Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15853	LEI	2021	6395	22/10/2021 - 12:45	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a proprie	1-6395-2021-1.pdf
15852	LEI	2021	6396	22/10/2021 - 12:25	Denomina de Parque Dr. Aldo Fagundes o logradouro público designado pelo cante	1-6396-2021-1.pdf
15851	DECRETO	2021	691	22/10/2021 - 12:14	Declara Hóspede Oficial	2-691-2021-1.pdf
15850	DECRETO	2021	639	22/10/2021 - 09:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 193.830,98 (Cento e Noventa e Tr	2-639-2021-1.pdf
15849	DECRETO	2021	638	22/10/2021 - 08:58	Abre Crédito Especial na importância de R$ 11.250,00 (Onze Mil e Duzentos e Ci	2-638-2021-1.pdf
15848	DECRETO	2021	679	20/10/2021 - 10:11	Nomeia representantes para o Conselho Municipal de Educação de Alegrete.	2-679-2021-1.pdf
15847	DECRETO	2021	623	20/10/2021 - 09:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.902,72 (Treze Mil, Novecento	2-623-2021-1.pdf
15846	DECRETO	2021	624	20/10/2021 - 09:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 398.090,00 (Trezentos e Noventa	2-624-2021-1.pdf
15845	DECRETO	2021	626	20/10/2021 - 09:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 37.138,60 (Trinta e Sete Mil, C	2-626-2021-1.pdf
15844	DECRETO	2021	628	20/10/2021 - 09:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 310.820,00 (Trezentos e Dez Mil	2-628-2021-1.pdf
15843	DECRETO	2021	628	20/10/2021 - 09:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) e d	2-628-2021-1.pdf
15842	DECRETO	2021	629	20/10/2021 - 09:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 93.118,50 (Noventa e Três Mil,	2-629-2021-1.pdf
15841	DECRETO	2021	630	20/10/2021 - 09:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.663,00 (Vinte e Cinco Mil e	2-630-2021-1.pdf
15840	DECRETO	2021	631	20/10/2021 - 09:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 57.707,00 (Cinquenta e Sete Mil	2-631-2021-1.pdf
15839	DECRETO	2021	632	20/10/2021 - 09:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.290,00 (Sete Mil e Duzentos e	2-632-2021-1.pdf
15838	DECRETO	2021	633	20/10/2021 - 09:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 222.857,14 (Duzentos e Vinte e	2-633-2021-1.pdf
15837	DECRETO	2021	634	20/10/2021 - 09:08	Abre Crédito Especial na importância de R$ 2.251,86 (Dois Mil, Duzentos e Cin	2-634-2021-1.pdf
15836	DECRETO	2021	635	20/10/2021 - 09:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 52.205,00 (Cinquenta e Dois Mil	2-635-2021-1.pdf
15835	DECRETO	2021	636	20/10/2021 - 09:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.400,00 (Dez Mil e Quatrocent	2-636-2021-1.pdf
15834	DECRETO	2021	637	20/10/2021 - 09:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e	2-637-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15833	LEI	2021	6392	18/10/2021 - 10:14	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a proprie	1-6392-2021-1.pdf
15832	LEI	2021	6391	18/10/2021 - 10:13	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6391-2021-1.pdf
15831	LEI	2021	6390	18/10/2021 - 10:12	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6390-2021-1.pdf
15830	LEI	2021	6389	18/10/2021 - 10:11	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6389-2021-1.pdf
15829	LEI	2021	6388	18/10/2021 - 10:10	Autoriza o Município de Alegrete a doar área ao Estado do Rio Grande do Sul,	1-6388-2021-1.pdf
15828	LEI	2021	6387	18/10/2021 - 10:08	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6387-2021-1.pdf
15827	DECRETO	2021	665	15/10/2021 - 18:15	Recepciona e adota o Decreto Estadual nº 55.882 de 15 de maio de 2021 que: “I	2-665-2021-1.pdf
15826	DECRETO	2021	622	14/10/2021 - 14:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.080,00 (Seis Mil e Oitenta Re	2-622-2021-1.pdf
15825	DECRETO	2021	621	14/10/2021 - 14:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 466.342,12 (Quatrocentos e Sess	2-621-2021-1.pdf
15824	DECRETO	2021	620	14/10/2021 - 14:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 61.013,00 (Sessenta e Um Mil e	2-620-2021-1.pdf
15823	DECRETO	2021	619	14/10/2021 - 14:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.008,00 (Nove Mil e Oito Reais	2-619-2021-1.pdf
15822	DECRETO	2021	618	14/10/2021 - 14:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 177.214,24 (Cento e Setenta e S	2-618-2021-1.pdf
15821	DECRETO	2021	617	14/10/2021 - 14:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 177.214,24 (Cento e Setenta e S	2-617-2021-1.pdf
15820	DECRETO	2021	616	14/10/2021 - 14:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 287.172,00 (Duzentos e Oitenta	2-616-2021-1.pdf
15819	DECRETO	2021	615	14/10/2021 - 14:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.106.396,00 (Um Milhão, Cento	2-615-2021-1.pdf
15818	DECRETO	2021	614	14/10/2021 - 13:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 130.261,00 (Cento e Trinta Mil	2-614-2021-1.pdf
15817	DECRETO	2021	613	14/10/2021 - 13:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17.500,00 (Dezessete Mil e Quinh	2-613-2021-1.pdf
15816	DECRETO	2021	611	14/10/2021 - 13:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.410,20 (Onze Mil, Quatrocent	2-611-2021-1.pdf
15815	DECRETO	2021	610	14/10/2021 - 13:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)	2-610-2021-1.pdf
15814	DECRETO	2021	609-A	14/10/2021 - 13:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 118.170,00 (Cento e Dezoito Mil	2-609-A-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15813	DECRETO	2021	608	14/10/2021 - 13:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 177.214,24 (Cento e Setenta e S	2-608-2021-1.pdf
15812	DECRETO	2021	607	14/10/2021 - 13:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 125.066,50 (Cento e Vinte e Cin	2-607-2021-1.pdf
15811	DECRETO	2021	606	14/10/2021 - 13:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta M	2-606-2021-1.pdf
15810	DECRETO	2021	650	14/10/2021 - 10:51	Nomeia representantes para o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL e re	2-650-2021-1.pdf
15808	DECRETO	2021	647	13/10/2021 - 08:14	Nomeia Conselheiro Tutelar	2-647-2021-1.pdf
15807	DECRETO	2021	651	08/10/2021 - 10:58	Dispõe sobre a realização das audiências públicas eletrônicas e a partici	2-651-2021-1.pdf
15805	LEI	2021	6386	05/10/2021 - 12:34	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alegrete, para o período de	1-6386-2021-1.pdf
15804	DECRETO	2021	609	04/10/2021 - 11:55	Reconstitui a Comissão da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P	2-609-2021-1.pdf
15803	DECRETO	2021	612	04/10/2021 - 11:33	Substitui integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.	2-612-2021-1.pdf
