Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15257	DECRETO	2021	180	05/03/2021 - 12:49	Dispõe sobre o horário de funcionamento das salas velatórias, serviço funer�	2-180-2021-1.pdf
15256	DECRETO	2021	181	05/03/2021 - 12:01	Altera o Art. 4º do Decreto nº 920 de 15 de dezembro de 2020 que “Estabelece	2-181-2021-1.pdf
15255	DECRETO	2021	179	04/03/2021 - 12:41	Reajusta tarifa do Transporte Coletivo Urbano – Ônibus.	2-179-2021-1.pdf
15254	DECRETO	2021	131	04/03/2021 - 11:32	Nomeia Conselheiros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adol	2-131-2021-1.pdf
15253	DECRETO	2021	135	04/03/2021 - 11:30	Substitui integrante na Comissão Especial para revisão do Código de Obras d	2-135-2021-1.pdf
15252	DECRETO	2021	136	04/03/2021 - 11:26	Substitui integrante na Comissão de Monitoramento e Avaliação.	2-136-2021-1.pdf
15251	DECRETO	2021	159	04/03/2021 - 11:11	Nomeia o Conselho Fiscal para a gestão 2021/2024 do Fundo de Aposentadoria e	2-159-2021-1.pdf
15250	DECRETO	2021	158	04/03/2021 - 11:08	Altera o Decreto nº 014 de 15 de janeiro de 2021 que “Nomeia o Conselho de A	2-158-2021-1.pdf
15249	DECRETO	2021	054	04/03/2021 - 11:04	Altera o Decreto nº 866/2020 que “Nomeia componentes para o Conselho Municip	2-054-2021-1.pdf
15248	DECRETO	2021	092	04/03/2021 - 11:02	Altera a composição da Comissão para gestão do Contrato de Transporte, Trans	2-092-2021-1.pdf
15247	DECRETO	2021	165	04/03/2021 - 11:00	Altera o Decreto nº 825/2020 que Altera o Decreto nº 309/2020 que “Constitui	2-165-2021-1.pdf
15246	DECRETO	2021	112	02/03/2021 - 11:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 366.611,44 (Trezentos e Sessenta	2-112-2021-1.pdf
15245	DECRETO	2021	111	02/03/2021 - 11:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.482,61 (Trinta e Cinco Mil, Q	2-111-2021-1.pdf
15244	DECRETO	2021	110	02/03/2021 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4,89 (Quatro Reais e Oitenta e N	2-110-2021-1.pdf
15243	DECRETO	2021	109	02/03/2021 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 113,63 (Cento e Treze Reais e Se	2-109-2021-1.pdf
15242	DECRETO	2021	108	02/03/2021 - 11:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17,00 (Dezessete Reais) e dá ou	2-108-2021-1.pdf
15241	DECRETO	2021	107	02/03/2021 - 11:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 259,22 (Duzentos e Cinquenta e N	2-107-2021-1.pdf
15240	DECRETO	2021	106	02/03/2021 - 11:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.669,58 (Dois Mil, Seiscentos e	2-106-2021-1.pdf
15239	DECRETO	2021	105	02/03/2021 - 11:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4,76 (Quatro Reais e Setenta e S	2-105-2021-1.pdf
15238	DECRETO	2021	104	02/03/2021 - 11:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.983,03 (Dois Mil, Novecentos e	2-104-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15237	DECRETO	2021	103	02/03/2021 - 11:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.045,07 (Sessenta e Três Mil,	2-103-2021-1.pdf
15236	DECRETO	2021	102	02/03/2021 - 08:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 53,67 (Cinquenta e Três Reais e	2-102-2021-1.pdf
15235	DECRETO	2021	100	02/03/2021 - 08:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 160,20 (Cento e Sessenta Reais e	2-100-2021-1.pdf
15234	DECRETO	2021	099	02/03/2021 - 08:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 41.856,71 (Quarenta e Um Mil, Oi	2-099-2021-1.pdf
15233	DECRETO	2021	098	02/03/2021 - 08:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 787,00 (Setecentos e Oitenta e S	2-098-2021-1.pdf
15232	DECRETO	2021	097	02/03/2021 - 08:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatr	2-097-2021-1.pdf
15231	DECRETO	2021	095	02/03/2021 - 08:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Rea	2-095-2021-1.pdf
15230	DECRETO	2021	093	02/03/2021 - 08:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 36.857,42 (Trinta e Seis Mil, Oi	2-093-2021-1.pdf
15229	DECRETO	2021	091	02/03/2021 - 08:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.362,24 (Quatro Mil, Trezentos	2-091-2021-1.pdf
