Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13429	LEI	2019	6163	18/09/2019 - 10:39	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do es	1-6163-2019-1.pdf
13428	LEI	2019	6162	18/09/2019 - 10:38	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Ações de Propriedade do Munic�	1-6162-2019-1.pdf
13427	DECRETO	2019	656	18/09/2019 - 10:36	Abre Crédito Especial na importância de R$ 15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocento	2-656-2019-1.pdf
13426	DECRETO	2019	664	17/09/2019 - 11:40	Nomeia Comissão para revisão do Processos Administrativos de Jeoceana Teixei	2-664-2019-1.pdf
13425	DECRETO	2019	643	17/09/2019 - 11:39	Homologa o Parecer 02/2019 CMEA, Processo nº 480/2019/CMEA, que “Autoriza a C	2-643-2019-1.pdf
13424	DECRETO	2019	635	17/09/2019 - 11:38	Homologa a Resolução nº 004/2019, do Conselho Municipal de Saúde.	2-635-2019-1.pdf
13423	DECRETO	2019	634	17/09/2019 - 11:37	Altera o artigo 1º do Decreto nº 385/2019, que “Altera o sentido do trânsi	2-634-2019-1.pdf
13422	DECRETO	2019	655	17/09/2019 - 10:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 327,07 (Trezentos e Vinte e Sete	2-655-2019-1.pdf
13421	DECRETO	2019	653	17/09/2019 - 10:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.437,41 (Cinco Mil, Quatrocento	2-653-2019-1.pdf
13420	DECRETO	2019	651	17/09/2019 - 10:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) e dá	2-651-2019-1.pdf
13419	DECRETO	2019	650	17/09/2019 - 10:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 32.637,10 (Trinta e Dois Mil, Se	2-650-2019-1.pdf
13418	DECRETO	2019	649	17/09/2019 - 10:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.225,71 (Oito Mil, Duzentos e V	2-649-2019-1.pdf
13417	DECRETO	2019	648	17/09/2019 - 10:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.238,00 (Quatro Mil e Duzentos	2-648-2019-1.pdf
13416	DECRETO	2019	647	17/09/2019 - 10:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 300,00 (Trezentos Reais) e dá o	2-647-2019-1.pdf
13415	DECRETO	2019	645	17/09/2019 - 10:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá ou	2-645-2019-1.pdf
13414	DECRETO	2019	644	17/09/2019 - 10:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.439,80 (Um Mil, Quatrocentos e	2-644-2019-1.pdf
13413	DECRETO	2019	642	17/09/2019 - 10:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.950,00 (Dez Mil e Novecentos	2-642-2019-1.pdf
13412	DECRETO	2019	641	17/09/2019 - 10:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17.700,00 (Dezessete Mil e Setec	2-641-2019-1.pdf
13411	DECRETO	2019	640	17/09/2019 - 10:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 78.550,00 (Setenta e Oito Mil e	2-640-2019-1.pdf
13410	DECRETO	2019	639	17/09/2019 - 10:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 103.600,00 (Cento e Três Mil e	2-639-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13409	DECRETO	2019	638	17/09/2019 - 10:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 246.000,00 (Duzentos e Quarenta	2-638-2019-1.pdf
13408	DECRETO	2019	637	17/09/2019 - 10:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) e d	2-637-2019-1.pdf
13407	DECRETO	2019	636	17/09/2019 - 10:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá	2-636-2019-1.pdf
13406	DECRETO	2019	633	17/09/2019 - 10:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 135,00 (Cento e Trinta e Cinco R	2-633-2019-1.pdf
13405	DECRETO	2019	632	17/09/2019 - 10:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 95.243,64 (Noventa e Cinco Mil,	2-632-2019-1.pdf
13404	DECRETO	2019	631	17/09/2019 - 10:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Re	2-631-2019-1.pdf
13403	DECRETO	2019	630	17/09/2019 - 10:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.420,01 ( Quatorze Mil, Quatro	2-630-2019-1.pdf
13402	DECRETO	2019	629	17/09/2019 - 10:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-629-2019-1.pdf
13401	LEI	2019	6160	11/09/2019 - 09:42	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de 03 (três) P	1-6160-2019-1.pdf
13400	LEI	2019	6159	11/09/2019 - 09:41	Institui no âmbito do Município de Alegrete a Semana da Arte, a ser comemorada	1-6159-2019-1.pdf
13399	LEI	2019	6158	11/09/2019 - 09:40	Altera o artigo 1º da Lei nº 6.150/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a re	1-6158-2019-1.pdf
13398	LEI	2019	6157	11/09/2019 - 09:39	Altera o artigo 8º da Lei nº 6.102/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a re	1-6157-2019-1.pdf
13397	LEI	2019	6156	11/09/2019 - 09:38	Altera o artigo 4º da Lei nº 6.140/2019 que “Institui a Comenda Marquês de	1-6156-2019-1.pdf
13396	LEI	2019	6155	11/09/2019 - 09:36	Altera o artigo 7º da Lei nº 6.079/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a r	1-6155-2019-1.pdf
13395	LEI	2019	6154	11/09/2019 - 09:35	Altera o artigo 7º da Lei nº 6.085/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a r	1-6154-2019-1.pdf
13394	DECRETO	2019	618	06/09/2019 - 10:48	Dispõe sobre a realização das audiências públicas e a participação popul	2-618-2019-1.pdf
13393	LEI	1974	1124	05/09/2019 - 10:54	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALEGRETE -	1-1124-1974-1.pdf
13392	LEI	1991	2041	05/09/2019 - 10:49	Acrescenta cargos no Art. 3º e inclui o art. 18, na Lei nº 2037/91, de 19 de m	1-2041-1991-1.pdf
13391	LEI	2019	6153	04/09/2019 - 11:07	Dá denominação de Rua Vanda Pereira de Oliveira, no Bairro Rui Ramos, a Rua	1-6153-2019-1.pdf
13390	LEI	2019	6152	04/09/2019 - 11:07	Dá denominação de Praça Dr. José Rubens Pillar, a área institucional do B	1-6152-2019-1.pdf

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13389	LEI	2019	6151	04/09/2019 - 11:06	Dá denominação de ESF Darci Lemes Neri a Unidade Básica de Saúde da Concei	1-6151-2019-1.pdf
13388	DECRETO	2019	627	04/09/2019 - 07:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100.300,00 (Cem Mil e Trezentos	2-627-2019-1.pdf
13387	DECRETO	2019	626	04/09/2019 - 07:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 101.137,00 (Cento e Um Mil e Cen	2-626-2019-1.pdf
13386	DECRETO	2019	623	04/09/2019 - 07:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2,00 (Dois Reais) e dá outras p	2-623-2019-1.pdf
13385	DECRETO	2019	622	04/09/2019 - 07:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.137,50 (Cinco Mil, Cento e Tri	2-622-2019-1.pdf
13384	DECRETO	2019	621	04/09/2019 - 07:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.547,00 (Dezoito Mil e Quinhen	2-621-2019-1.pdf
13383	DECRETO	2019	619	04/09/2019 - 07:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.450,00 (Quatorze Mil e Quatro	2-619-2019-1.pdf