15802	DECRETO	2021	602	04/10/2021 - 11:31	Substitui integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.	2-602-2021-1.pdf
15801	DECRETO	2021	546	04/10/2021 - 11:27	Reconduz membros da Comissão Responsável pelo Projeto de Construção do Memor	2-546-2021-1.pdf
15800	DECRETO	2021	625	04/10/2021 - 11:25	Nomeia representantes do Comitê de Aplicação do Instrumento de Melhoria da G	2-625-2021-1.pdf
15799	DECRETO	2021	595	04/10/2021 - 11:10	Altera o Decreto nº 396/2020 que: “Nomeia Comissão para realizar a auditoria	2-595-2021-1.pdf
15798	DECRETO	2021	543-D	02/10/2021 - 12:06	Recepciona e adota o Decreto Estadual nº 55.882 de 15 maio 2021 que: “Institu	2-543-D-2021-1.pdf
15797	LEI	2021	6385	30/09/2021 - 12:34	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, n	1-6385-2021-1.pdf
15796	LEI	2021	6384	30/09/2021 - 12:27	Institui no Município de Alegrete/RS o Programa Municipal de Microcrédito Pro	1-6384-2021-1.pdf
15795	LEI	2021	6383	30/09/2021 - 12:22	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6383-2021-1.pdf
15794	LEI	2021	6382	29/09/2021 - 12:44	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Sociedade Esportiva	1-6382-2021-1.pdf
15793	DECRETO	2021	605	29/09/2021 - 09:24	Altera o Decreto nº 001/2021 que: “Estabelece Cronograma a ser cumprido pela	2-605-2021-1.pdf
15792	DECRETO	2021	543-C	24/09/2021 - 17:38	Recepciona e adota o Decreto Estadual nº 55.882 de 15 maio 2021 que: “Institu	2-543-C-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15791	DECRETO	2021	574	23/09/2021 - 08:51	Altera o Decreto nº 541/2021 que: “Nomeia representantes no Conselho Municipa	2-574-2021-1.pdf
15790	DECRETO	2021	545	23/09/2021 - 08:50	Cria a Comissão Responsável pelo Projeto de Revitalização da Capela Queimada	2-545-2021-1.pdf
15789	DECRETO	2021	578	23/09/2021 - 08:48	Nomeia representantes da União das Associações de Bairro de Alegrete – UABA	2-578-2021-1.pdf
15788	DECRETO	2021	584	23/09/2021 - 08:47	Homologa a Resolução nº 008/2021, do Conselho Municipal de Saúde.	2-584-2021-1.pdf
15787	DECRETO	2021	582	23/09/2021 - 08:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 24.620,00 (Vinte e Quatro Mil e	2-582-2021-1.pdf
15786	DECRETO	2021	583	23/09/2021 - 08:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.500,00 (Treze Mil e Quinhent	2-583-2021-1.pdf
15785	DECRETO	2021	585	23/09/2021 - 08:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 72.045,50 (Setenta e Dois Mil,	2-585-2021-1.pdf
15784	DECRETO	2021	586	23/09/2021 - 08:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 469.902,65 (Quatrocentos e Sess	2-586-2021-1.pdf
15783	DECRETO	2021	587	23/09/2021 - 08:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 275.015,90 (Duzentos e Setenta	2-587-2021-1.pdf
15782	DECRETO	2021	588	23/09/2021 - 08:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 155.699,00 (Cento e Cinquenta e	2-588-2021-1.pdf
15781	DECRETO	2021	589	23/09/2021 - 08:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.872,00 (Quatorze Mil e Oitoc	2-589-2021-1.pdf
15780	DECRETO	2021	590	23/09/2021 - 08:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d	2-590-2021-1.pdf
15779	DECRETO	2021	591	23/09/2021 - 08:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.903,94 (Um Mil, Novecentos e	2-591-2021-1.pdf
15778	DECRETO	2021	592	23/09/2021 - 08:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.991,34 (Um Mil, Novecentos e	2-592-2021-1.pdf
15777	DECRETO	2021	593	23/09/2021 - 08:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 75,57 (Setenta e Cinco Reais e	2-593-2021-1.pdf
15776	DECRETO	2021	594	23/09/2021 - 08:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 549.323,70 (Quinhentos e Quaren	2-594-2021-1.pdf
15775	DECRETO	2021	596	23/09/2021 - 08:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.600,00 (Vinte e Um Mil e Sei	2-596-2021-1.pdf
15774	DECRETO	2021	598	23/09/2021 - 08:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.040,00 (Vinte Mil e Quarenta	2-598-2021-1.pdf
15773	DECRETO	2021	601	23/09/2021 - 08:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 90.700,00 (Noventa Mil e Setece	2-601-2021-1.pdf
15772	DECRETO	2021	603	23/09/2021 - 08:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 717,35 (Setecentos e Dezessete	2-603-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15771	DECRETO	2021	604	23/09/2021 - 08:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 181.912,12 (Cento e Oitenta e U	2-604-2021-1.pdf
15770	DECRETO	2021	600	21/09/2021 - 12:49	Declara Hóspede Oficial do Município.	2-600-2021-1.pdf
15769	DECRETO	2021	599	17/09/2021 - 13:13	Dispõe sobre o uso de extensão temporária de passeio público.	2-599-2021-1.pdf
15768	DECRETO	2021	522	14/09/2021 - 09:32	Revoga o Decreto nº 498/2021, que “Nomeia Conselheiro Tutelar.”.	2-522-2021-1.pdf
15767	DECRETO	2021	552	14/09/2021 - 09:31	Recepciona no âmbito municipal o Decreto Estadual nº 55.756 de 09 fevereiro 2	2-552-2021-1.pdf
15766	DECRETO	2021	549	14/09/2021 - 09:30	Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Ale	2-549-2021-1.pdf
15765	DECRETO	2021	566	14/09/2021 - 09:28	Nomeia componentes para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infraçõe	2-566-2021-1.pdf
15764	DECRETO	2021	569	14/09/2021 - 09:27	Institui o Comitê de Pró-Energia Eólica e demais Recursos Renováveis e dá	2-569-2021-1.pdf
15763	DECRETO	2021	526	13/09/2021 - 10:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-526-2021-1.pdf
15762	DECRETO	2021	527	13/09/2021 - 10:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d	2-527-2021-1.pdf
15761	DECRETO	2021	528	13/09/2021 - 10:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 440,70 (Quatrocentos e Quarenta	2-528-2021-1.pdf
15760	DECRETO	2021	531	13/09/2021 - 09:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos	2-531-2021-1.pdf
15759	DECRETO	2021	532	13/09/2021 - 09:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.434,00 (Três Mil e Quatrocen	2-532-2021-1.pdf
15758	DECRETO	2021	535	13/09/2021 - 09:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.928,00 (Quatro Mil e Novecent	2-535-2021-1.pdf
15757	DECRETO	2021	537	13/09/2021 - 09:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 29.520,00 (Vinte e Nove Mil e Q	2-537-2021-1.pdf
15756	DECRETO	2021	538	13/09/2021 - 09:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100.206,00 (Cem Mil e Duzentos	2-538-2021-1.pdf
15755	DECRETO	2021	540	13/09/2021 - 09:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.905,60 (Quatorze Mil, Novece	2-540-2021-1.pdf