15228	DECRETO	2021	090	02/03/2021 - 08:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.989,41 (Dois Mil, Novecentos e	2-090-2021-1.pdf
15227	DECRETO	2021	166	26/02/2021 - 09:13	Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Púb	2-166-2021-1.pdf
15226	DECRETO	2021	150	23/02/2021 - 12:47	Fica proibida a permanência de pessoas em locais públicos, tais como praças,	2-150-2021-1.pdf
15225	DECRETO	2021	129	18/02/2021 - 14:11	Revoga o art. 1º e Parágrafo Único do Decreto nº 007/2021 e Homologa a Reso	2-129-2021-1.pdf
15224	DECRETO	2021	054	18/02/2021 - 10:52	Altera o Decreto nº 866/2020 que “Nomeia componentes para o Conselho Municipa	2-054-2021-1.pdf
15223	DECRETO	2021	101	18/02/2021 - 10:47	Substitui Fiscais de Contratos Administrativos e altera o Decreto nº 487/2020 q	2-101-2021-1.pdf
15222	DECRETO	2021	053	18/02/2021 - 10:44	Nomeia representantes para o Conselho Municipal do Idoso – CMI e altera o Decr	2-053-2021-1.pdf
15221	DECRETO	2021	057	18/02/2021 - 10:40	Homologa a Instrução Normativa 001/2020 que “Determina e orienta os trabalh	2-057-2021-1.pdf
15220	DECRETO	2021	056	18/02/2021 - 10:39	Homologa a Resolução nº 001/2021, da Secretaria Municipal de Saúde.	2-056-2021-1.pdf
15218	DECRETO	2021	130 - A	16/02/2021 - 16:37	Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto nº 130/2021 sobre o horário	2-130 - A-2021-1.pdf
15217	DECRETO	2021	130	15/02/2021 - 16:49	Dispõe sobre a aplicação dos protocolos de cogestão com o Governo do Estado	2-130-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15216	DECRETO	2021	096-A	12/02/2021 - 14:16	Altera o Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 096/2021 que ”Fica proi	2-096-A-2021-1.pdf
15215	DECRETO	2021	096	11/02/2021 - 09:43	Fica proibida a permanência de pessoas em locais públicos, tais como praças,	2-096-2021-1.pdf
15214	DECRETO	2021	089	09/02/2021 - 09:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.700,00 (Três Mil e Setecentos	2-089-2021-1.pdf
15213	DECRETO	2021	088	09/02/2021 - 09:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta	2-088-2021-1.pdf
15212	DECRETO	2021	084	09/02/2021 - 09:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá	2-084-2021-1.pdf
15211	DECRETO	2021	083	09/02/2021 - 09:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)	2-083-2021-1.pdf
15210	DECRETO	2021	082	09/02/2021 - 09:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 838.560,32 (Oitocentos e Trinta	2-082-2021-1.pdf
15209	DECRETO	2021	081	09/02/2021 - 09:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 168.700,97 (Cento e Sessenta e O	2-081-2021-1.pdf
15208	DECRETO	2021	080	09/02/2021 - 09:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais) e d	2-080-2021-1.pdf
15207	DECRETO	2021	079	09/02/2021 - 09:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 172.558,55 (Cento e Setenta e Do	2-079-2021-1.pdf
15206	DECRETO	2021	074	09/02/2021 - 09:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63,00 (Sessenta e Três Reais) e	2-074-2021-1.pdf
15205	DECRETO	2021	073	09/02/2021 - 09:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 994,22 (Novecentos e Noventa e Q	2-073-2021-1.pdf
15204	DECRETO	2021	071	09/02/2021 - 09:36	Abre Crédito Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá ou	2-071-2021-1.pdf
15203	DECRETO	2021	070	09/02/2021 - 09:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta R	2-070-2021-1.pdf
15202	DECRETO	2021	069	09/02/2021 - 09:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.900,00 (Vinte Mil e Novecento	2-069-2021-1.pdf
15201	DECRETO	2021	067	09/02/2021 - 09:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos	2-067-2021-1.pdf
15200	DECRETO	2021	076	05/02/2021 - 10:26	Altera o art. 2º, inciso I do Decreto nº 221/2016 que “Institui normas, proc	2-076-2021-1.pdf
15199	DECRETO	2021	077	04/02/2021 - 13:23	Dispõe sobre o Calendário da Folha de Pagamentos dos Servidores Municipais par	2-077-2021-1.pdf
15198	DECRETO	2021	072	04/02/2021 - 13:20	Nomeia componentes para o Conselho Deliberativo do Fundo de Gestão Compartilhad	2-072-2021-1.pdf
