18/09/2019 - 10:36	Abre Crédito Especial na importância de R$ 15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocento	2-656-2019-1.pdf
13426	DECRETO	2019	664	17/09/2019 - 11:40	Nomeia Comissão para revisão do Processos Administrativos de Jeoceana Teixei	2-664-2019-1.pdf
13425	DECRETO	2019	643	17/09/2019 - 11:39	Homologa o Parecer 02/2019 CMEA, Processo nº 480/2019/CMEA, que “Autoriza a C	2-643-2019-1.pdf
13424	DECRETO	2019	635	17/09/2019 - 11:38	Homologa a Resolução nº 004/2019, do Conselho Municipal de Saúde.	2-635-2019-1.pdf
13423	DECRETO	2019	634	17/09/2019 - 11:37	Altera o artigo 1º do Decreto nº 385/2019, que “Altera o sentido do trânsi	2-634-2019-1.pdf
13422	DECRETO	2019	655	17/09/2019 - 10:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 327,07 (Trezentos e Vinte e Sete	2-655-2019-1.pdf
13421	DECRETO	2019	653	17/09/2019 - 10:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.437,41 (Cinco Mil, Quatrocento	2-653-2019-1.pdf
13420	DECRETO	2019	651	17/09/2019 - 10:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) e dá	2-651-2019-1.pdf
13419	DECRETO	2019	650	17/09/2019 - 10:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 32.637,10 (Trinta e Dois Mil, Se	2-650-2019-1.pdf
13418	DECRETO	2019	649	17/09/2019 - 10:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.225,71 (Oito Mil, Duzentos e V	2-649-2019-1.pdf
13417	DECRETO	2019	648	17/09/2019 - 10:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.238,00 (Quatro Mil e Duzentos	2-648-2019-1.pdf
13416	DECRETO	2019	647	17/09/2019 - 10:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 300,00 (Trezentos Reais) e dá o	2-647-2019-1.pdf
13415	DECRETO	2019	645	17/09/2019 - 10:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá ou	2-645-2019-1.pdf

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13414	DECRETO	2019	644	17/09/2019 - 10:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.439,80 (Um Mil, Quatrocentos e	2-644-2019-1.pdf
13413	DECRETO	2019	642	17/09/2019 - 10:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.950,00 (Dez Mil e Novecentos	2-642-2019-1.pdf
13412	DECRETO	2019	641	17/09/2019 - 10:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17.700,00 (Dezessete Mil e Setec	2-641-2019-1.pdf
13411	DECRETO	2019	640	17/09/2019 - 10:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 78.550,00 (Setenta e Oito Mil e	2-640-2019-1.pdf
13410	DECRETO	2019	639	17/09/2019 - 10:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 103.600,00 (Cento e Três Mil e	2-639-2019-1.pdf
13409	DECRETO	2019	638	17/09/2019 - 10:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 246.000,00 (Duzentos e Quarenta	2-638-2019-1.pdf
13408	DECRETO	2019	637	17/09/2019 - 10:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) e d	2-637-2019-1.pdf
13407	DECRETO	2019	636	17/09/2019 - 10:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá	2-636-2019-1.pdf
13406	DECRETO	2019	633	17/09/2019 - 10:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 135,00 (Cento e Trinta e Cinco R	2-633-2019-1.pdf
13405	DECRETO	2019	632	17/09/2019 - 10:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 95.243,64 (Noventa e Cinco Mil,	2-632-2019-1.pdf
13404	DECRETO	2019	631	17/09/2019 - 10:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Re	2-631-2019-1.pdf
13403	DECRETO	2019	630	17/09/2019 - 10:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.420,01 ( Quatorze Mil, Quatro	2-630-2019-1.pdf
13402	DECRETO	2019	629	17/09/2019 - 10:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-629-2019-1.pdf
13401	LEI	2019	6160	11/09/2019 - 09:42	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de 03 (três) P	1-6160-2019-1.pdf
13400	LEI	2019	6159	11/09/2019 - 09:41	Institui no âmbito do Município de Alegrete a Semana da Arte, a ser comemorada	1-6159-2019-1.pdf
13399	LEI	2019	6158	11/09/2019 - 09:40	Altera o artigo 1º da Lei nº 6.150/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a re	1-6158-2019-1.pdf
13398	LEI	2019	6157	11/09/2019 - 09:39	Altera o artigo 8º da Lei nº 6.102/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a re	1-6157-2019-1.pdf