15754	DECRETO	2021	542	13/09/2021 - 09:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 623.916,00 (Seiscentos e Vinte	2-542-2021-1.pdf
15753	DECRETO	2021	544	13/09/2021 - 09:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.112,50 (Dois Mil, Cento e Doz	2-544-2021-1.pdf
15752	DECRETO	2021	548	13/09/2021 - 09:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.405,16 (Vinte e Seis Mil, Qu	2-548-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15751	DECRETO	2021	553	13/09/2021 - 09:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 466.202,00 (Quatrocentos e Sess	2-553-2021-1.pdf
15750	DECRETO	2021	555	13/09/2021 - 09:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 47.781,00 (Quarenta e Sete Mil	2-555-2021-1.pdf
15749	DECRETO	2021	556	13/09/2021 - 09:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)	2-556-2021-1.pdf
15748	DECRETO	2021	558	13/09/2021 - 09:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 29.892,00 (Vinte e Nove Mil e O	2-558-2021-1.pdf
15747	DECRETO	2021	559	13/09/2021 - 09:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil) e dá outra	2-559-2021-1.pdf
15746	DECRETO	2021	560	13/09/2021 - 09:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.800,00 (Quinze Mil e Oitocen	2-560-2021-1.pdf
15745	DECRETO	2021	561	13/09/2021 - 09:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 98.160,00 (Noventa e Oito Mil e	2-561-2021-1.pdf
15744	DECRETO	2021	562	13/09/2021 - 09:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 28.300,00 (Vinte e Oito Mil e T	2-562-2021-1.pdf
15743	DECRETO	2021	563	13/09/2021 - 09:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d	2-563-2021-1.pdf
15742	DECRETO	2021	564	13/09/2021 - 08:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 67.108,00 (Sessenta e Sete Mil	2-564-2021-1.pdf
15741	DECRETO	2021	565	13/09/2021 - 08:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-565-2021-1.pdf
15740	DECRETO	2021	567	13/09/2021 - 08:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.937,77 (Onze Mil, Novecentos	2-567-2021-1.pdf
15739	DECRETO	2021	568	13/09/2021 - 08:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.264,40 (Dois Mil, Duzentos e	2-568-2021-1.pdf
15738	DECRETO	2021	570	13/09/2021 - 08:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.067,00 (Treze Mil e Sessenta	2-570-2021-1.pdf
15737	DECRETO	2021	571	13/09/2021 - 08:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 64.412,00 (Sessenta e Quatro Mi	2-571-2021-1.pdf
15736	DECRETO	2021	572	13/09/2021 - 08:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 204,24 (Duzentos e Quatro Reais	2-572-2021-1.pdf
15735	DECRETO	2021	573	13/09/2021 - 08:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 233,63 (Duzentos e Trinta e Tr�	2-573-2021-1.pdf
15734	DECRETO	2021	575	13/09/2021 - 08:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta M	2-575-2021-1.pdf
15733	DECRETO	2021	576	13/09/2021 - 08:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 126.495,46 (Cento e Vinte e Sei	2-576-2021-1.pdf
15732	DECRETO	2021	577	13/09/2021 - 08:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 51.552,00 (Cinquenta e Um Mil e	2-577-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15731	DECRETO	2021	579	13/09/2021 - 08:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.212,00 (Um Mil e Duzentos e D	2-579-2021-1.pdf
15730	DECRETO	2021	581	13/09/2021 - 08:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 137.979,60 (Cento e Trinta e Se	2-581-2021-1.pdf
15729	DECRETO	2021	543-B	10/09/2021 - 20:09	Recepciona e adota o Decreto Estadual nº 55.882 de 15 maio 2021 que: “Instit	2-543-B-2021-1.pdf
15728	LEI	2021	6381	10/09/2021 - 14:22	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação Coral	1-6381-2021-1.pdf
15727	LEI	2021	6380	09/09/2021 - 10:38	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de Médico, em	1-6380-2021-1.pdf
15726	LEI	2021	6379	09/09/2021 - 10:36	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de Médico, em	1-6379-2021-1.pdf
15725	LEI	2021	6377	09/09/2021 - 10:35	Autoriza o município de Alegrete a receber em doação imóvel urbano para ar	1-6377-2021-1.pdf
15723	LEI	2021	6378	08/09/2021 - 11:08	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Coordenadoria da Qu	1-6378-2021-1.pdf
15722	LEI	2021	6376	03/09/2021 - 12:46	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial n	1-6376-2021-1.pdf
15721	DECRETO	2021	557	02/09/2021 - 11:35	Institui o Centro de Atendimento ao Turista de Alegrete/RS.	2-557-2021-1.pdf
15720	DECRETO	2021	554	02/09/2021 - 11:28	Homologa o Regulamento do Concurso Natal Iluminado, 2021, autorizado através d	2-554-2021-1.pdf
15719	LEI	2021	6375	02/09/2021 - 08:44	Autoriza o Poder Executivo a permutar área de propriedade do Município de Ale	1-6375-2021-1.pdf
15718	DECRETO	2021	547	01/09/2021 - 11:59	Recebe imagem/busto religioso.	2-547-2021-1.pdf
15717	DECRETO	2021	551	01/09/2021 - 11:55	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-551-2021-1.pdf
15716	DECRETO	2021	539	31/08/2021 - 08:45	Dispõe sobre a realização das audiências públicas eletrônicas e a particip	2-539-2021-1.pdf
15715	DECRETO	2021	533	31/08/2021 - 08:43	Homologa a Resolução nº 001/2021, do Conselho Gestor do Fundo Municipal de	2-533-2021-1.pdf
15714	DECRETO	2021	534	31/08/2021 - 08:41	Homologa a Resolução nº 003/2021, da Secretaria Municipal de Saúde.	2-534-2021-1.pdf
15713	DECRETO	2021	530	31/08/2021 - 08:40	Homologa a Resolução nº 002/2021, da Secretaria Municipal de Saúde.	2-530-2021-1.pdf
15712	DECRETO	2021	529	31/08/2021 - 08:38	Homologa a Resolução nº 007/2021, do Conselho Municipal de Saúde.	2-529-2021-1.pdf
15711	DECRETO	2021	536	31/08/2021 - 08:36	Substitui integrante no Decreto nº 468/2021 que “Designa Comissão de Monitor	2-536-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15710	DECRETO	2021	543-A	30/08/2021 - 13:38	Recepciona e adota o Decreto Estadual nº 55.882 de 15 maio 2021 que: “Institu	2-543-A-2021-1.pdf
15709	DECRETO	2021	550	30/08/2021 - 13:19	Reajusta tarifas previstas na Lei nº 4.872/2011 que “Institui o Sistema de Es	2-550-2021-1.pdf
15708	DECRETO	2021	516	30/08/2021 - 12:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 804,00 (Oitocentos e Quatro Rea	2-516-2021-1.pdf
15707	DECRETO	2021	517	30/08/2021 - 12:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 51.500,00 (Cinquenta e um Mil e	2-517-2021-1.pdf
15706	DECRETO	2021	518	30/08/2021 - 12:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.805,19 (Vinte Mil, Oitocento	2-518-2021-1.pdf
15705	DECRETO	2021	519	30/08/2021 - 12:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 244.879,10 (Duzentos e Quarenta	2-519-2021-1.pdf