13382	DECRETO	2019	617	30/08/2019 - 16:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 148.810,00 (Cento e Quarenta e O	2-617-2019-1.pdf
13381	DECRETO	2019	616	30/08/2019 - 14:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-616-2019-1.pdf
13380	DECRETO	2019	615	30/08/2019 - 14:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.046,00 (Vinte Mil e Quarenta	2-615-2019-1.pdf
13379	DECRETO	2019	614	30/08/2019 - 14:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.390,00 (Três Mil e Trezentos	2-614-2019-1.pdf
13378	DECRETO	2019	613	30/08/2019 - 14:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.707,00 (Três Mil e Setecentos	2-613-2019-1.pdf
13377	DECRETO	2019	612	30/08/2019 - 14:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.040,00 (Vinte e Um Mil e Quar	2-612-2019-1.pdf
13376	DECRETO	2019	607	30/08/2019 - 14:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 171.969,00 (Cento e Setenta e Um	2-607-2019-1.pdf
13375	DECRETO	2019	606	30/08/2019 - 14:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.400,00 (Dezoito Mil e Quatroc	2-606-2019-1.pdf
13374	DECRETO	2019	605	30/08/2019 - 14:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 117.328,00 (Cento e Dezessete Mi	2-605-2019-1.pdf
13373	DECRETO	2019	604	30/08/2019 - 14:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.998,01 (Dois Mil, Novecentos e	2-604-2019-1.pdf
13372	DECRETO	2019	603	30/08/2019 - 14:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.300,00 (Dezoito Mil e Trezent	2-603-2019-1.pdf
13371	DECRETO	2019	602	30/08/2019 - 14:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 365.529,00 (Trezentos e Sessenta	2-602-2019-1.pdf
13370	DECRETO	2019	611	30/08/2019 - 14:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.600,00 (Dez Mil e Seiscentos	2-611-2019-1.pdf

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13369	DECRETO	2019	610	29/08/2019 - 09:11	Homologa o Regulamento Interno do Conselho Municipal de Educação e revoga o De	2-610-2019-1.pdf
13368	DECRETO	2019	609	29/08/2019 - 09:10	Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos aos fornecedor	2-609-2019-1.pdf
13367	DECRETO	2019	596	29/08/2019 - 09:09	Homologa a Resolução nº 178/2019, do Conselho Municipal de Assistência Socia	2-596-2019-1.pdf
13366	DECRETO	2019	595	29/08/2019 - 09:09	Homologa a Resolução nº 177/2019, do Conselho Municipal de Assistência Socia	2-595-2019-1.pdf
13365	DECRETO	2019	608	29/08/2019 - 09:07	Cria Comissão para Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para contrata	2-608-2019-1.pdf
13364	DECRETO	2019	601	27/08/2019 - 11:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 180.090,00 (Cento e Oitenta Mil	2-601-2019-1.pdf
13363	DECRETO	2019	600	27/08/2019 - 11:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 38.205,49 (Trinta e Oito Mil, Du	2-600-2019-1.pdf
13362	DECRETO	2019	599	27/08/2019 - 11:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) e dá	2-599-2019-1.pdf
13361	DECRETO	2019	598	27/08/2019 - 11:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) e	2-598-2019-1.pdf
13360	DECRETO	2019	594	26/08/2019 - 11:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil	2-594-2019-1.pdf
13359	DECRETO	2019	593	26/08/2019 - 11:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) e dá	2-593-2019-1.pdf
13358	DECRETO	2019	592	26/08/2019 - 11:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-592-2019-1.pdf
13357	DECRETO	2019	591	26/08/2019 - 11:24	Concessão da Comenda Marquês de Alegrete.	2-591-2019-1.pdf
13356	DECRETO	2019	590	26/08/2019 - 11:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Re	2-590-2019-1.pdf
13355	DECRETO	2019	589	26/08/2019 - 11:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.015,00 (Um Mil e Quinze Reais)	2-589-2019-1.pdf
13354	DECRETO	2019	588	26/08/2019 - 11:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 81.713,80 (Oitenta e Um Mil, Set	2-588-2019-1.pdf
13353	DECRETO	2019	587	26/08/2019 - 11:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 73.972,74 (Setenta e Três Mil,	2-587-2019-1.pdf
13352	DECRETO	2019	586	26/08/2019 - 11:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil R	2-586-2019-1.pdf
13351	DECRETO	2019	555	26/08/2019 - 11:18	Substitui representante da Secretaria do Meio Ambiente no Conselho Municipal do	2-555-2019-1.pdf
13350	DECRETO	2019	554	26/08/2019 - 11:17	Altera a representação da Secretaria de Meio Ambiente na Junta Administrativa	2-554-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13349	DECRETO	2019	553	26/08/2019 - 11:14	Altera a composição da Patronagem no Departamento Tradicionalista Antônio Jos	2-553-2019-1.pdf
13348	DECRETO	2019	578	26/08/2019 - 11:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-578-2019-1.pdf
13347	DECRETO	2019	577	26/08/2019 - 11:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 67.851,00 (Sessenta e Sete Mil e	2-577-2019-1.pdf
13346	DECRETO	2019	585	22/08/2019 - 10:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.160,00 (Dez Mil e Cento e Ses	2-585-2019-1.pdf
13345	DECRETO	2019	584	22/08/2019 - 10:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.605,00 (Dez Mil e Seiscentos	2-584-2019-1.pdf
13344	DECRETO	2019	583	22/08/2019 - 10:39	Abre Crédito Especial na importância de R$ 300,00 (Trezentos Reais) e dá outr	2-583-2019-1.pdf
13343	DECRETO	2019	582	22/08/2019 - 10:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 77.582,18 (Setenta e Sete Mil, Q	2-582-2019-1.pdf
13342	DECRETO	2019	580	22/08/2019 - 10:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 117.385,00 (Cento e Dezessete Mi	2-580-2019-1.pdf
13341	DECRETO	2019	579	22/08/2019 - 10:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.205,84 (Dois Mil, Duzentos e C	2-579-2019-1.pdf
13340	DECRETO	2019	559	22/08/2019 - 10:35	Abre Crédito Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) e dá	2-559-2019-1.pdf
13339	DECRETO	2019	558	22/08/2019 - 10:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 142.641,00 (Cento e Quarenta e D	2-558-2019-1.pdf
13338	LEI	2019	6147	22/08/2019 - 09:13	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de credito adicional especial, n	1-6147-2019-1.pdf
13337	LEI	2019	6146	22/08/2019 - 09:13	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a proprie	1-6146-2019-1.pdf
13336	LEI	2019	6145	22/08/2019 - 09:12	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6145-2019-1.pdf
13335	DECRETO	2019	575	22/08/2019 - 08:14	Altera representação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adol	2-575-2019-1.pdf
13334	DECRETO	2019	574	22/08/2019 - 08:13	Revoga o Decreto nº 285, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-574-2019-1.pdf