15197	DECRETO	2021	055	04/02/2021 - 13:13	Nomeia conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiên	2-055-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15196	DECRETO	2021	075	04/02/2021 - 13:03	Constitui a composição do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento	2-075-2021-1.pdf
15195	DECRETO	2021	066	03/02/2021 - 11:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 61.403,00 (Sessenta e Um Mil e Q	2-066-2021-1.pdf
15194	DECRETO	2021	065	03/02/2021 - 11:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 64.865,00 (Sessenta e Quatro Mil	2-065-2021-1.pdf
15193	DECRETO	2021	064	03/02/2021 - 11:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 86.074,00 (Oitenta e Seis Mil e	2-064-2021-1.pdf
15192	DECRETO	2021	063	03/02/2021 - 11:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-063-2021-1.pdf
15191	DECRETO	2021	062	03/02/2021 - 11:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 125.305,00 (Cento e Vinte e Cinc	2-062-2021-1.pdf
15190	DECRETO	2021	061	03/02/2021 - 11:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-061-2021-1.pdf
15189	DECRETO	2021	060	03/02/2021 - 11:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Re	2-060-2021-1.pdf
15188	DECRETO	2021	059	03/02/2021 - 11:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 152.750,00 (Cento e Cinquenta e	2-059-2021-1.pdf
15187	DECRETO	2021	058	03/02/2021 - 11:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) e dá	2-058-2021-1.pdf
15186	DECRETO	2021	005	29/01/2021 - 12:55	Substitui representantes no Conselho Municipal do Plano Diretor.	2-005-2021-1.pdf
15185	DECRETO	2021	048	28/01/2021 - 14:29	Define e explicita atribuições aos gestores responsáveis pelo gerenciamento d	2-048-2021-1.pdf
15184	DECRETO	2021	052	28/01/2021 - 14:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.063,00 (Sete Mil e Sessenta e	2-052-2021-1.pdf
15183	DECRETO	2021	051	28/01/2021 - 14:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.941,00 (Dois Mil e Novecentos	2-051-2021-1.pdf
15182	DECRETO	2021	050	28/01/2021 - 14:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 39.300,00 (Trinta e Nove Mil e T	2-050-2021-1.pdf
15181	DECRETO	2021	049	28/01/2021 - 14:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil	2-049-2021-1.pdf
15180	DECRETO	2021	047	28/01/2021 - 14:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.085,00 (Um Mil e Oitenta e Cin	2-047-2021-1.pdf
15179	DECRETO	2021	046	28/01/2021 - 14:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.216,00 (Vinte e Dois Mil e Du	2-046-2021-1.pdf
15178	DECRETO	2021	045	28/01/2021 - 14:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 134.156,50 (Cento e Trinta e Qua	2-045-2021-1.pdf
15177	DECRETO	2021	025	28/01/2021 - 14:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.470,61 (Dezoito Mil, Quatroce	2-025-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15176	DECRETO	2021	040	28/01/2021 - 12:09	Estabelece a REURB nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS dos bairros	2-040-2021-1.pdf
15175	DECRETO	2021	044	27/01/2021 - 13:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 57.950,00 (Cinquenta e Sete Mil	2-044-2021-1.pdf
15174	DECRETO	2021	039	27/01/2021 - 13:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 45.141,92 (Quarenta e Cinco Mil,	2-039-2021-1.pdf
15173	DECRETO	2021	038	27/01/2021 - 13:50	Abre Crédito Especial na importância de R$ 4.530.121,00 (Quatro Milhões, Quin	2-038-2021-1.pdf
15172	DECRETO	2021	037	27/01/2021 - 13:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 105.013,98 (Cento e Cinco Mil, T	2-037-2021-1.pdf
15171	DECRETO	2021	036	27/01/2021 - 13:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.200,00 (Onze Mil e Duzentos R	2-036-2021-1.pdf
15170	DECRETO	2021	035	27/01/2021 - 13:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.400,00 (Seis Mil e Quatrocento	2-035-2021-1.pdf
15169	DECRETO	2021	034	27/01/2021 - 13:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 41.947,25 (Quarenta e Um Mil, No	2-034-2021-1.pdf
15168	DECRETO	2021	033	27/01/2021 - 13:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 64.350,00 (Sessenta e Quatro Mil	2-033-2021-1.pdf