13397	LEI	2019	6156	11/09/2019 - 09:38	Altera o artigo 4º da Lei nº 6.140/2019 que “Institui a Comenda Marquês de	1-6156-2019-1.pdf
13396	LEI	2019	6155	11/09/2019 - 09:36	Altera o artigo 7º da Lei nº 6.079/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a r	1-6155-2019-1.pdf
13395	LEI	2019	6154	11/09/2019 - 09:35	Altera o artigo 7º da Lei nº 6.085/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a r	1-6154-2019-1.pdf

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13394	DECRETO	2019	618	06/09/2019 - 10:48	Dispõe sobre a realização das audiências públicas e a participação popul	2-618-2019-1.pdf
13393	LEI	1974	1124	05/09/2019 - 10:54	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALEGRETE -	1-1124-1974-1.pdf
13392	LEI	1991	2041	05/09/2019 - 10:49	Acrescenta cargos no Art. 3º e inclui o art. 18, na Lei nº 2037/91, de 19 de m	1-2041-1991-1.pdf
13391	LEI	2019	6153	04/09/2019 - 11:07	Dá denominação de Rua Vanda Pereira de Oliveira, no Bairro Rui Ramos, a Rua	1-6153-2019-1.pdf
13390	LEI	2019	6152	04/09/2019 - 11:07	Dá denominação de Praça Dr. José Rubens Pillar, a área institucional do B	1-6152-2019-1.pdf
13389	LEI	2019	6151	04/09/2019 - 11:06	Dá denominação de ESF Darci Lemes Neri a Unidade Básica de Saúde da Concei	1-6151-2019-1.pdf
13388	DECRETO	2019	627	04/09/2019 - 07:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100.300,00 (Cem Mil e Trezentos	2-627-2019-1.pdf
13387	DECRETO	2019	626	04/09/2019 - 07:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 101.137,00 (Cento e Um Mil e Cen	2-626-2019-1.pdf
13386	DECRETO	2019	623	04/09/2019 - 07:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2,00 (Dois Reais) e dá outras p	2-623-2019-1.pdf
13385	DECRETO	2019	622	04/09/2019 - 07:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.137,50 (Cinco Mil, Cento e Tri	2-622-2019-1.pdf
13384	DECRETO	2019	621	04/09/2019 - 07:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.547,00 (Dezoito Mil e Quinhen	2-621-2019-1.pdf
13383	DECRETO	2019	619	04/09/2019 - 07:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.450,00 (Quatorze Mil e Quatro	2-619-2019-1.pdf
13382	DECRETO	2019	617	30/08/2019 - 16:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 148.810,00 (Cento e Quarenta e O	2-617-2019-1.pdf
13381	DECRETO	2019	616	30/08/2019 - 14:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-616-2019-1.pdf
13380	DECRETO	2019	615	30/08/2019 - 14:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.046,00 (Vinte Mil e Quarenta	2-615-2019-1.pdf
13379	DECRETO	2019	614	30/08/2019 - 14:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.390,00 (Três Mil e Trezentos	2-614-2019-1.pdf
13378	DECRETO	2019	613	30/08/2019 - 14:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.707,00 (Três Mil e Setecentos	2-613-2019-1.pdf
13377	DECRETO	2019	612	30/08/2019 - 14:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.040,00 (Vinte e Um Mil e Quar	2-612-2019-1.pdf
13376	DECRETO	2019	607	30/08/2019 - 14:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 171.969,00 (Cento e Setenta e Um	2-607-2019-1.pdf
13375	DECRETO	2019	606	30/08/2019 - 14:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.400,00 (Dezoito Mil e Quatroc	2-606-2019-1.pdf

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13374	DECRETO	2019	605	30/08/2019 - 14:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 117.328,00 (Cento e Dezessete Mi	2-605-2019-1.pdf
13373	DECRETO	2019	604	30/08/2019 - 14:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.998,01 (Dois Mil, Novecentos e	2-604-2019-1.pdf
13372	DECRETO	2019	603	30/08/2019 - 14:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.300,00 (Dezoito Mil e Trezent	2-603-2019-1.pdf
13371	DECRETO	2019	602	30/08/2019 - 14:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 365.529,00 (Trezentos e Sessenta	2-602-2019-1.pdf
13370	DECRETO	2019	611	30/08/2019 - 14:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.600,00 (Dez Mil e Seiscentos	2-611-2019-1.pdf
13369	DECRETO	2019	610	29/08/2019 - 09:11	Homologa o Regulamento Interno do Conselho Municipal de Educação e revoga o De	2-610-2019-1.pdf