15704	DECRETO	2021	520	30/08/2021 - 12:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 279.881,22 (Duzentos e Setenta	2-520-2021-1.pdf
15703	DECRETO	2021	521	30/08/2021 - 12:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 222.350,00 (Duzentos e Vinte e	2-521-2021-1.pdf
15702	DECRETO	2021	524	30/08/2021 - 12:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.004,25 (Vinte e Um Mil, Quat	2-524-2021-1.pdf
15701	DECRETO	2021	525	30/08/2021 - 12:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 111.883,91 (Cento e Onze Mil, O	2-525-2021-1.pdf
15700	DECRETO	2021	541	26/08/2021 - 12:28	Nomeia representantes no Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural	2-541-2021-1.pdf
15699	DECRETO	2021	543	26/08/2021 - 10:39	Recepciona e adota o Decreto Estadual nº 55.882 de 15 maio 2021 que: “Instit	2-543-2021-1.pdf
15698	DECRETO	2021	515	25/08/2021 - 08:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Rea	2-515-2021-1.pdf
15697	DECRETO	2021	513	25/08/2021 - 08:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) e dá	2-513-2021-1.pdf
15696	DECRETO	2021	471	20/08/2021 - 08:17	Ficam revogados os Decretos nos 004 e 181/2021, que “Estabelece a suspensão,	2-471-2021-1.pdf
15695	DECRETO	2021	503	20/08/2021 - 08:09	Altera o Decreto nº 370/2021 que: “Reconstitui Grupo Técnico de Monitorament	2-503-2021-1.pdf
15694	DECRETO	2021	523	19/08/2021 - 13:22	Concessão da Comenda Marquês de Alegrete.	2-523-2021-1.pdf
15693	DECRETO	2021	508	12/08/2021 - 09:23	Nomeia representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Municípi	2-508-2021-1.pdf
15692	DECRETO	2021	514	12/08/2021 - 09:20	Reconstitui a Comissão Especial de Avaliação e Desempenho de Estágio Probat	2-514-2021-1.pdf
15691	DECRETO	2021	512	12/08/2021 - 09:18	Nomeia membros para o Conselho Municipal de Trânsito de Alegrete.	2-512-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15690	DECRETO	2021	504	10/08/2021 - 08:02	Fica revogado o Decreto nº 545/2018, que “Centraliza na Secretaria de Segura	2-504-2021-1.pdf
15689	DECRETO	2021	426	09/08/2021 - 11:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 199.750,00 (Cento e Noventa e N	2-426-2021-1.pdf
15688	DECRETO	2021	511	09/08/2021 - 09:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 72.683,00 (Setenta e Dois Mil e	2-511-2021-1.pdf
15687	DECRETO	2021	510	09/08/2021 - 09:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 30.300,00 (Trinta Mil e Trezent	2-510-2021-1.pdf
15686	DECRETO	2021	509	09/08/2021 - 08:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 310,00 (Trezentos e Dez Reais)	2-509-2021-1.pdf
15685	DECRETO	2021	507	09/08/2021 - 08:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 58.245,00 (Cinquenta e Oito Mil	2-507-2021-1.pdf
15684	DECRETO	2021	486	06/08/2021 - 12:33	Extingue Créditos Tributários lançados em dívida ativa, referente ao Exercí	2-486-2021-1.pdf
15683	DECRETO	2021	483	06/08/2021 - 08:54	Nomeia representantes no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social	2-483-2021-1.pdf
15682	DECRETO	2021	498	05/08/2021 - 10:11	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-498-2021-1.pdf
15681	DECRETO	2021	506	05/08/2021 - 09:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 203.170,00 (Duzentos e Três Mi	2-506-2021-1.pdf
15680	DECRETO	2021	502	05/08/2021 - 09:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) e d	2-502-2021-1.pdf
15679	DECRETO	2021	501	05/08/2021 - 09:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2,00 (Dois Reais) e dá outras	2-501-2021-1.pdf
15678	DECRETO	2021	499	05/08/2021 - 09:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.400,00 (Dezesseis Mil e Quat	2-499-2021-1.pdf
15677	DECRETO	2021	500	05/08/2021 - 09:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mi	2-500-2021-1.pdf
15676	DECRETO	2021	464	03/08/2021 - 12:41	Altera a composição da Patronagem no Departamento Tradicionalista Antônio J	2-464-2021-1.pdf
15675	DECRETO	2021	480	03/08/2021 - 12:37	Cria a Comissão Avaliadora do Auxílio Emergencial do Esporte.	2-480-2021-1.pdf
15674	DECRETO	2021	476	03/08/2021 - 12:33	Substitui integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.	2-476-2021-1.pdf
15673	DECRETO	2021	468	03/08/2021 - 12:27	Designa Comissão de Monitoramento e Avaliação com o fim específico de monit	2-468-2021-1.pdf
15671	DECRETO	2021	482	03/08/2021 - 11:43	Substitui representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Municí	2-482-2021-1.pdf
15670	DECRETO	2021	497	03/08/2021 - 10:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.626,00 (Oito Mil e Seiscentos	2-497-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15669	DECRETO	2021	496	03/08/2021 - 10:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 805.000,00 (Oitocentos e Cinco M	2-496-2021-1.pdf
15668	DECRETO	2021	495	03/08/2021 - 10:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.679,94 (Um Mil, Seiscentos e S	2-495-2021-1.pdf
15667	DECRETO	2021	494	03/08/2021 - 10:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.780,00 (Dez Mil e Setecentos	2-494-2021-1.pdf
15666	DECRETO	2021	493	03/08/2021 - 10:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.925,00 (Dezoito Mil e Novecen	2-493-2021-1.pdf
15665	DECRETO	2021	490	03/08/2021 - 10:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 84.759,00 (Oitenta e Quatro Mil	2-490-2021-1.pdf
15664	DECRETO	2021	488	03/08/2021 - 10:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 77.000,00 (Setenta e Sete Mil Re	2-488-2021-1.pdf
15663	DECRETO	2021	487	03/08/2021 - 10:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.594,12 (Quatorze Mil, Quinhen	2-487-2021-1.pdf
15662	DECRETO	2021	485	03/08/2021 - 10:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 169,54 (Cento e Sessenta e Nove	2-485-2021-1.pdf
15661	DECRETO	2021	484	03/08/2021 - 09:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.900,00 (Dois Mil e Novecentos	2-484-2021-1.pdf
15660	DECRETO	2021	481	03/08/2021 - 09:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 315.680,00 (Trezentos e Quinze M	2-481-2021-1.pdf
15659	DECRETO	2021	479	03/08/2021 - 09:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.320,80 (Cinco Mil, Trezentos e	2-479-2021-1.pdf
15658	DECRETO	2021	478	03/08/2021 - 09:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 120.462,00 (Cento e Vinte Mil e	2-478-2021-1.pdf
15657	DECRETO	2021	477	03/08/2021 - 09:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil	2-477-2021-1.pdf
15656	DECRETO	2021	474	03/08/2021 - 09:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 447.048,00 (Quatrocentos e Quare	2-474-2021-1.pdf