13333	DECRETO	2019	573	22/08/2019 - 08:12	Revoga o Decreto nº 284, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-573-2019-1.pdf
13332	DECRETO	2019	572	22/08/2019 - 08:09	Revoga o Decreto nº 283, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-572-2019-1.pdf
13331	DECRETO	2019	571	22/08/2019 - 08:00	Revoga o Decreto nº 282, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-571-2019-1.pdf
13330	DECRETO	2019	570	22/08/2019 - 07:58	Revoga o Decreto nº 281, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-570-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13329	DECRETO	2019	569	22/08/2019 - 07:58	Revoga o Decreto nº 280, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-569-2019-1.pdf
13328	DECRETO	2019	568	22/08/2019 - 07:56	Revoga o Decreto nº 279, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-568-2019-1.pdf
13327	DECRETO	2019	567	22/08/2019 - 07:54	Revoga o Decreto nº 278, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-567-2019-1.pdf
13326	DECRETO	2019	566	22/08/2019 - 07:54	Revoga o Decreto nº 277, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-566-2019-1.pdf
13325	DECRETO	2019	565	22/08/2019 - 07:52	Revoga o Decreto nº 276, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-565-2019-1.pdf
13324	DECRETO	2019	564	22/08/2019 - 07:51	Revoga o Decreto nº 275, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-564-2019-1.pdf
13323	DECRETO	2019	563	22/08/2019 - 07:50	Revoga o Decreto nº 274, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-563-2019-1.pdf
13322	DECRETO	2019	562	22/08/2019 - 07:48	Revoga o Decreto nº 273, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-562-2019-1.pdf
13321	DECRETO	2019	561	22/08/2019 - 07:47	Revoga o Decreto nº 272, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-561-2019-1.pdf
13320	DECRETO	2019	560	22/08/2019 - 07:46	Revoga o Decreto nº 270, de 21 de maio de 2013, que “Declara de Utilidade Pú	2-560-2019-1.pdf
13319	DECRETO	2019	545	22/08/2019 - 07:45	Nomeia Fiscais dos Contratos Administrativos.	2-545-2019-1.pdf
13318	DECRETO	2019	581	22/08/2019 - 07:44	Substitui representante da Secretaria de Meio Ambiente no Conselho Municipal do	2-581-2019-1.pdf
13317	DECRETO	2019	550	21/08/2019 - 09:17	Este Decreto, por um lapso não foi utilizado.	2-550-2019-1.pdf
13316	LEI	2019	6150	21/08/2019 - 09:13	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Coordenadoria da Qu	1-6150-2019-1.pdf
13315	LEI	2019	6148	21/08/2019 - 09:12	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6148-2019-1.pdf
13314	LEI	2019	6149	21/08/2019 - 09:11	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de 02 (dois) M	1-6149-2019-1.pdf
13313	DECRETO	2019	557	20/08/2019 - 08:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) e	2-557-2019-1.pdf
13312	DECRETO	2019	556	20/08/2019 - 08:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 126.180,00 (Cento e Vinte e Seis	2-556-2019-1.pdf
13311	DECRETO	2019	552	20/08/2019 - 08:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.330,00 (Vinte e Seis Mil e Tr	2-552-2019-1.pdf
13310	DECRETO	2019	551	20/08/2019 - 08:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 47.060,00 (Quarenta e Sete Mil e	2-551-2019-1.pdf

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13309	DECRETO	2019	549	20/08/2019 - 08:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Rea	2-549-2019-1.pdf
13308	DECRETO	2019	548	20/08/2019 - 08:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos	2-548-2019-1.pdf
13307	DECRETO	2019	548	16/08/2019 - 08:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos	2-548-2019-1.pdf
13306	DECRETO	2019	547	16/08/2019 - 08:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)	2-547-2019-1.pdf
13305	DECRETO	2019	546	16/08/2019 - 08:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.542,00 (Quatro Mil e Quinhento	2-546-2019-1.pdf
13304	DECRETO	2019	544	16/08/2019 - 08:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.726,36 (Dezesseis Mil, Setece	2-544-2019-1.pdf
13303	DECRETO	2019	543	16/08/2019 - 08:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 42.371,00 (Quarenta e Dois Mil e	2-543-2019-1.pdf
13302	DECRETO	2019	542	13/08/2019 - 16:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.170,00 (Dois Mil e Cento e Set	2-542-2019-1.pdf
13301	DECRETO	2019	541	13/08/2019 - 15:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.240,00 (Dois Mil e Duzentos e	2-541-2019-1.pdf
13300	DECRETO	2019	540	13/08/2019 - 15:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) e	2-540-2019-1.pdf
13299	DECRETO	2019	539	13/08/2019 - 15:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 168,75 (Cento e Sessenta e Oito	2-539-2019-1.pdf
13298	DECRETO	2019	538	13/08/2019 - 15:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.104,00 (Quinze Mil e Cento e	2-538-2019-1.pdf
13297	DECRETO	2019	537	13/08/2019 - 14:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17,00 (Dezessete Reais) e dá ou	2-537-2019-1.pdf
13296	DECRETO	2019	536	13/08/2019 - 14:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.777,33 (Onze Mil, Setecentos	2-536-2019-1.pdf
13295	DECRETO	2019	535	13/08/2019 - 14:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 130,00 (Cento e Trinta Reais) e	2-535-2019-1.pdf
13294	DECRETO	2019	534	13/08/2019 - 14:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 55.980,00 (Cinquenta e Cinco Mil	2-534-2019-1.pdf
13293	DECRETO	2019	533	13/08/2019 - 14:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.247,60 (Um Mil, Duzentos e Qua	2-533-2019-1.pdf
13292	DECRETO	2019	532	13/08/2019 - 14:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais) e	2-532-2019-1.pdf
13291	DECRETO	2019	531	13/08/2019 - 14:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.192,00 (Vinte Mil e Cento e N	2-531-2019-1.pdf
13290	DECRETO	2019	530	13/08/2019 - 14:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.013,00 (Um Mil e Treze Reais)	2-530-2019-1.pdf

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13289	DECRETO	2019	529	13/08/2019 - 14:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 168,50 (Cento e Sessenta e Oito	2-529-2019-1.pdf
13288	DECRETO	2019	528	13/08/2019 - 14:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Re	2-528-2019-1.pdf
13287	DECRETO	2019	527	13/08/2019 - 14:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 663,00 (Seiscentos e Sessenta e	2-527-2019-1.pdf
13286	DECRETO	2019	526	13/08/2019 - 14:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá ou	2-526-2019-1.pdf
13285	DECRETO	2019	525	13/08/2019 - 14:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.595,00 (Vinte Mil e Quinhento	2-525-2019-1.pdf