13368	DECRETO	2019	609	29/08/2019 - 09:10	Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos aos fornecedor	2-609-2019-1.pdf
13367	DECRETO	2019	596	29/08/2019 - 09:09	Homologa a Resolução nº 178/2019, do Conselho Municipal de Assistência Socia	2-596-2019-1.pdf
13366	DECRETO	2019	595	29/08/2019 - 09:09	Homologa a Resolução nº 177/2019, do Conselho Municipal de Assistência Socia	2-595-2019-1.pdf
13365	DECRETO	2019	608	29/08/2019 - 09:07	Cria Comissão para Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para contrata	2-608-2019-1.pdf
13364	DECRETO	2019	601	27/08/2019 - 11:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 180.090,00 (Cento e Oitenta Mil	2-601-2019-1.pdf
13363	DECRETO	2019	600	27/08/2019 - 11:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 38.205,49 (Trinta e Oito Mil, Du	2-600-2019-1.pdf
13362	DECRETO	2019	599	27/08/2019 - 11:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) e dá	2-599-2019-1.pdf
13361	DECRETO	2019	598	27/08/2019 - 11:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) e	2-598-2019-1.pdf
13360	DECRETO	2019	594	26/08/2019 - 11:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil	2-594-2019-1.pdf
13359	DECRETO	2019	593	26/08/2019 - 11:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) e dá	2-593-2019-1.pdf
13358	DECRETO	2019	592	26/08/2019 - 11:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-592-2019-1.pdf
13357	DECRETO	2019	591	26/08/2019 - 11:24	Concessão da Comenda Marquês de Alegrete.	2-591-2019-1.pdf
13356	DECRETO	2019	590	26/08/2019 - 11:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Re	2-590-2019-1.pdf
13355	DECRETO	2019	589	26/08/2019 - 11:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.015,00 (Um Mil e Quinze Reais)	2-589-2019-1.pdf

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13354	DECRETO	2019	588	26/08/2019 - 11:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 81.713,80 (Oitenta e Um Mil, Set	2-588-2019-1.pdf
13353	DECRETO	2019	587	26/08/2019 - 11:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 73.972,74 (Setenta e Três Mil,	2-587-2019-1.pdf
13352	DECRETO	2019	586	26/08/2019 - 11:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil R	2-586-2019-1.pdf
13351	DECRETO	2019	555	26/08/2019 - 11:18	Substitui representante da Secretaria do Meio Ambiente no Conselho Municipal do	2-555-2019-1.pdf
13350	DECRETO	2019	554	26/08/2019 - 11:17	Altera a representação da Secretaria de Meio Ambiente na Junta Administrativa	2-554-2019-1.pdf
13349	DECRETO	2019	553	26/08/2019 - 11:14	Altera a composição da Patronagem no Departamento Tradicionalista Antônio Jos	2-553-2019-1.pdf
13348	DECRETO	2019	578	26/08/2019 - 11:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-578-2019-1.pdf
13347	DECRETO	2019	577	26/08/2019 - 11:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 67.851,00 (Sessenta e Sete Mil e	2-577-2019-1.pdf
13346	DECRETO	2019	585	22/08/2019 - 10:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.160,00 (Dez Mil e Cento e Ses	2-585-2019-1.pdf
13345	DECRETO	2019	584	22/08/2019 - 10:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.605,00 (Dez Mil e Seiscentos	2-584-2019-1.pdf
13344	DECRETO	2019	583	22/08/2019 - 10:39	Abre Crédito Especial na importância de R$ 300,00 (Trezentos Reais) e dá outr	2-583-2019-1.pdf
13343	DECRETO	2019	582	22/08/2019 - 10:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 77.582,18 (Setenta e Sete Mil, Q	2-582-2019-1.pdf
13342	DECRETO	2019	580	22/08/2019 - 10:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 117.385,00 (Cento e Dezessete Mi	2-580-2019-1.pdf
13341	DECRETO	2019	579	22/08/2019 - 10:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.205,84 (Dois Mil, Duzentos e C	2-579-2019-1.pdf
13340	DECRETO	2019	559	22/08/2019 - 10:35	Abre Crédito Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) e dá	2-559-2019-1.pdf
13339	DECRETO	2019	558	22/08/2019 - 10:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 142.641,00 (Cento e Quarenta e D	2-558-2019-1.pdf