15655	DECRETO	2021	473	03/08/2021 - 09:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.400,00 (Vinte e Dois Mil e Qu	2-473-2021-1.pdf
15654	DECRETO	2021	472	03/08/2021 - 09:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.900,00 (Quinze Mil e Novecent	2-472-2021-1.pdf
15653	DECRETO	2021	469	03/08/2021 - 09:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.175,10 (Vinte e Um Mil, Cento	2-469-2021-1.pdf
15652	DECRETO	2021	467	03/08/2021 - 09:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.932,00 (Seis Mil e Novecentos	2-467-2021-1.pdf
15651	DECRETO	2021	466	03/08/2021 - 09:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.380,00 (Dezesseis Mil e Treze	2-466-2021-1.pdf
15650	DECRETO	2021	465	03/08/2021 - 09:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais) e	2-465-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15649	DECRETO	2021	463	03/08/2021 - 09:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.485,00 (Vinte e Cinco Mil e Q	2-463-2021-1.pdf
15648	DECRETO	2021	462	03/08/2021 - 09:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.803,70 (Nove Mil, Oitocentos e	2-462-2021-1.pdf
15647	DECRETO	2021	461	03/08/2021 - 09:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 60,00 (Sessenta Reais) e dá out	2-461-2021-1.pdf
15646	DECRETO	2021	460	03/08/2021 - 09:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 91,00 (Noventa e Um Reais) e dá	2-460-2021-1.pdf
15645	DECRETO	2021	459	03/08/2021 - 09:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.140,00 (Oito Mil e Cento e Qua	2-459-2021-1.pdf
15644	DECRETO	2021	458	03/08/2021 - 09:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 39.015,80 (Trinta e Nove Mil, Qu	2-458-2021-1.pdf
15643	DECRETO	2021	457	03/08/2021 - 09:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e	2-457-2021-1.pdf
15642	DECRETO	2021	455	03/08/2021 - 09:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 240.106,00 (Duzentos e Quarenta	2-455-2021-1.pdf
15641	DECRETO	2021	453	03/08/2021 - 09:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.995,30 (Vinte e Cinco Mil, No	2-453-2021-1.pdf
15640	DECRETO	2021	452	03/08/2021 - 09:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 718,00 (Setecentos e Dezoito Rea	2-452-2021-1.pdf
15639	DECRETO	2021	451	03/08/2021 - 09:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 80.766,37 (Oitenta Mil, Setecent	2-451-2021-1.pdf
15638	DECRETO	2021	448	03/08/2021 - 09:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 229.336,22 (Duzentos e Vinte e N	2-448-2021-1.pdf
15637	DECRETO	2021	445	03/08/2021 - 09:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais) e	2-445-2021-1.pdf
15636	DECRETO	2021	444	03/08/2021 - 09:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.900,00 (Um Mil e Novecentos Re	2-444-2021-1.pdf
15635	DECRETO	2021	443	03/08/2021 - 09:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.830,00 (Um Mil e Oitocentos e	2-443-2021-1.pdf
15634	DECRETO	2021	441	03/08/2021 - 09:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 204.000,00 (Duzentos e Quatro Mi	2-441-2021-1.pdf
15633	DECRETO	2021	440	03/08/2021 - 09:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.800,00 (Sete Mil e Oitocentos	2-440-2021-1.pdf
15632	DECRETO	2021	439	03/08/2021 - 09:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos	2-439-2021-1.pdf
15631	DECRETO	2021	437	03/08/2021 - 09:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 76,93 (Setenta e Seis Reais e No	2-437-2021-1.pdf
15630	DECRETO	2021	436	03/08/2021 - 09:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.633,56 (Dezenove Mil, Seiscen	2-436-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15629	DECRETO	2021	433	03/08/2021 - 09:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais)	2-433-2021-1.pdf
15628	DECRETO	2021	434	02/08/2021 - 09:20	Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia –	2-434-2021-1.pdf
15627	DECRETO	2021	432	02/08/2021 - 09:18	Substitui representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte	2-432-2021-1.pdf
15626	DECRETO	2021	355-A	02/08/2021 - 09:12	Nomeia Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFM, conforme a Lei nº 6.190 d	2-355-A-2021-1.pdf
15625	DECRETO	2021	356	02/08/2021 - 09:11	Este Decreto, por um lapso não foi utilizado.	2-356-2021-1.pdf
15624	DECRETO	2021	492	30/07/2021 - 12:13	Altera o Decreto nº 320/2021 que: “Recepciona e adota o Decreto Estadual nº	2-492-2021-1.pdf
15623	DECRETO	2021	489	29/07/2021 - 15:22	Decreta Luto Oficial.	2-489-2021-1.pdf
15622	DECRETO	2021	475	29/07/2021 - 13:22	Homologa a Resolução nº 008/2021, do Conselho Municipal de Assistência Soci	2-475-2021-1.pdf
15621	DECRETO	2021	431	29/07/2021 - 08:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 53.261,00 (Cinquenta e Três Mi	2-431-2021-1.pdf
15620	DECRETO	2021	430	27/07/2021 - 12:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta M	2-430-2021-1.pdf
15619	DECRETO	2021	429	27/07/2021 - 12:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.760,00 (Cinco Mil e Setecento	2-429-2021-1.pdf
15618	DECRETO	2021	428	27/07/2021 - 11:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.342,60 (Cinco Mil, Trezentos	2-428-2021-1.pdf
15617	DECRETO	2021	454	26/07/2021 - 11:00	Nomeia Agentes Municipais de Desenvolvimento do Município de Alegrete para a	2-454-2021-1.pdf
15616	DECRETO	2021	446	26/07/2021 - 11:00	Substitui representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte	2-446-2021-1.pdf
15615	DECRETO	2021	447	26/07/2021 - 10:58	Substitui representante da Secretaria Municipal de Saúde no Decreto nº 375/202	2-447-2021-1.pdf
15614	DECRETO	2021	470	26/07/2021 - 10:54	Nomeia Mesa Diretora do Conselho Municipal de Trânsito.	2-470-2021-1.pdf
15613	DECRETO	2021	435	26/07/2021 - 10:53	Altera o Decreto 232, de 30 de março de 2021 e o Decreto 395, de 21 de junho de	2-435-2021-1.pdf
15612	DECRETO	2021	442	26/07/2021 - 10:50	Reajusta tarifa do Transporte Coletivo da Zona Rural.	2-442-2021-1.pdf
15611	LEI	2021	6373	26/07/2021 - 08:29	Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o trata	1-6373-2021-1.pdf
15609	DECRETO	2021	456	23/07/2021 - 12:36	Homologa a Resolução nº 007/2021, do Conselho Municipal de Assistência Soci	2-456-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15608	DECRETO	2021	420	22/07/2021 - 08:21	Abre Crédito Especial na importância de R$ 645.674,20 (Seiscentos e Quarenta	2-420-2021-1.pdf
15607	DECRETO	2021	421	22/07/2021 - 08:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.404,00 (Sete Mil e Quatrocent	2-421-2021-1.pdf