15167	DECRETO	2021	032	27/01/2021 - 13:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) e	2-032-2021-1.pdf
15166	DECRETO	2021	031	27/01/2021 - 13:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.768,35 (Três Mil, Setecentos	2-031-2021-1.pdf
15165	DECRETO	2021	030	27/01/2021 - 13:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 32.290,98 (Trinta e Dois Mil, Du	2-030-2021-1.pdf
15164	DECRETO	2021	029	27/01/2021 - 13:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 386,00 (Trezentos e Oitenta e Se	2-029-2021-1.pdf
15163	DECRETO	2021	003	27/01/2021 - 11:06	Altera representantes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adole	2-003-2021-1.pdf
15162	DECRETO	2021	028	26/01/2021 - 14:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 598.820,01 (Quinhentos e Noventa	2-028-2021-1.pdf
15161	DECRETO	2021	027	26/01/2021 - 14:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 371.950,46 (Trezentos e Setenta	2-027-2021-1.pdf
15160	DECRETO	2021	026	26/01/2021 - 14:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.343,66 (Dezoito Mil, Trezento	2-026-2021-1.pdf
15159	DECRETO	2021	024	26/01/2021 - 14:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.350,00 (Um Mil e Trezentos e C	2-024-2021-1.pdf
15158	DECRETO	2021	023	26/01/2021 - 14:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos	2-023-2021-1.pdf
15157	DECRETO	2021	022	26/01/2021 - 14:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 90.474,15 (Noventa Mil, Quatroce	2-022-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15156	DECRETO	2021	021	26/01/2021 - 14:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 61.734,90 (Sessenta e Um Mil, Se	2-021-2021-1.pdf
15155	DECRETO	2021	020	26/01/2021 - 14:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 798,00 (Setecentos e Noventa e O	2-020-2021-1.pdf
15154	DECRETO	2021	019	26/01/2021 - 14:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22,65 (Vinte e Dois Reais e Sess	2-019-2021-1.pdf
15153	DECRETO	2021	043	26/01/2021 - 12:53	Altera o Art. 1º do Decreto nº 993/2020 que “Nomeia Conselheiro Tutelar.”	2-043-2021-1.pdf
15152	DECRETO	2021	042	23/01/2021 - 16:30	Altera o Decreto nº 007 de 13 de janeiro de 2021 que: Reitera a declaração de	2-042-2021-1.pdf
15151	DECRETO	2021	041	22/01/2021 - 15:10	Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais	2-041-2021-1.pdf
15150	LEI	2021	6347	22/01/2021 - 13:58	Altera o Artigo 3º, Parágrafo único na Lei 5.905 de 17 de janeiro de 2018 qu	1-6347-2021-1.pdf
15149	LEI	2021	6346	22/01/2021 - 13:57	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6346-2021-1.pdf
15148	LEI	2021	6345	22/01/2021 - 13:56	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6345-2021-1.pdf
15147	LEI	2021	6344	22/01/2021 - 13:55	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6344-2021-1.pdf
15145	DECRETO	2021	018	21/01/2021 - 08:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 28,45 (Vinte e Oito Reais e Quar	2-018-2021-1.pdf
15144	DECRETO	2021	017	21/01/2021 - 08:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 49.301,79 (Quarenta e Nove Mil,	2-017-2021-1.pdf
15143	DECRETO	2021	016	21/01/2021 - 08:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.730,00 (Três Mil e Setecentos	2-016-2021-1.pdf
15142	DECRETO	2021	015	21/01/2021 - 08:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 57.767,91 (Cinquenta e Sete Mil,	2-015-2021-1.pdf
15141	DECRETO	2021	012	21/01/2021 - 08:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.494,01 (Sessenta e Três Mil,	2-012-2021-1.pdf
15140	DECRETO	2021	011	21/01/2021 - 08:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 103.300,00 (Cento e Três Mil e	2-011-2021-1.pdf
15139	DECRETO	2020	557	20/01/2021 - 10:56	Homologa a Resolução nº 007/2020 do Conselho Municipal de Saúde.	2-557-2020-1.pdf
15138	DECRETO	2020	556	20/01/2021 - 10:55	Homologa a Resolução nº 006/2020 do Conselho Municipal de Saúde.	2-556-2020-1.pdf
15137	DECRETO	2020	1002	20/01/2021 - 10:12	Altera a composição da Comissão Gestora instituída pelo Decreto nº 692/2020	2-1002-2020-1.pdf