13338	LEI	2019	6147	22/08/2019 - 09:13	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de credito adicional especial, n	1-6147-2019-1.pdf
13337	LEI	2019	6146	22/08/2019 - 09:13	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a proprie	1-6146-2019-1.pdf
13336	LEI	2019	6145	22/08/2019 - 09:12	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6145-2019-1.pdf
13335	DECRETO	2019	575	22/08/2019 - 08:14	Altera representação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adol	2-575-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13334	DECRETO	2019	574	22/08/2019 - 08:13	Revoga o Decreto nº 285, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-574-2019-1.pdf
13333	DECRETO	2019	573	22/08/2019 - 08:12	Revoga o Decreto nº 284, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-573-2019-1.pdf
13332	DECRETO	2019	572	22/08/2019 - 08:09	Revoga o Decreto nº 283, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-572-2019-1.pdf
13331	DECRETO	2019	571	22/08/2019 - 08:00	Revoga o Decreto nº 282, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-571-2019-1.pdf
13330	DECRETO	2019	570	22/08/2019 - 07:58	Revoga o Decreto nº 281, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-570-2019-1.pdf
13329	DECRETO	2019	569	22/08/2019 - 07:58	Revoga o Decreto nº 280, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-569-2019-1.pdf
13328	DECRETO	2019	568	22/08/2019 - 07:56	Revoga o Decreto nº 279, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-568-2019-1.pdf
13327	DECRETO	2019	567	22/08/2019 - 07:54	Revoga o Decreto nº 278, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-567-2019-1.pdf
13326	DECRETO	2019	566	22/08/2019 - 07:54	Revoga o Decreto nº 277, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-566-2019-1.pdf
13325	DECRETO	2019	565	22/08/2019 - 07:52	Revoga o Decreto nº 276, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-565-2019-1.pdf
13324	DECRETO	2019	564	22/08/2019 - 07:51	Revoga o Decreto nº 275, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-564-2019-1.pdf
13323	DECRETO	2019	563	22/08/2019 - 07:50	Revoga o Decreto nº 274, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-563-2019-1.pdf
13322	DECRETO	2019	562	22/08/2019 - 07:48	Revoga o Decreto nº 273, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-562-2019-1.pdf
13321	DECRETO	2019	561	22/08/2019 - 07:47	Revoga o Decreto nº 272, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-561-2019-1.pdf
13320	DECRETO	2019	560	22/08/2019 - 07:46	Revoga o Decreto nº 270, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-560-2019-1.pdf
13319	DECRETO	2019	545	22/08/2019 - 07:45	Nomeia Fiscais dos Contratos Administrativos.	2-545-2019-1.pdf
13318	DECRETO	2019	581	22/08/2019 - 07:44	Substitui representante da Secretaria de Meio Ambiente no Conselho Municipal do	2-581-2019-1.pdf
13317	DECRETO	2019	550	21/08/2019 - 09:17	Este Decreto, por um lapso não foi utilizado.	2-550-2019-1.pdf
13316	LEI	2019	6150	21/08/2019 - 09:13	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Coordenadoria da Qu	1-6150-2019-1.pdf
13315	LEI	2019	6148	21/08/2019 - 09:12	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6148-2019-1.pdf

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13314	LEI	2019	6149	21/08/2019 - 09:11	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de 02 (dois) M	1-6149-2019-1.pdf
13313	DECRETO	2019	557	20/08/2019 - 08:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) e	2-557-2019-1.pdf
13312	DECRETO	2019	556	20/08/2019 - 08:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 126.180,00 (Cento e Vinte e Seis	2-556-2019-1.pdf
13311	DECRETO	2019	552	20/08/2019 - 08:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.330,00 (Vinte e Seis Mil e Tr	2-552-2019-1.pdf
13310	DECRETO	2019	551	20/08/2019 - 08:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 47.060,00 (Quarenta e Sete Mil e	2-551-2019-1.pdf
13309	DECRETO	2019	549	20/08/2019 - 08:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Rea	2-549-2019-1.pdf
13308	DECRETO	2019	548	20/08/2019 - 08:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos	2-548-2019-1.pdf