13284	DECRETO	2019	524	13/08/2019 - 14:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 309,11 (Trezentos e Nove Reais e	2-524-2019-1.pdf
13283	DECRETO	2019	523	13/08/2019 - 14:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Re	2-523-2019-1.pdf
13282	DECRETO	2019	514	13/08/2019 - 14:00	Reconstitui a 3ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrati	2-514-2019-1.pdf
13281	DECRETO	2019	513	13/08/2019 - 13:59	Reconstitui a 2ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrati	2-513-2019-1.pdf
13280	DECRETO	2019	512	13/08/2019 - 13:58	Reconstitui a 1ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrati	2-512-2019-1.pdf
13279	DECRETO	2019	503	13/08/2019 - 13:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.500,00 (Onze Mil e Quinhentos	2-503-2019-1.pdf
13278	DECRETO	2019	502	13/08/2019 - 13:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.300,00 (Quatro Mil e Trezentos	2-502-2019-1.pdf
13277	DECRETO	2019	485	13/08/2019 - 11:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-485-2019-1.pdf
13276	DECRETO	2019	466	13/08/2019 - 11:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) e dá ou	2-466-2019-1.pdf
13275	DECRETO	2019	464	13/08/2019 - 11:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 465,00 (Quatrocentos e Sessenta	2-464-2019-1.pdf
13274	DECRETO	2019	448	12/08/2019 - 15:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 88.046,43 (Oitenta e Oito Mil, Q	2-448-2019-1.pdf
13273	DECRETO	2019	426	12/08/2019 - 15:56	Inclui Fiscais de Contrato, representante da Secretaria de Infraestrutura, na co	2-426-2019-1.pdf
13272	DECRETO	2019	418	12/08/2019 - 15:55	Abre Crédito Especial na importância de R$ 14.352,00 (Quatorze Mil e Trezentos	2-418-2019-1.pdf
13270	DECRETO	2019	518	12/08/2019 - 15:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) e dá ou	2-518-2019-1.pdf
13269	DECRETO	2019	522	12/08/2019 - 15:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras	2-522-2019-1.pdf

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13268	DECRETO	2019	521	12/08/2019 - 15:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mi	2-521-2019-1.pdf
13267	DECRETO	2019	520	12/08/2019 - 15:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.971,64 (Quatorze Mil, Novecen	2-520-2019-1.pdf
13266	DECRETO	2019	519	12/08/2019 - 15:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.430,00 (Dois Mil e Quatrocento	2-519-2019-1.pdf
13265	DECRETO	2019	517	12/08/2019 - 15:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 151.000,00 (Cento e Cinquenta e	2-517-2019-1.pdf
13264	DECRETO	2019	516	12/08/2019 - 15:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-516-2019-1.pdf
13263	DECRETO	2019	515	12/08/2019 - 15:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Re	2-515-2019-1.pdf
13262	DECRETO	2019	511	12/08/2019 - 15:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.922,00 (Dez Mil e Novecentos	2-511-2019-1.pdf
13261	DECRETO	2019	510	12/08/2019 - 15:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 900,00 (Novecentos Reais) e dá	2-510-2019-1.pdf
13260	DECRETO	2019	509	12/08/2019 - 15:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 597.749,00 (Quinhentos e Noventa	2-509-2019-1.pdf
13259	DECRETO	2019	508	12/08/2019 - 15:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras	2-508-2019-1.pdf
13258	DECRETO	2019	507	12/08/2019 - 15:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 102.020,11 (Cento e Dois Mil, Vi	2-507-2019-1.pdf
13257	DECRETO	2019	506	12/08/2019 - 15:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.900,00 (Vinte Mil e Novecento	2-506-2019-1.pdf
13256	DECRETO	2019	505	12/08/2019 - 15:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Re	2-505-2019-1.pdf
13255	DECRETO	2019	501	12/08/2019 - 15:24	Abre Crédito Especial na importância de R$ 315,27 (Trezentos e Quinze Reais e	2-501-2019-1.pdf
13254	DECRETO	2019	500	12/08/2019 - 08:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.780,00 (Vinte Mil e Setecento	2-500-2019-1.pdf
13253	DECRETO	2019	499	12/08/2019 - 08:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.600,00 (Vinte e Um Mil e Seis	2-499-2019-1.pdf
13252	DECRETO	2019	498	12/08/2019 - 08:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.900,00 (Um Mil e Novecentos Re	2-498-2019-1.pdf
13251	DECRETO	2019	497	12/08/2019 - 08:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.772,41 (Um Mil, Setecentos e S	2-497-2019-1.pdf
13250	DECRETO	2019	496	12/08/2019 - 08:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.010,00 (Onze Mil e Dez Reais)	2-496-2019-1.pdf
13249	DECRETO	2019	495	12/08/2019 - 08:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.884,00 (Vinte e Três Mil e O	2-495-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13248	DECRETO	2019	494	12/08/2019 - 08:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.658,00 (Quatorze Mil e Seisce	2-494-2019-1.pdf
13247	DECRETO	2019	493	12/08/2019 - 08:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos	2-493-2019-1.pdf
13246	DECRETO	2019	492	09/08/2019 - 11:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e	2-492-2019-1.pdf
13245	DECRETO	2019	491	09/08/2019 - 11:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.828,00 (Dezesseis Mil e Oitoc	2-491-2019-1.pdf
13244	DECRETO	2019	487	09/08/2019 - 11:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 138.190,00 (Cento e Trinta e Oit	2-487-2019-1.pdf
13243	DECRETO	2019	486	09/08/2019 - 11:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 51.270,00 (Cinquenta e Um Mil e	2-486-2019-1.pdf
13242	DECRETO	2019	484	09/08/2019 - 11:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 193.000,00 (Cento e Noventa e Tr	2-484-2019-1.pdf
13241	DECRETO	2019	483	09/08/2019 - 11:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta	2-483-2019-1.pdf
13240	DECRETO	2019	482	09/08/2019 - 11:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 427.580,80 (Quatrocentos e Vinte	2-482-2019-1.pdf
13239	DECRETO	2019	481	09/08/2019 - 11:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 165,87 (Cento e Sessenta e Cinco	2-481-2019-1.pdf
13238	DECRETO	2019	480	09/08/2019 - 11:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 279.408,00 (Duzentos e Setenta e	2-480-2019-1.pdf
13237	DECRETO	2019	477	09/08/2019 - 09:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.043.590,00 (Um Milhão, Quaren	2-477-2019-1.pdf
13236	DECRETO	2019	476	09/08/2019 - 09:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.252,00 (Vinte Mil e Duzentos	2-476-2019-1.pdf
13235	DECRETO	2019	475	09/08/2019 - 09:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 27.320,00 (Vinte e Sete Mil e Tr	2-475-2019-1.pdf