15136	DECRETO	2020	1000	20/01/2021 - 09:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 778,00 (Setecentos e Setenta e O	2-1000-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15135	DECRETO	2020	946	20/01/2021 - 09:42	Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 714, de 02 de outubro de 2020, que �	2-946-2020-1.pdf
15134	DECRETO	2020	977	20/01/2021 - 09:38	Homologa a Resolução nº 003/2020, da Secretaria de Educação, Cultura, Espo	2-977-2020-1.pdf
15133	DECRETO	2020	957	20/01/2021 - 09:33	Altera o Decreto nº 620 de 31 de agosto de 2020 que “Substitui Fiscais de Con	2-957-2020-1.pdf
15132	DECRETO	2020	953	20/01/2021 - 09:31	Altera o art. 1º do Decreto nº 740/2020 que “Nomeia representantes para o Co	2-953-2020-1.pdf
15131	DECRETO	2020	906	20/01/2021 - 09:21	Este Decreto, por um lapso não foi utilizado.	2-906-2020-1.pdf
15130	DECRETO	2020	321	20/01/2021 - 09:08	Este Decreto, por um lapso não foi utilizado.	2-321-2020-1.pdf
15129	DECRETO	2021	010	19/01/2021 - 15:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.826,18 (Vinte e Três Mil, Oi	2-010-2021-1.pdf
15128	DECRETO	2021	009	19/01/2021 - 15:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Re	2-009-2020-1.pdf
15127	DECRETO	2021	008	19/01/2021 - 15:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 117.000,00 (Cento e Dezessete Mi	2-008-2021-1.pdf
15126	DECRETO	2021	003-A	19/01/2021 - 15:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.500,00 (Dezesseis Mil e Quinh	2-003-A-2021-1.pdf
15125	DECRETO	2020	999	19/01/2021 - 14:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 59.603,00 (Cinquenta e Nove Mil	2-999-2020-1.pdf
15124	DECRETO	2020	998	19/01/2021 - 14:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 235.361,00 (Duzentos e Trinta e	2-998-2020-1.pdf
15123	DECRETO	2020	997	19/01/2021 - 14:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 90.377,00 (Noventa Mil e Trezent	2-997-2020-1.pdf
15122	DECRETO	2020	996	19/01/2021 - 14:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 41.791,00 (Quarenta e Um Mil e S	2-996-2020-1.pdf
15121	DECRETO	2020	995	19/01/2021 - 14:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 155.032,00 (Cento e Cinquenta e	2-995-2020-1.pdf
15120	DECRETO	2020	991	19/01/2021 - 14:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras	2-991-2020-1.pdf
15119	DECRETO	2020	990	19/01/2021 - 14:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 320,00 (Trezentos e Vinte Reais)	2-990-2020-1.pdf
15118	DECRETO	2020	989	19/01/2021 - 14:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Rea	2-989-2020-1.pdf
15117	DECRETO	2020	988	19/01/2021 - 14:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 29.961,00 (Vinte e Nove Mil e No	2-988-2020-1.pdf
15116	DECRETO	2020	987	19/01/2021 - 14:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) e dá	2-987-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15115	DECRETO	2020	986	19/01/2021 - 14:49	Abre Crédito Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá ou	2-986-2020-1.pdf
15114	DECRETO	2020	985	19/01/2021 - 14:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Doi	2-985-2020-1.pdf
15113	DECRETO	2020	984	19/01/2021 - 14:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Doi	2-984-2020-1.pdf
15112	DECRETO	2020	983	19/01/2021 - 14:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 305.059,00 (Trezentos e Cinco Mi	2-983-2020-1.pdf
15111	DECRETO	2020	982	19/01/2021 - 14:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.650,00 (Dez Mil e Seiscentos	2-982-2020-1.pdf
15110	DECRETO	2020	981	19/01/2021 - 14:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos	2-981-2020-1.pdf
15109	DECRETO	2020	980	19/01/2021 - 14:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 55.830,00 (Cinquenta e Cinco Mil	2-980-2020-1.pdf
15108	DECRETO	2020	979	19/01/2021 - 14:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 55.830,00 (Cinquenta e Cinco Mil	2-979-2020-1.pdf
15107	DECRETO	2020	978	19/01/2021 - 14:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 37.155,00 (Trinta e Sete Mil e C	2-978-2020-1.pdf