13307	DECRETO	2019	548	16/08/2019 - 08:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos	2-548-2019-1.pdf
13306	DECRETO	2019	547	16/08/2019 - 08:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)	2-547-2019-1.pdf
13305	DECRETO	2019	546	16/08/2019 - 08:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.542,00 (Quatro Mil e Quinhento	2-546-2019-1.pdf
13304	DECRETO	2019	544	16/08/2019 - 08:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.726,36 (Dezesseis Mil, Setece	2-544-2019-1.pdf
13303	DECRETO	2019	543	16/08/2019 - 08:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 42.371,00 (Quarenta e Dois Mil e	2-543-2019-1.pdf
13302	DECRETO	2019	542	13/08/2019 - 16:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.170,00 (Dois Mil e Cento e Set	2-542-2019-1.pdf
13301	DECRETO	2019	541	13/08/2019 - 15:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.240,00 (Dois Mil e Duzentos e	2-541-2019-1.pdf
13300	DECRETO	2019	540	13/08/2019 - 15:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) e	2-540-2019-1.pdf
13299	DECRETO	2019	539	13/08/2019 - 15:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 168,75 (Cento e Sessenta e Oito	2-539-2019-1.pdf
13298	DECRETO	2019	538	13/08/2019 - 15:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.104,00 (Quinze Mil e Cento e	2-538-2019-1.pdf
13297	DECRETO	2019	537	13/08/2019 - 14:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17,00 (Dezessete Reais) e dá ou	2-537-2019-1.pdf
13296	DECRETO	2019	536	13/08/2019 - 14:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.777,33 (Onze Mil, Setecentos	2-536-2019-1.pdf
13295	DECRETO	2019	535	13/08/2019 - 14:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 130,00 (Cento e Trinta Reais) e	2-535-2019-1.pdf

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13294	DECRETO	2019	534	13/08/2019 - 14:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 55.980,00 (Cinquenta e Cinco Mil	2-534-2019-1.pdf
13293	DECRETO	2019	533	13/08/2019 - 14:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.247,60 (Um Mil, Duzentos e Qua	2-533-2019-1.pdf
13292	DECRETO	2019	532	13/08/2019 - 14:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais) e	2-532-2019-1.pdf
13291	DECRETO	2019	531	13/08/2019 - 14:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.192,00 (Vinte Mil e Cento e N	2-531-2019-1.pdf
13290	DECRETO	2019	530	13/08/2019 - 14:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.013,00 (Um Mil e Treze Reais)	2-530-2019-1.pdf
13289	DECRETO	2019	529	13/08/2019 - 14:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 168,50 (Cento e Sessenta e Oito	2-529-2019-1.pdf
13288	DECRETO	2019	528	13/08/2019 - 14:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Re	2-528-2019-1.pdf
13287	DECRETO	2019	527	13/08/2019 - 14:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 663,00 (Seiscentos e Sessenta e	2-527-2019-1.pdf
13286	DECRETO	2019	526	13/08/2019 - 14:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá ou	2-526-2019-1.pdf
13285	DECRETO	2019	525	13/08/2019 - 14:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.595,00 (Vinte Mil e Quinhento	2-525-2019-1.pdf
13284	DECRETO	2019	524	13/08/2019 - 14:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 309,11 (Trezentos e Nove Reais e	2-524-2019-1.pdf
13283	DECRETO	2019	523	13/08/2019 - 14:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Re	2-523-2019-1.pdf
13282	DECRETO	2019	514	13/08/2019 - 14:00	Reconstitui a 3ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrati	2-514-2019-1.pdf
13281	DECRETO	2019	513	13/08/2019 - 13:59	Reconstitui a 2ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrati	2-513-2019-1.pdf
13280	DECRETO	2019	512	13/08/2019 - 13:58	Reconstitui a 1ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrati	2-512-2019-1.pdf
13279	DECRETO	2019	503	13/08/2019 - 13:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.500,00 (Onze Mil e Quinhentos	2-503-2019-1.pdf
13278	DECRETO	2019	502	13/08/2019 - 13:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.300,00 (Quatro Mil e Trezentos	2-502-2019-1.pdf