13234	LEI	2019	6144	09/08/2019 - 09:54	Altera o artigo 8º da Lei nº 6.101/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a re	1-6144-2019-1.pdf
13233	LEI	2019	6143	09/08/2019 - 09:48	Altera o artigo 6º da Lei nº 6.136/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a re	1-6143-2019-1.pdf
13232	DECRETO	2019	474	07/08/2019 - 11:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.420,46 (Cinco Mil, Quatrocento	2-474-2019-1.pdf
13231	DECRETO	2019	469	07/08/2019 - 11:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)	2-469-2019-1.pdf
13230	DECRETO	2019	468	07/08/2019 - 11:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.400,00 (Treze Mil e Quatrocen	2-468-2019-1.pdf
13229	DECRETO	2019	467	07/08/2019 - 11:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Re	2-467-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13228	DECRETO	2019	463	07/08/2019 - 11:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 176.411,00 (Cento e Setenta e Se	2-463-2019-1.pdf
13227	DECRETO	2019	461	07/08/2019 - 11:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.200,00 (Doze Mil e Duzentos R	2-461-2019-1.pdf
13226	DECRETO	2019	460	07/08/2019 - 11:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 95.563,64 (Noventa e Cinco Mil,	2-460-2019-1.pdf
13225	DECRETO	2019	459	07/08/2019 - 11:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos	2-459-2019-1.pdf
13224	DECRETO	2019	458	07/08/2019 - 11:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 107.213,00 (Cento e Sete Mil e D	2-458-2019-1.pdf
13223	DECRETO	2019	457	07/08/2019 - 11:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 32.376,58 (Trinta e Dois Mil, Tr	2-457-2019-1.pdf
13222	DECRETO	2019	455	07/08/2019 - 11:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Re	2-455-2019-1.pdf
13221	DECRETO	2019	454	07/08/2019 - 11:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Re	2-454-2019-1.pdf
13220	DECRETO	2019	453	07/08/2019 - 11:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.830,44 (Dez Mil, Oitocentos e	2-453-2019-1.pdf
13219	DECRETO	2019	452	07/08/2019 - 11:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Re	2-452-2019-1.pdf
13218	DECRETO	2019	451	07/08/2019 - 11:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 105.912,19 (Cento e Cinco Mil, N	2-451-2019-1.pdf
13217	DECRETO	2019	450	07/08/2019 - 10:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.147,19 (Um Mil, Cento e Quaren	2-450-2019-1.pdf
13216	DECRETO	2019	449	07/08/2019 - 10:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 173.745,52 (Cento e Setenta e Tr	2-449-2019-1.pdf
13215	DECRETO	2019	447	07/08/2019 - 10:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 65.171,42 (Sessenta e Cinco Mil,	2-447-2019-1.pdf
13214	DECRETO	2019	446	07/08/2019 - 10:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 268.723,05 (Duzentos e Sessenta	2-446-2019-1.pdf
13213	DECRETO	2019	504	01/08/2019 - 10:15	Declara Hóspede Oficial do Município.	2-504-2019-1.pdf
13212	DECRETO	2019	470	30/07/2019 - 10:16	Cede em Permissão de Uso bem público de propriedade do Município de Alegrete	2-470-2019-1.pdf
13211	DECRETO	2019	465	30/07/2019 - 10:16	Substitui e nomeia representantes no Conselho Municipal do Patrimônio Histór	2-465-2019-1.pdf
13210	DECRETO	2019	456	30/07/2019 - 10:15	Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao	2-456-2019-1.pdf
13209	DECRETO	2019	488	30/07/2019 - 10:12	Declara Hóspede Oficial do Município.	2-488-2019-1.pdf

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13208	DECRETO	2019	490	30/07/2019 - 10:11	Substitui membro da 3ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Admin	2-490-2019-1.pdf
13207	DECRETO	2019	489	29/07/2019 - 15:41	Nomeia Comissão Técnica para a regularização Fundiária dos Bairros Sepé Ti	2-489-2019-1.pdf
13206	LEI	1992	2321	29/07/2019 - 09:25	Altera os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº2.025/1990, de 26 de dezembro de	1-2321-1992-1.pdf
13205	DECRETO	2019	479	25/07/2019 - 16:18	Nomeia representantes para o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS. B	2-479-2019-1.pdf
13204	DECRETO	2019	478	25/07/2019 - 16:17	Declara Hóspede Oficial do Município.	2-478-2019-1.pdf
13203	DECRETO	2019	473	25/07/2019 - 16:16	Cessa as atividades da EMEI PALMIRA PALMA DE OLIVEIRA, altera endereço e deno	2-473-2019-1.pdf
13202	DECRETO	2019	472	25/07/2019 - 16:15	Altera membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio	2-472-2019-1.pdf
13201	DECRETO	2019	471	25/07/2019 - 16:13	Constitui Grupo de Trabalho responsável pela criação de projetos de prevenç	2-471-2019-1.pdf
13200	LEI	1991	2037	25/07/2019 - 08:15	Dispõe sobre o serviço público centralizado do Executivo Municipal.	1-2037-1991-1.pdf
13199	DECRETO	2019	445	24/07/2019 - 07:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 970.708,73 (Novecentos e Setenta	2-445-2019-1.pdf
13198	DECRETO	2019	444	24/07/2019 - 07:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.139,17 (Sete Mil, Cento e Trin	2-444-2019-1.pdf
13197	DECRETO	2019	443	24/07/2019 - 07:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.381,92 (Oito Mil, Trezentos e	2-443-2019-1.pdf
13196	DECRETO	2019	442	24/07/2019 - 07:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 124.391,44 (Cento e Vinte e Quat	2-442-2019-1.pdf
13195	DECRETO	2019	441	24/07/2019 - 07:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta	2-441-2019-1.pdf
13194	DECRETO	2019	440	24/07/2019 - 07:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-440-2019-1.pdf
13193	DECRETO	2019	462	23/07/2019 - 09:06	Declara Hóspedes Oficiais do Município.	2-462-2019-1.pdf
13192	LEI	2019	6137	19/07/2019 - 11:48	Autoriza o Município de Alegrete a firmar Termo de Cessão de Uso de bens púb	1-6137-2019-1.pdf
13191	LEI	2019	6136	19/07/2019 - 11:47	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Liga Alegretense de	1-6136-2019-1.pdf
13190	LEI	2019	6142	18/07/2019 - 10:13	Institui o programa Municipal de captura de animais de médio e grande porte no	1-6142-2019-1.pdf
13189	LEI	2019	6141	17/07/2019 - 09:51	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, n	1-6141-2019-1.pdf

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13188	LEI	2019	6140	17/07/2019 - 09:51	Institui a Comenda Marquês de Alegrete.	1-6140-2019-1.pdf
13187	LEI	2019	6139	17/07/2019 - 09:49	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a propried	1-6139-2019-1.pdf
13186	LEI	2019	6138	17/07/2019 - 09:48	Altera o artigo 3º da Lei nº 6.124/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a e	1-6138-2019-1.pdf
13185	DECRETO	2019	439	17/07/2019 - 09:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 462,99 (Quatrocentos e Sessenta	2-439-2019-1.pdf