15606	DECRETO	2021	423	22/07/2021 - 08:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.100,00 (Nove Mil e Cem Reais)	2-423-2021-1.pdf
15605	DECRETO	2021	424	22/07/2021 - 08:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.177,00 (Quatro Mil e Cento e	2-424-2021-1.pdf
15604	DECRETO	2021	425	22/07/2021 - 08:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.991,42 (Nove Mil, Novecentos	2-425-2021-1.pdf
15603	DECRETO	2021	382	20/07/2021 - 08:15	Altera o art. 1º dos Decretos nos 309, 825/2020 e 165/2021 que “Constitui Co	2-382-2021-1.pdf
15602	DECRETO	2021	422	20/07/2021 - 08:14	Substitui representantes da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer	2-422-2021-1.pdf
15601	DECRETO	2021	419	19/07/2021 - 13:20	Abre Crédito Especial na importância de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Re	2-419-2021-1.pdf
15600	DECRETO	2021	418	19/07/2021 - 12:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 150.670,35 (Cento e Cinquenta M	2-418-2021-1.pdf
15599	DECRETO	2021	417	19/07/2021 - 12:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 366,21 (Trezentos e Sessenta e	2-417-2021-1.pdf
15598	DECRETO	2021	416	19/07/2021 - 11:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.350,00 (Cinco Mil e Trezentos	2-416-2021-1.pdf
15597	DECRETO	2021	319	19/07/2021 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 64.350,00 (Sessenta e Quatro Mil	2-319-2021-1.pdf
15596	DECRETO	2021	318	19/07/2021 - 11:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.389,00 (Cinco Mil e Trezentos	2-318-2021-1.pdf
15595	DECRETO	2021	427	19/07/2021 - 09:01	Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezemb	2-427-2021-1.pdf
15594	LEI	2021	6372	16/07/2021 - 11:52	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação de Pai	1-6372-2021-1.pdf
15593	DECRETO	2021	449	16/07/2021 - 08:34	Substitui representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte	2-449-2021-1.pdf
15592	DECRETO	2021	375	13/07/2021 - 10:27	Substitui representante da Secretaria Municipal de Saúde no Decreto nº 003/20	2-375-2021-1.pdf
15591	DECRETO	2021	383	12/07/2021 - 12:25	Nomeia fiscal de contrato para gestão do contrato de Transporte, Transbordo e	2-383-2021-1.pdf
15590	DECRETO	2021	438	09/07/2021 - 12:26	Altera o Decreto nº 320/2021 que: “Recepciona e adota o Decreto Estadual nº	2-438-2021-1.pdf
15589	LEI	2021	6371	08/07/2021 - 12:08	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Conferência São	1-6371-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15588	LEI	2021	6370	08/07/2021 - 12:08	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Casa Lar do Idoso d	1-6370-2021-1.pdf
15587	DECRETO	2021	395	07/07/2021 - 12:11	Altera o art. 3º do Decreto no 232/2021 que “Regulamenta o protesto extrajud	2-395-2021-1.pdf
15586	DECRETO	2021	402	07/07/2021 - 11:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 548.623,00 (Quinhentos e Quaren	2-402-2021-1.pdf
15585	LEI COMPLEMENTAR	2021	067	06/07/2021 - 12:46	Altera o Artigo 161 e o Parágrafo único do Artigo 165 da Lei Complementar nº	3-067-2021-1.pdf
15584	DECRETO	2021	410	06/07/2021 - 09:36	Substitui integrante no Decreto nº 256/2021 que “Cria a Comissão de estudo e	2-410-2021-1.pdf
15583	DECRETO	2021	413	06/07/2021 - 09:35	Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia –	2-413-2021-1.pdf
15582	LEI COMPLEMENTAR	2021	068	06/07/2021 - 08:10	Altera o inciso XXVIII, do art.29, da Lei nº 2.711/96, que "institui" o Códig	1-068-2021-1.pdf
15581	DECRETO	2021	406	02/07/2021 - 10:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 476.930,00 (Quatrocentos e Sete	2-406-2021-1.pdf
15580	DECRETO	2021	407	02/07/2021 - 10:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 69.656,00 (Sessenta e Nove Mil	2-407-2021-1.pdf
15579	DECRETO	2021	408	02/07/2021 - 10:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.125,19 (Nove Mil, Cento e Vin	2-408-2021-1.pdf
15578	DECRETO	2021	409	02/07/2021 - 10:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 123.497,29 (Cento e Vinte e Tr�	2-409-2021-1.pdf
15577	DECRETO	2021	411	02/07/2021 - 10:52	Abre Crédito Especial na importância de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) e dá ou	2-411-2021-1.pdf
15576	DECRETO	2021	412	02/07/2021 - 10:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.550,00 (Onze Mil e Quinhento	2-412-2021-1.pdf
15575	DECRETO	2021	414	02/07/2021 - 10:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 962,65 (Novecentos e Sessenta e	2-414-2021-1.pdf
15574	DECRETO	2021	415	02/07/2021 - 10:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.310,00 (Dois Mil e Trezentos	2-415-2021-1.pdf
15573	LEI	2021	6369	01/07/2021 - 13:13	Autoriza regime especial de trabalho para servidores efetivos de nível superio	1-6369-2021-1.pdf
15572	DECRETO	2021	399	29/06/2021 - 12:45	Altera o Decreto nº 737/2018 que “Reestrutura a composição do Comitê Execu	2-399-2021-1.pdf
15571	DECRETO	2021	405	28/06/2021 - 12:37	Declara Hóspede Oficial do Município.	2-405-2021-1.pdf
15570	DECRETO	2021	401	28/06/2021 - 11:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 93.400,00 (Noventa e Três Mil	2-401-2021-1.pdf
15569	DECRETO	2021	403	28/06/2021 - 11:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 141.148,92 (Cento e Quarenta e	2-403-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15568	DECRETO	2021	404	28/06/2021 - 11:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.570,33 (Dezesseis Mil, Quinhe	2-404-2021-1.pdf
15562	DECRETO	2021	393	24/06/2021 - 08:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) e dá	2-393-2021-1.pdf
15561	DECRETO	2021	394	23/06/2021 - 12:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.962,50 (Quatro Mil, Novecento	2-394-2021-1.pdf
15560	DECRETO	2021	396	23/06/2021 - 12:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e d�	2-396-2021-1.pdf
15559	DECRETO	2021	397	23/06/2021 - 12:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.784,00 (Quatro Mil e Setecent	2-397-2021-1.pdf
15558	DECRETO	2021	398	23/06/2021 - 12:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.163,81 (Nove Mil, Cento e Se	2-398-2021-1.pdf
15557	DECRETO	2021	400	23/06/2021 - 12:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 31.110,00 (Trinta e Um Mil e Ce	2-400-2021-1.pdf
15556	LEI	2021	6367	23/06/2021 - 11:59	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6367-2021-1.pdf
15555	LEI	2021	6366	23/06/2021 - 11:57	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Residencial Geriát	1-6366-2021-1.pdf
15554	LEI	2021	6365	23/06/2021 - 11:56	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6365-2021-1.pdf