15106	DECRETO	2020	975	19/01/2021 - 14:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 195.551,00 (Cento e Noventa e Ci	2-975-2020-1.pdf
15105	DECRETO	2020	974	19/01/2021 - 14:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 27.444,10 (Vinte e Sete Mil, Qua	2-974-2020-1.pdf
15104	DECRETO	2020	973	19/01/2021 - 14:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 84.361,00 (Oitenta e Quatro Mil	2-973-2020-1.pdf
15103	DECRETO	2020	972	19/01/2021 - 14:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.885,00 (Quinze Mil e Oitocent	2-972-2020-1.pdf
15102	DECRETO	2020	971	19/01/2021 - 13:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.071.646,00 (Um Milhão, Setent	2-971-2020-1.pdf
15101	DECRETO	2020	968	19/01/2021 - 13:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.318,00 (Quinze Mil e Trezento	2-968-2020-1.pdf
15100	DECRETO	2020	967	19/01/2021 - 13:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 345.255,00 (Trezentos e Quarenta	2-967-2020-1.pdf
15099	DECRETO	2020	966	19/01/2021 - 13:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e dá	2-966-2020-1.pdf
15098	DECRETO	2020	965	19/01/2021 - 13:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 47.426,19 (Quarenta e Sete Mil,	2-965-2020-1.pdf
15097	DECRETO	2020	964	19/01/2021 - 13:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 57.830,00 (Cinquenta e Sete Mil	2-964-2020-1.pdf
15096	DECRETO	2020	963	19/01/2021 - 13:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.196.593,00 (Um Milhão, Cento	2-963-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15095	DECRETO	2020	962	19/01/2021 - 13:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.638.944,00 (Dois Milhões, Sei	2-962-2020-1.pdf
15094	DECRETO	2020	961	19/01/2021 - 13:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 353.501,00 (Trezentos e Cinquent	2-961-2020-1.pdf
15093	DECRETO	2020	960	19/01/2021 - 13:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.920.851,00 (Cinco Milhões, No	2-960-2020-1.pdf
15092	DECRETO	2020	959	19/01/2021 - 13:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 27.949,73 (Vinte e Sete Mil, Nov	2-959-2020-1.pdf
15091	DECRETO	2020	956	19/01/2021 - 13:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.120,00 (Sessenta e Três Mil	2-956-2020-1.pdf
15090	DECRETO	2020	955	19/01/2021 - 13:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 296.586,00 (Duzentos e Noventa e	2-955-2020-1.pdf
15089	DECRETO	2020	954	19/01/2021 - 13:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 70.900,00 (Setenta Mil e Novecen	2-954-2020-1.pdf
15088	DECRETO	2020	952	19/01/2021 - 13:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 33.500,00 (Trinta e Três Mil e	2-952-2020-1.pdf
15087	DECRETO	2020	951	19/01/2021 - 13:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.400,00 (Três Mil e Quatrocent	2-951-2020-1.pdf
15086	DECRETO	2020	950	19/01/2021 - 13:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.730,00 (Dezenove Mil e Setece	2-950-2020-1.pdf
15085	DECRETO	2020	949	19/01/2021 - 13:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 297.700,00 (Duzentos e Noventa e	2-949-2020-1.pdf
15084	DECRETO	2020	948	19/01/2021 - 13:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 244.900,00 (Duzentos e Quarenta	2-948-2020-1.pdf
15083	DECRETO	2020	947	19/01/2021 - 13:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 48.825,00 (Quarenta e Oito Mil e	2-947-2020-1.pdf
15082	DECRETO	2020	945	19/01/2021 - 13:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 752,00 (Setecentos e Cinquenta e	2-945-2020-1.pdf
15081	DECRETO	2020	944	19/01/2021 - 13:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 140.438,69 (Cento e Quarenta Mil	2-944-2020-1.pdf
15080	DECRETO	2020	943	19/01/2021 - 13:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 224.725,00 (Duzentos e Vinte e Q	2-943-2020-1.pdf
15079	DECRETO	2020	942	19/01/2021 - 12:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 41.543,00 (Quarenta e Um Mil e Q	2-942-2020-1.pdf
15078	LEI	2020	6342	19/01/2021 - 11:08	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro ao Centro de Pesquisa e	1-6342-2020-1.pdf