13184	DECRETO	2019	438	17/07/2019 - 09:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.400,00 (Dois Mil e Quatrocento	2-438-2019-1.pdf
13183	DECRETO	2019	437	17/07/2019 - 09:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.129,41 (Dois Mil, Cento e Vint	2-437-2019-1.pdf
13182	DECRETO	2019	436	17/07/2019 - 09:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 137.278,39 (Cento e Trinta e Set	2-436-2019-1.pdf
13181	DECRETO	2019	435	17/07/2019 - 09:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.816,01 (Dez Mil, Oitocentos e	2-435-2019-1.pdf
13180	DECRETO	2019	434	17/07/2019 - 09:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.720,78 (Dois Mil, Setecentos e	2-434-2019-1.pdf
13179	DECRETO	2019	433	17/07/2019 - 09:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 99.900,00 (Noventa e Nove Mil e	2-433-2019-1.pdf
13178	DECRETO	2019	432	17/07/2019 - 09:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) e dá	2-432-2019-1.pdf
13177	DECRETO	2019	431	17/07/2019 - 09:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.950,00 (Sete Mil e Novecentos	2-431-2019-1.pdf
13176	DECRETO	2019	430	17/07/2019 - 09:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 79.900,00 (Setenta e Nove Mil e	2-430-2019-1.pdf
13175	DECRETO	2019	429	17/07/2019 - 09:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá	2-429-2019-1.pdf
13174	DECRETO	2019	424	17/07/2019 - 09:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.121,00 (Nove Mil e Cento e Vin	2-424-2019-1.pdf
13173	DECRETO	2019	423	17/07/2019 - 09:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) e dá	2-423-2019-1.pdf
13172	DECRETO	2019	422	17/07/2019 - 09:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mi	2-422-2019-1.pdf
13171	DECRETO	2006	211	15/07/2019 - 10:37	Dispõe sobre a modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços no Mu	2-211-2006-1.pdf
13170	DECRETO	2019	421	10/07/2019 - 11:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 593.600,00 (Quinhentos e Noventa	2-421-2019-1.pdf
13169	DECRETO	2019	420	10/07/2019 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)	2-420-2019-1.pdf

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13168	DECRETO	2019	419	10/07/2019 - 11:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) e d�	2-419-2019-1.pdf
13167	DECRETO	2019	417	10/07/2019 - 11:13	Abre Crédito Especial na importância de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Rea	2-417-2019-1.pdf
13166	DECRETO	2019	416	10/07/2019 - 11:12	Abre Crédito Especial na importância de R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais	2-416-2019-1.pdf
13165	DECRETO	2019	415	10/07/2019 - 11:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.832,00 (Sessenta e Três Mil	2-415-2019-1.pdf
13164	DECRETO	2019	414	10/07/2019 - 11:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 232.569,00 (Duzentos e Trinta e	2-414-2019-1.pdf
13163	DECRETO	2019	428	09/07/2019 - 11:52	Nomeia Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Alegrete para o exercí	2-428-2019-1.pdf
13162	DECRETO	2019	427	09/07/2019 - 11:51	Regulamenta a arrecadação e o repasse dos honorários advocatícios previsto	2-427-2019-1.pdf
13161	DECRETO	2019	425	09/07/2019 - 11:50	Homologa a Resolução nº 173 que delibera sobre a reorganização do Regimento	2-425-2019-1.pdf
13160	DECRETO	2019	413	09/07/2019 - 07:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 31.052,00 (Trinta e Um Mil e Cin	2-413-2019-1.pdf
13159	DECRETO	2019	412	09/07/2019 - 07:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.157,50 (Um Mil, Cento e Cinque	2-412-2019-1.pdf
13158	DECRETO	2019	411	09/07/2019 - 07:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.753,00 (Três Mil e Setecentos	2-411-2019-1.pdf
13157	DECRETO	2019	410	09/07/2019 - 07:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 55.250,00 (Cinquenta e Cinco Mil	2-410-2019-1.pdf
13156	DECRETO	2019	409	09/07/2019 - 07:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 185,04 (Cento e Oitenta e Cinco	2-409-2019-1.pdf
13155	DECRETO	2019	408	09/07/2019 - 07:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reai	2-408-2019-1.pdf
13154	DECRETO	2019	407	09/07/2019 - 07:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 621.055,02 (Seiscentos e Vinte e	2-407-2019-1.pdf
13153	DECRETO	2019	406	09/07/2019 - 07:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mi	2-406-2019-1.pdf
13152	DECRETO	2019	405	09/07/2019 - 07:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 48.798,56 (Quarenta e Oito Mil,	2-405-2019-1.pdf
13151	DECRETO	2019	404	09/07/2019 - 07:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 305.500,00 (Trezentos e Cinco Mi	2-404-2019-1.pdf
13150	DECRETO	2019	403	09/07/2019 - 07:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 245.706,00 (Duzentos e Quarenta	2-403-2019-1.pdf
13149	DECRETO	2019	399	09/07/2019 - 07:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 125.510,00 (Cento e Vinte e Cinc	2-399-2019-1.pdf

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13148	DECRETO	2019	398	09/07/2019 - 07:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.893,65 (Dezoito Mil, Oitocent	2-398-2019-1.pdf
13147	LEI	2019	6135	05/07/2019 - 08:41	Altera o artigo 2º da Lei nº 6.118/2019 que “Autoriza o Município de Alegre	1-6135-2019-1.pdf
13146	DECRETO	2019	384	02/07/2019 - 10:28	Altera membro da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio P	2-384-2019-1.pdf
13145	LEI	2019	6134	02/07/2019 - 10:26	Disciplina a circulação de veículos de tração animal e de propulsão human	1-6134-2019-1.pdf
13144	LEI	2019	6133	02/07/2019 - 10:25	Alteram os artigos 4º,15,16,20,21 e 23 da Lei nº 4.744/2011, de 18 de abril d	1-6133-2019-1.pdf
13143	DECRETO	2019	397	02/07/2019 - 10:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.484,00 (Nove Mil e Quatrocento	2-397-2019-1.pdf
13142	DECRETO	2019	396	02/07/2019 - 10:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17.800,00 (Dezessete Mil e Oitoc	2-396-2019-1.pdf
13141	DECRETO	2019	395	02/07/2019 - 10:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1,23 (Um Real e Vinte e Três Ce	2-395-2019-1.pdf
13140	DECRETO	2019	394	02/07/2019 - 10:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 221.539,34 (Duzentos e Vinte e U	2-394-2019-1.pdf
13139	DECRETO	2019	393	02/07/2019 - 10:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-393-2019-1.pdf
13138	DECRETO	2019	392	28/06/2019 - 11:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos	2-392-2019-1.pdf
13137	DECRETO	2019	391	28/06/2019 - 11:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e dá	2-391-2019-1.pdf