15553	LEI	2021	6364	23/06/2021 - 11:52	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6364-2021-1.pdf
15552	DECRETO	2021	275	22/06/2021 - 11:15	Dá nova redação aos Decretos nº 267/2021 e nº 274/2021.	2-275-2021-1.pdf
15551	DECRETO	2021	306	22/06/2021 - 11:12	Cria Comissão Técnica para emissão de Termo de conclusão da obra do convêni	2-306-2021-1.pdf
15550	DECRETO	2021	313	22/06/2021 - 11:09	Reconstitui Comissão para Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para co	2-313-2021-1.pdf
15549	DECRETO	2021	314	22/06/2021 - 11:08	Nomeia componentes para o Centro de Operações de Emergência em Saúde para Ed	2-314-2021-1.pdf
15548	DECRETO	2021	316	22/06/2021 - 11:05	Substitui membros do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social	2-316-2021-1.pdf
15547	DECRETO	2021	327	22/06/2021 - 11:02	Altera representante no Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Soc	2-327-2021-1.pdf
15546	DECRETO	2021	334	22/06/2021 - 11:01	Determina a direção da Comissão de estudo e Implementação do Regime de Prev	2-334-2021-1.pdf
15545	DECRETO	2021	341	22/06/2021 - 10:56	Homologa a Resolução nº 001/2021 que “Dispõe sobre a prorrogação de mand	2-341-2021-1.pdf
15544	DECRETO	2021	351	22/06/2021 - 10:54	Substitui membros do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social	2-351-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15543	DECRETO	2021	373	22/06/2021 - 10:40	Altera o Decreto nº 256/2021 que: “Cria a Comissão de estudo e adequação d	2-373-2021-1.pdf
15542	DECRETO	2021	386	22/06/2021 - 10:35	Cria a Comissão de Inventário.	2-386-2021-1.pdf
15541	DECRETO	2021	377	21/06/2021 - 09:53	Homologa a Resolução nº 006/2021, do Conselho Municipal de Saúde.	2-377-2021-1.pdf
15539	DECRETO	2021	384	18/06/2021 - 11:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Re	2-384-2021-1.pdf
15538	DECRETO	2021	385	18/06/2021 - 11:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.700,00 (Vinte e Seis Mil e S	2-385-2021-1.pdf
15537	DECRETO	2021	387	18/06/2021 - 11:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.090,00 (Quatro Mil e Noventa	2-387-2021-1.pdf
15536	DECRETO	2021	388	18/06/2021 - 11:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.241,00 (Vinte e Dois Mil e	2-388-2021-1.pdf
15535	DECRETO	2021	389	18/06/2021 - 11:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.020,00 (Sete Mil e Vinte Reai	2-389-2021-1.pdf
15534	DECRETO	2021	390	18/06/2021 - 11:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.159,10 (Quinze Mil, Cento e	2-390-2021-1.pdf
15533	DECRETO	2021	391	18/06/2021 - 11:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200.359,00 (Duzentos Mil e Trez	2-391-2021-1.pdf
15532	DECRETO	2021	392	18/06/2021 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 370,00 (Trezentos e Setenta Rea	2-392-2021-1.pdf
15531	DECRETO	2021	366	18/06/2021 - 08:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 67.970,00 (Sessenta e Sete Mil	2-366-2021-1.pdf
15530	DECRETO	2021	367	18/06/2021 - 08:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-367-2021-1.pdf
15529	DECRETO	2021	368	18/06/2021 - 08:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 37.270,00 (Trinta e Sete Mil e	2-368-2021-1.pdf
15528	DECRETO	2021	369	18/06/2021 - 08:02	Abre Crédito Especial na importância de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta Reais	2-369-2021-1.pdf
15527	DECRETO	2021	371	18/06/2021 - 08:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.369,00 (Seis Mil e Trezentos	2-371-2021-1.pdf
15526	DECRETO	2021	376	18/06/2021 - 08:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 33.600,00 (Trinta e Três Mil e	2-376-2021-1.pdf
15525	DECRETO	2021	378	18/06/2021 - 07:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 295.521,56 (Duzentos e Noventa	2-378-2021-1.pdf
15524	DECRETO	2021	379	18/06/2021 - 07:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá o	2-379-2021-1.pdf
15523	DECRETO	2021	381	18/06/2021 - 07:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.200,00 (Sete Mil e Duzentos R	2-381-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15522	DECRETO	2021	363	15/06/2021 - 12:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.750,00 (Oito Mil e Setecentos	2-363-2021-1.pdf
15521	DECRETO	2021	362	15/06/2021 - 12:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.738,05 (Vinte e Três Mil, Se	2-362-2021-1.pdf
15520	DECRETO	2021	361	15/06/2021 - 12:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 507,00 (Quinhentos e Sete Reais)	2-361-2021-1.pdf
15519	DECRETO	2021	360	15/06/2021 - 12:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.777,00 (Treze Mil e Setecento	2-360-2021-1.pdf
15518	DECRETO	2021	359	15/06/2021 - 12:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 77.750,00 (Setenta e Sete Mil e	2-359-2021-1.pdf
15517	DECRETO	2021	357	15/06/2021 - 12:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos	2-357-2021-1.pdf
15516	DECRETO	2021	355	15/06/2021 - 12:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.468,00 (Trinta e Cinco Mil e	2-355-2021-1.pdf
15515	DECRETO	2021	354	15/06/2021 - 12:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.350,00 (Três Mil e Trezentos	2-354-2021-1.pdf
15514	DECRETO	2021	353	15/06/2021 - 12:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.547,50 (Dezoito Mil, Quinhent	2-353-2021-1.pdf
15513	DECRETO	2021	350	15/06/2021 - 12:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.448,91 (Vinte e Seis Mil, Qua	2-350-2021-1.pdf
15512	DECRETO	2021	349	15/06/2021 - 12:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 48.621,00 (Quarenta e Oito Mil e	2-349-2021-1.pdf
15511	DECRETO	2021	348	15/06/2021 - 12:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.470,12 (Cinco Mil, Quatrocento	2-348-2021-1.pdf
15510	DECRETO	2021	347	15/06/2021 - 12:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.600,00 (Sessenta e Três Mil	2-347-2021-1.pdf
15509	DECRETO	2021	344	15/06/2021 - 12:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 39.900,00 (Trinta e Nove Mil e N	2-344-2021-1.pdf
15508	DECRETO	2021	343	15/06/2021 - 12:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 355.641,00 (Trezentos e Cinquent	2-343-2021-1.pdf
15507	DECRETO	2021	339	15/06/2021 - 12:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 95.804,34 (Noventa e Cinco Mil,	2-339-2021-1.pdf
15506	DECRETO	2021	337	15/06/2021 - 12:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.063,81 (Dez Mil, Sessenta e T	2-337-2021-1.pdf
15505	DECRETO	2021	335	15/06/2021 - 12:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 44.820,00 (Quarenta e Quatro Mil	2-335-2021-1.pdf