15077	DECRETO	2021	014	19/01/2021 - 09:32	Nomeia o Conselho de Administração para a gestão 2021/2024 do Fundo de Aposen	2-014-2021-1.pdf
15076	DECRETO	2021	013	18/01/2021 - 14:17	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos, salários, proventos e pen	2-013-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15075	DECRETO	2021	002	15/01/2021 - 08:55	Nomeia Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Alegrete para o exercíc	2-002-2021-1.pdf
15074	DECRETO	2021	007	13/01/2021 - 14:41	Reitera a declaração de estado de calamidade pública no Município de Alegret	2-007-2021-1.pdf
15073	DECRETO	2020	994	13/01/2021 - 09:16	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-994-2020-1.pdf
15072	DECRETO	2020	993	13/01/2021 - 09:16	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-993-2020-1.pdf
15071	DECRETO	2020	976	13/01/2021 - 09:15	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-976-2020-1.pdf
15070	DECRETO	2021	006	12/01/2021 - 14:41	Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de desembolso do Poder E	2-006-2021-1.pdf
15069	DECRETO	2021	004	11/01/2021 - 14:45	Estabelece a suspensão, em caráter excepcional, da gratuidade aos maiores de 6	2-004-2021-1.pdf
15068	DECRETO	2021	001	11/01/2021 - 13:33	Estabelece Cronograma a ser cumprido pela Administração Pública Municipal, re	2-001-2021-1.pdf
15067	DECRETO	2020	941	11/01/2021 - 12:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 266.268,00 (Duzentos e Sessenta	2-941-2020-1.pdf
15066	DECRETO	2020	940	11/01/2021 - 11:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 735.223,00 (Setecentos e Trinta	2-940-2020-1.pdf
15065	DECRETO	2020	939	11/01/2021 - 10:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 697.408,00 (Seiscentos e Noventa	2-939-2020-1.pdf
15064	DECRETO	2020	938	11/01/2021 - 10:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 56.488,00 (Cinquenta e Seis Mil	2-938-2020-1.pdf
15063	DECRETO	2020	937	11/01/2021 - 10:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 123.891,00 (Cento e Vinte e Trê	2-937-2020-1.pdf
15062	DECRETO	2020	935	07/01/2021 - 11:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.010,00 (Dois Mil e Dez Reais)	2-935-2020-1.pdf
15061	DECRETO	2020	934	07/01/2021 - 11:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.345,00 (Dezoito Mil e Trezent	2-934-2020-1.pdf
15060	DECRETO	2020	933	07/01/2021 - 11:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 227.965,00 (Duzentos e Vinte e S	2-933-2020-1.pdf
15059	DECRETO	2020	932	07/01/2021 - 11:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 52.494,40 (Cinquenta e Dois Mil,	2-932-2020-1.pdf
15058	DECRETO	2020	926	07/01/2021 - 11:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 41.315,00 (Quarenta e Um Mil e T	2-926-2020-1.pdf
15057	DECRETO	2020	925	07/01/2021 - 11:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.420,00 (Vinte e Dois Mil e Qu	2-925-2020-1.pdf
15056	DECRETO	2020	924	07/01/2021 - 11:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e dá	2-924-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15055	DECRETO	2020	923	07/01/2021 - 11:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 51.859,00 (Cinquenta e Um Mil e	2-923-2020-1.pdf
15054	DECRETO	2020	922	07/01/2021 - 11:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.100,00 (Cinco Mil e Cem Reais)	2-922-2020-1.pdf
15053	DECRETO	2020	921	07/01/2021 - 11:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.129.657,00 (Um Milhão, Cento	2-921-2020-1.pdf
15052	DECRETO	2020	919	07/01/2021 - 11:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá ou	2-919-2020-1.pdf
15051	DECRETO	2020	918	07/01/2021 - 11:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 324.695,00 (Trezentos e Vinte e	2-918-2020-1.pdf
15050	DECRETO	2020	917	07/01/2021 - 11:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.454.352,00 (Um Milhão, Quatro	2-917-2020-1.pdf
15049	DECRETO	2020	916	07/01/2021 - 10:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.312,00 (Seis Mil e Trezentos e	2-916-2020-1.pdf
15048	DECRETO	2020	915	07/01/2021 - 10:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras	2-915-2020-1.pdf