13136	DECRETO	2019	390	28/06/2019 - 11:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.420,97 (Quinze Mil, Quatrocen	2-390-2019-1.pdf
13135	DECRETO	2019	389	28/06/2019 - 11:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.520,00 (Sessenta e Três Mil	2-389-2019-1.pdf
13134	DECRETO	2019	388	28/06/2019 - 11:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 145.174,00 (Cento e Quarenta e C	2-388-2019-1.pdf
13133	DECRETO	2019	387	28/06/2019 - 11:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 39,78 (Trinta e Nove Reais e Set	2-387-2019-1.pdf
13132	DECRETO	2019	386	28/06/2019 - 11:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 95.010,00 (Noventa e Cinco Mil e	2-386-2019-1.pdf
13131	DECRETO	2019	383	28/06/2019 - 11:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá	2-383-2019-1.pdf
13130	DECRETO	2019	382	28/06/2019 - 11:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.970,00 (Vinte e Três Mil e N	2-382-2019-1.pdf
13129	DECRETO	2019	381	28/06/2019 - 11:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10,00 (Dez Reais) e dá outras p	2-381-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13128	DECRETO	2019	380	28/06/2019 - 11:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 36.744,29 (Trinta e Seis Mil, Se	2-380-2019-1.pdf
13127	DECRETO	2019	379	28/06/2019 - 11:22	Abre Crédito Especial na importância de R$ 64.307,25 (Sessenta e Quatro Mil, T	2-379-2019-1.pdf
13126	DECRETO	2019	378	28/06/2019 - 11:21	Abre Crédito Especial na importância de R$ 3.900,00 (Três Mil e Novecentos Re	2-378-2019-1.pdf
13125	DECRETO	2019	377	28/06/2019 - 11:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 300,00 (Trezentos Reais) e dá o	2-377-2019-1.pdf
13124	DECRETO	2019	376	28/06/2019 - 11:20	Abre Crédito Especial na importância de R$ 164,52 (Cento e Sessenta e Quatro R	2-376-2019-1.pdf
13123	DECRETO	2019	375	28/06/2019 - 11:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-375-2019-1.pdf
13122	DECRETO	2019	373	28/06/2019 - 11:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.114,89 (Quatro Mil, Cento e Qu	2-373-2019-1.pdf
13121	DECRETO	2019	372	28/06/2019 - 11:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e d	2-372-2019-1.pdf
13120	DECRETO	2019	371	28/06/2019 - 11:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.800,00 (Vinte e Um Mil e Oito	2-371-2019-1.pdf
13119	DECRETO	2019	370	28/06/2019 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.450,00 (Seis Mil e Quatrocento	2-370-2019-1.pdf
13118	DECRETO	2019	369	28/06/2019 - 11:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.136,44 (Dois Mil, Cento e Trin	2-369-2019-1.pdf
13117	DECRETO	2019	366	28/06/2019 - 11:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 70.474,72 (Setenta Mil, Quatroce	2-366-2019-1.pdf
13116	DECRETO	2019	365	28/06/2019 - 11:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reai	2-365-2019-1.pdf
13115	DECRETO	2019	364	28/06/2019 - 11:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos	2-364-2019-1.pdf
13114	DECRETO	2019	363	28/06/2019 - 11:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 388,00 (Trezentos e Oitenta e Oi	2-363-2019-1.pdf
13113	DECRETO	2019	358	28/06/2019 - 11:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12,84 (Doze Reais e Oitenta e Qu	2-358-2019-1.pdf
13112	DECRETO	2019	357	28/06/2019 - 11:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 97,42 (Noventa e Sete Reais e Qu	2-357-2019-1.pdf
13111	DECRETO	2019	356	28/06/2019 - 11:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 104.869,77 (Cento e Quatro Mil,	2-356-2019-1.pdf
13110	DECRETO	2019	354	28/06/2019 - 11:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.945,00 (Seis Mil e Novecentos	2-354-2019-1.pdf
13109	DECRETO	2019	353	28/06/2019 - 11:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.169,88 (Um Mil, Cento e Sessen	2-353-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13108	DECRETO	2019	352	28/06/2019 - 11:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e dá	2-352-2019-1.pdf
13107	DECRETO	2019	351	28/06/2019 - 11:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 134.565,00 (Cento e Trinta e Qua	2-351-2019-1.pdf
13106	DECRETO	2019	349	28/06/2019 - 11:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.362,00 (Dezenove Mil e Trezen	2-349-2019-1.pdf
13105	DECRETO	2019	348	28/06/2019 - 11:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.237,48 (Oito Mil, Duzentos e T	2-348-2019-1.pdf
13104	DECRETO	2019	401	26/06/2019 - 10:19	Cede em Permissão de Uso bem público de propriedade do Município de Alegrete	2-401-2019-1.pdf
13103	DECRETO	2019	400	26/06/2019 - 10:19	Altera membro da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio P	2-400-2019-1.pdf
13102	DECRETO	2019	339	26/06/2019 - 09:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 325.936,00 (Trezentos e Vinte e	2-339-2019-1.pdf
13101	DECRETO	2019	347	26/06/2019 - 09:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá ou	2-347-2019-1.pdf
13100	DECRETO	2019	346	26/06/2019 - 09:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 112.000,00 (Cento e Doze Mil Rea	2-346-2019-1.pdf
13099	DECRETO	2019	345	26/06/2019 - 09:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 55.278,30 (Cinquenta e Cinco Mil	2-345-2019-1.pdf
13098	LEI	2019	6128	26/06/2019 - 09:50	Revoga a Lei nº 6.099 de 17 de abril de 2019, que “Dá denominação de Rua V	1-6128-2019-1.pdf
13097	LEI	2019	6129	26/06/2019 - 09:24	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a proprie	1-6129-2019-1.pdf
13096	LEI	2019	6130	26/06/2019 - 09:24	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a proprie	1-6130-2019-1.pdf
13095	LEI	2019	6131	26/06/2019 - 09:23	Altera o artigo 1º da Lei nº 6.025/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a r	1-6131-2019-1.pdf
13094	LEI	2019	6132	26/06/2019 - 09:23	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro para o Centro de Defes	1-6132-2019-1.pdf
13093	DECRETO	2019	374	17/06/2019 - 10:30	Substitui representante dos Profissionais Liberais no Conselho Municipal do Pa	2-374-2019-1.pdf
13092	DECRETO	2019	344	17/06/2019 - 10:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 66.882,00 (Sessenta e Seis Mil e	2-344-2019-1.pdf
13091	DECRETO	2019	343	17/06/2019 - 10:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 413.470,00 (Quatrocentos e Treze	2-343-2019-1.pdf
13090	DECRETO	2019	342	17/06/2019 - 10:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.017,00 (Dezenove Mil e Dezess	2-342-2019-1.pdf