15504	DECRETO	2021	333	15/06/2021 - 12:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 872.414,80 (Oitocentos e Setenta	2-333-2021-1.pdf
15503	DECRETO	2021	332	15/06/2021 - 12:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.020,00 (Quinze Mil e Vinte Re	2-332-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15502	DECRETO	2021	330	15/06/2021 - 12:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.953,00 (Dezenove Mil e Novece	2-330-2021-1.pdf
15501	DECRETO	2021	328	15/06/2021 - 12:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 144,56 (Cento e Quarenta e Quatr	2-328-2021-1.pdf
15500	DECRETO	2021	326	15/06/2021 - 12:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.450,00 (Um Mil e Quatrocentos	2-326-2021-1.pdf
15499	DECRETO	2021	325	15/06/2021 - 12:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 301.921,80 (Trezentos e Um Mil,	2-325-2021-1.pdf
15498	DECRETO	2021	324	15/06/2021 - 11:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 259.411,04 (Duzentos e Cinquenta	2-324-2021-1.pdf
15497	DECRETO	2021	323	15/06/2021 - 11:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.989,50 (Quatro Mil, Novecentos	2-323-2021-1.pdf
15496	DECRETO	2021	322	15/06/2021 - 11:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 375,00 (Trezentos e Setenta e Ci	2-322-2021-1.pdf
15495	DECRETO	2021	317	15/06/2021 - 11:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.329,00 (Seis Mil e Trezentos e	2-317-2021-1.pdf
15494	DECRETO	2021	315	15/06/2021 - 11:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 29.234,00 (Vinte e Nove Mil e Du	2-315-2021-1.pdf
15493	DECRETO	2021	311	15/06/2021 - 11:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.390,00 (Três Mil e Trezentos	2-311-2021-1.pdf
15492	DECRETO	2021	310	15/06/2021 - 11:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) e dá	2-310-2021-1.pdf
15491	DECRETO	2021	309	15/06/2021 - 11:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.495,10 (Sessenta e Três Mil,	2-309-2021-1.pdf
15490	DECRETO	2021	307	15/06/2021 - 11:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.042,00 (Três Mil e Quarenta e	2-307-2021-1.pdf
15489	DECRETO	2021	305	15/06/2021 - 11:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) e dá	2-305-2021-1.pdf
15488	DECRETO	2021	304	15/06/2021 - 11:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-304-2021-1.pdf
15487	DECRETO	2021	302	15/06/2021 - 11:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.737,00 (Quatro Mil e Setecento	2-302-2021-1.pdf
15486	DECRETO	2021	301	15/06/2021 - 11:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.490,00 (Sete Mil e Quatrocento	2-301-2021-1.pdf
15485	DECRETO	2021	299	15/06/2021 - 11:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.410,00 (Seis Mil e Quatrocento	2-299-2021-1.pdf
15484	DECRETO	2021	297	15/06/2021 - 11:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 51.200,00 (Cinquenta e Um Mil e	2-297-2021-1.pdf
15483	DECRETO	2021	296	15/06/2021 - 11:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-296-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15482	DECRETO	2021	380	15/06/2021 - 11:14	Dispõe sobre a realização das audiências públicas eletrônicas e a particip	2-380-2021-1.pdf
15481	DECRETO	2021	295	15/06/2021 - 10:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.160,00 (Dois Mil e Cento e Ses	2-295-2021-1.pdf
15480	DECRETO	2021	294	15/06/2021 - 09:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.392,00 (Vinte e Um Mil e Trez	2-294-2021-1.pdf
15479	DECRETO	2021	293	15/06/2021 - 09:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 60,00 (Sessenta Reais) e dá out	2-293-2021-1.pdf
15478	DECRETO	2021	292	15/06/2021 - 09:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-292-2021-1.pdf
15477	DECRETO	2021	291	15/06/2021 - 09:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-291-2021-1.pdf
15476	DECRETO	2021	290	15/06/2021 - 09:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.320,00 (Vinte Mil e Trezentos	2-290-2021-1.pdf
15475	DECRETO	2021	288	15/06/2021 - 09:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Qu	2-288-2021-1.pdf
15474	DECRETO	2021	287	15/06/2021 - 09:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.031,55 (Oito Mil, Trinta e Um	2-287-2021-1.pdf
15473	DECRETO	2021	286	15/06/2021 - 09:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.284,62 (Quatro Mil, Duzentos e	2-286-2021-1.pdf
15472	DECRETO	2021	285	15/06/2021 - 09:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 800,00 (Oitocentos Reais) e dá	2-285-2021-1.pdf
15471	DECRETO	2021	284	15/06/2021 - 09:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 31.400,00 (Trinta e Um Mil e Qua	2-284-2021-1.pdf
15470	DECRETO	2021	282	15/06/2021 - 09:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 29.566,00 (Vinte e Nove Mil e Qu	2-282-2021-1.pdf
15469	DECRETO	2021	281	15/06/2021 - 09:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 308.925,00 (Trezentos e Oito Mil	2-281-2021-1.pdf
15468	DECRETO	2021	278	15/06/2021 - 09:32	Abre Crédito Suplementar na impor-tância de R$ 7.512,80 (Sete Mil, Qui-nhentos	2-278-2021-1.pdf
15467	DECRETO	2021	277	15/06/2021 - 09:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 24.987,99 (Vinte e quatro mil, n	2-277-2021-1.pdf
15466	DECRETO	2021	273	15/06/2021 - 09:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.246,00 (Seis Mil e Duzentos e	2-273-2021-1.pdf
15465	DECRETO	2021	374	15/06/2021 - 08:40	Nomeia representantes do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.	2-374-2021-1.pdf
15463	DECRETO	2021	358	15/06/2021 - 08:22	Institui o Centro de Operações de Emergência em Saúde Municipal – COE –	2-358-2021-1.pdf
15461	DECRETO	2021	372	14/06/2021 - 12:30	Fica alterada a representação do Decreto nº 165 de 25 fevereiro de 2021 que �	2-372-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15460	DECRETO	2021	365	11/06/2021 - 13:26	Homologa a Resolução nº 005/2021, do Conselho Municipal de Saúde.	2-365-2021-1.pdf
15459	DECRETO	2021	346	11/06/2021 - 12:10	Reorganiza a Comissão Específica no Decreto nº 587 de 19 de agosto de 2020 qu	2-346-2021-1.pdf
15458	DECRETO	2021	370	11/06/2021 - 08:42	Altera o Decreto nº 342/2021 que: “Reconstitui Grupo Técnico de Monitorament	2-370-2021-1.pdf
15457	DECRETO	2021	364	02/06/2021 - 12:29	Altera o Decreto nº 320/2021 que: “Recepciona e adota o Decreto Estadual nº	2-364-2021-1.pdf
15456	DECRETO	2021	312	02/06/2021 - 10:58	Altera representantes da ASSERCAL no Decreto nº 595 de 21 de agosto de 2020 qu	2-312-2021-1.pdf
15455