13277	DECRETO	2019	485	13/08/2019 - 11:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-485-2019-1.pdf
13276	DECRETO	2019	466	13/08/2019 - 11:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) e dá ou	2-466-2019-1.pdf
13275	DECRETO	2019	464	13/08/2019 - 11:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 465,00 (Quatrocentos e Sessenta	2-464-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13274	DECRETO	2019	448	12/08/2019 - 15:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 88.046,43 (Oitenta e Oito Mil, Q	2-448-2019-1.pdf
13273	DECRETO	2019	426	12/08/2019 - 15:56	Inclui Fiscais de Contrato, representante da Secretaria de Infraestrutura, na co	2-426-2019-1.pdf
13272	DECRETO	2019	418	12/08/2019 - 15:55	Abre Crédito Especial na importância de R$ 14.352,00 (Quatorze Mil e Trezentos	2-418-2019-1.pdf
13270	DECRETO	2019	518	12/08/2019 - 15:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) e dá ou	2-518-2019-1.pdf
13269	DECRETO	2019	522	12/08/2019 - 15:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras	2-522-2019-1.pdf
13268	DECRETO	2019	521	12/08/2019 - 15:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mi	2-521-2019-1.pdf
13267	DECRETO	2019	520	12/08/2019 - 15:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.971,64 (Quatorze Mil, Novecen	2-520-2019-1.pdf
13266	DECRETO	2019	519	12/08/2019 - 15:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.430,00 (Dois Mil e Quatrocento	2-519-2019-1.pdf
13265	DECRETO	2019	517	12/08/2019 - 15:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 151.000,00 (Cento e Cinquenta e	2-517-2019-1.pdf
13264	DECRETO	2019	516	12/08/2019 - 15:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-516-2019-1.pdf
13263	DECRETO	2019	515	12/08/2019 - 15:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Re	2-515-2019-1.pdf
13262	DECRETO	2019	511	12/08/2019 - 15:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.922,00 (Dez Mil e Novecentos	2-511-2019-1.pdf
13261	DECRETO	2019	510	12/08/2019 - 15:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 900,00 (Novecentos Reais) e dá	2-510-2019-1.pdf
13260	DECRETO	2019	509	12/08/2019 - 15:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 597.749,00 (Quinhentos e Noventa	2-509-2019-1.pdf
13259	DECRETO	2019	508	12/08/2019 - 15:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras	2-508-2019-1.pdf
13258	DECRETO	2019	507	12/08/2019 - 15:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 102.020,11 (Cento e Dois Mil, Vi	2-507-2019-1.pdf
13257	DECRETO	2019	506	12/08/2019 - 15:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.900,00 (Vinte Mil e Novecento	2-506-2019-1.pdf
13256	DECRETO	2019	505	12/08/2019 - 15:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Re	2-505-2019-1.pdf
13255	DECRETO	2019	501	12/08/2019 - 15:24	Abre Crédito Especial na importância de R$ 315,27 (Trezentos e Quinze Reais e	2-501-2019-1.pdf
13254	DECRETO	2019	500	12/08/2019 - 08:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.780,00 (Vinte Mil e Setecento	2-500-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13253	DECRETO	2019	499	12/08/2019 - 08:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.600,00 (Vinte e Um Mil e Seis	2-499-2019-1.pdf
13252	DECRETO	2019	498	12/08/2019 - 08:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.900,00 (Um Mil e Novecentos Re	2-498-2019-1.pdf
13251	DECRETO	2019	497	12/08/2019 - 08:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.772,41 (Um Mil, Setecentos e S	2-497-2019-1.pdf
13250	DECRETO	2019	496	12/08/2019 - 08:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.010,00 (Onze Mil e Dez Reais)	2-496-2019-1.pdf
13249	DECRETO	2019	495	12/08/2019 - 08:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.884,00 (Vinte e Três Mil e O	2-495-2019-1.pdf
13248	DECRETO	2019	494	12/08/2019 - 08:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.658,00 (Quatorze Mil e Seisce	2-494-2019-1.pdf
13247	DECRETO	2019	493	12/08/2019 - 08:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos	2-493-2019-1.pdf
13246	DECRETO	2019	492	09/08/2019 - 11:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e	2-492-2019-1.pdf