13089	DECRETO	2019	341	17/06/2019 - 10:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 147.083,70 (Cento e Quarenta e S	2-341-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13088	DECRETO	2019	338	17/06/2019 - 10:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 79.984,00 (Setenta e Nove Mil e	2-338-2019-1.pdf
13087	DECRETO	2019	337	17/06/2019 - 10:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.040,00 (Dois Mil e Quarenta Re	2-337-2019-1.pdf
13086	DECRETO	2019	336	17/06/2019 - 10:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.632,00 (Vinte e Três Mil e S	2-336-2019-1.pdf
13085	DECRETO	2019	335	17/06/2019 - 10:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Re	2-335-2019-1.pdf
13084	DECRETO	2019	334	17/06/2019 - 10:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 27.663,42 (Vinte e Sete Mil, Sei	2-334-2019-1.pdf
13083	DECRETO	2019	333	17/06/2019 - 10:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 0,33 (Trinta e Três Centavos) e	2-333-2019-1.pdf
13082	DECRETO	2019	332	17/06/2019 - 10:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 0,14 (Quatorze Centavos) e dá o	2-332-2019-1.pdf
13081	DECRETO	2019	331	17/06/2019 - 10:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.960,00 (Um Mil e Novecentos e	2-331-2019-1.pdf
13080	DECRETO	2019	330	17/06/2019 - 10:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 334.355,37 (Trezentos e Trinta e	2-330-2019-1.pdf
13079	DECRETO	2019	329	17/06/2019 - 10:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.700,00 (Seis Mil e Setecentos	2-329-2019-1.pdf
13078	DECRETO	2019	328	17/06/2019 - 10:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.120,00 (Dez Mil e Cento e Vin	2-328-2019-1.pdf
13077	DECRETO	2019	327	17/06/2019 - 10:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 709,77 (Setecentos e Nove Reais	2-327-2019-1.pdf
13076	DECRETO	2019	326	17/06/2019 - 10:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17.900,00 (Dezessete Mil e Novec	2-326-2019-1.pdf
13075	DECRETO	2019	324	17/06/2019 - 10:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Re	2-324-2019-1.pdf
13074	DECRETO	2019	323	17/06/2019 - 10:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.221,47 (Treze Mil, Duzentos e	2-323-2019-1.pdf
13073	DECRETO	2019	385	14/06/2019 - 08:57	Altera o sentido do trânsito das Ruas Maurício Cardoso, Marechal Floriano e qu	2-385-2019-1.pdf
13072	LEI	2019	6124	14/06/2019 - 08:37	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Irmandade da Santa Ca	1-6124-2019-1.pdf
13071	DECRETO	2019	368	12/06/2019 - 15:12	Altera representação das Entidades no Conselho Municipal dos Direitos da Crian	2-368-2019-1.pdf
13070	DECRETO	2019	362	12/06/2019 - 15:11	Altera os componentes da CORSAN para o Conselho Deliberativo do Fundo de Gestão	2-362-2019-1.pdf
13069	DECRETO	2019	360	12/06/2019 - 15:05	Substitui representantes da Associação dos Diretores das Escolas Municipais d	2-360-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13068	DECRETO	2019	361	12/06/2019 - 15:03	Altera os componentes da Secretaria de Infraestrutura, Associação dos Arrozei	2-361-2019-1.pdf
13067	DECRETO	2019	367	12/06/2019 - 15:03	Nomeia Conselheiro Tutelar	2-367-2019-1.pdf
13066	DECRETO	2018	814	12/06/2019 - 15:01	Nomeia Presidente e Vice-Presidente para o Conselho Municipal de Alimentação E	2-814-2018-1.pdf
13065	LEI	2019	6127	12/06/2019 - 14:58	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, n	1-6127-2019-1.pdf
13064	LEI	2019	6126	12/06/2019 - 14:57	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, n	1-6126-2019-1.pdf
13062	LEI	2019	6125	12/06/2019 - 14:52	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, n	1-6125-2019-1.pdf
13061	DECRETO	2019	322	10/06/2019 - 09:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.150,00 (Quatorze Mil e Cento	2-322-2019-1.pdf
13060	DECRETO	2019	320	10/06/2019 - 09:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 29.060,00 (Vinte e Nove Mil e Se	2-320-2019-1.pdf
13059	DECRETO	2019	319	10/06/2019 - 08:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)	2-319-2019-1.pdf
13058	DECRETO	2019	359	06/06/2019 - 10:08	Homologa a Resolução nº 003/2019 que “Aprova o Relatório anual de Gestão	2-359-2019-1.pdf
13057	DECRETO	2019	355	04/06/2019 - 09:17	Homologa a Deliberação nº01/2019 do Conselho Municipal de Educação de Aleg	2-355-2019-1.pdf
13056	DECRETO	2019	350	04/06/2019 - 09:16	Homologa o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município de Ale	2-350-2019-1.pdf
13055	DECRETO	2019	340	04/06/2019 - 09:15	Reconstituído o Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e	2-340-2019-1.pdf
13054	LEI	2019	6123	04/06/2019 - 09:13	Define que os estabelecimentos comerciais que optarem por ofertar alimentos ise	1-6123-2019-1.pdf
13053	LEI	2019	6122	30/05/2019 - 13:52	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔ	1-6122-2019-1.pdf
13052	LEI	2019	6121	27/05/2019 - 10:35	Reformula o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - CMDA. Revogam	1-6121-2019-1.pdf
13051	LEI	2019	6119	22/05/2019 - 10:15	Define que os estabelecimentos públicos e privados localizados no município d	1-6119-2019-1.pdf
13050	LEI	2019	6118	22/05/2019 - 10:15	Autoriza o Município de Alegrete a firmar Termo de Cessão de Uso de bem públ	1-6118-2019-1.pdf
13049	LEI	2019	6117	22/05/2019 - 10:14	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a proprie	1-6117-2019-1.pdf
13048	LEI	2019	6120	22/05/2019 - 10:14	Altera os Artigos 6º, 9º, 11, 16 e 19 da Lei nº 5.608, de 30 de dezembro de	1-6120-2019-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
13047	DECRETO	2019	318	22/05/2019 - 10:13	Abre Crédito Especial na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras p	2-318-2019-1.pdf
13046	DECRETO	2019	317	22/05/2019 - 10:12	Abre Crédito Especial na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras p	2-317-2019-1.pdf
13045	DECRETO	2019	315	22/05/2019 - 10:12	Abre Crédito Especial na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras p	2-315-2019-1.pdf
13044	DECRETO	2019	314	22/05/2019 - 10:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 89.615,00 (Oitenta e Nove Mil e	2-314-2019-1.pdf
13043	DECRETO	2019	313	22/05/2019 - 10:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e d	2-313-2019-1.pdf
13042	DECRETO	2019	316	22/05/2019 - 10:10	Abre Crédito Especial na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras p	2-316-2019-1.pdf
13041	DECRETO	2019	325	22/05/2019 - 10:09	Reconstitui Comissão Permanente para Recebimento de Veículos e Máquinas da Se	2-325-2019-1.pdf
13040	DECRETO	2019	321	22/05/2019 - 10:08	Substitui representantes do Conselho Deliberativo do Fundo de Gestão Compartilh	2-321-2019-1.pdf
13039	DECRETO	2019	300