15047	DECRETO	2020	914	07/01/2021 - 10:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.795.480,00 (Dois Milhões, Set	2-914-2020-1.pdf
15046	DECRETO	2020	913	07/01/2021 - 10:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.612,99 (Vinte e Três Mil, Se	2-913-2020-1.pdf
15045	DECRETO	2020	912	07/01/2021 - 10:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.590,73 (Quinze Mil, Quinhento	2-912-2020-1.pdf
15044	DECRETO	2020	911	07/01/2021 - 10:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.159,20 (Onze Mil, Cento e Cin	2-911-2020-1.pdf
15043	DECRETO	2020	910	07/01/2021 - 10:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 900,00 (Novecentos Reais) e dá	2-910-2020-1.pdf
15042	DECRETO	2020	909	07/01/2021 - 10:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.790,00 (Doze Mil e Setecentos	2-909-2020-1.pdf
15041	DECRETO	2020	908	07/01/2021 - 10:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocento	2-908-2020-1.pdf
15040	DECRETO	2020	907	07/01/2021 - 10:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 157.812,00 (Cento e Cinquenta e	2-907-2020-1.pdf
15039	DECRETO	2020	905	07/01/2021 - 10:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e dá ou	2-905-2020-1.pdf
15038	DECRETO	2020	904	07/01/2021 - 10:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras	2-904-2020-1.pdf
15037	DECRETO	2020	903	07/01/2021 - 10:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 34.684,00 (Trinta e Quatro Mil e	2-903-2020-1.pdf
15035	DECRETO	2020	902	06/01/2021 - 11:08	Abre Crédito Especial na importância de R$ 522.353,11 (Quinhentos e Vinte e Do	2-902-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15034	DECRETO	2020	901	06/01/2021 - 10:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.050,00 (Seis Mil e Cinquenta R	2-901-2020-1.pdf
15033	DECRETO	2020	899	06/01/2021 - 10:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)	2-899-2020-1.pdf
15032	DECRETO	2020	898	06/01/2021 - 10:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reai	2-898-2020-1.pdf
15031	DECRETO	2020	896	06/01/2021 - 10:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 750,36 (Setecentos e Cinquenta R	2-896-2020-1.pdf
15030	DECRETO	2020	895	06/01/2021 - 10:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 37.844,34 (Trinta e Sete Mil, Oi	2-895-2020-1.pdf
15029	DECRETO	2020	894	06/01/2021 - 10:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 362.000,00 (Trezentos e Sessenta	2-894-2020-1.pdf
15028	DECRETO	2020	893	06/01/2021 - 10:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 900,00 (Novecentos Reais) e dá	2-893-2020-1.pdf
15027	LEI	2020	6343	06/01/2021 - 10:15	Altera o art. 7º da Lei nº 6.245, de 26 de março de 2020, que “Autoriza o	1-6343-2020-1.pdf
15025	LEI	2020	6340	06/01/2021 - 10:13	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse a Irmandade da Santa Casa de Cari	1-6340-2020-1.pdf
15024	DECRETO	2020	891	04/01/2021 - 14:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 800,00 (Oitocentos Reais) e dá	2-891-2020-1.pdf
15023	DECRETO	2020	890	04/01/2021 - 14:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.088,15 (Nove Mil, Oitenta e Oi	2-890-2020-1.pdf
15022	DECRETO	2020	889	04/01/2021 - 14:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 170.800,00 (Cento e Setenta Mil	2-889-2020-1.pdf
15021	DECRETO	2020	888	04/01/2021 - 14:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Re	2-888-2020-1.pdf
15020	DECRETO	2020	887	04/01/2021 - 14:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 53.640,00 (Cinquenta e Três Mil	2-887-2020-1.pdf
15019	DECRETO	2020	885	04/01/2021 - 14:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.700,00 (Sete Mil e Setecentos	2-885-2020-1.pdf
15018	DECRETO	2020	884	04/01/2021 - 14:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras	2-884-2020-1.pdf
15017	DECRETO	2020	883	04/01/2021 - 14:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.995,90 (Sete Mil, Novecentos e	2-883-2020-1.pdf
15016	DECRETO	2020	882	04/01/2021 - 14:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) e dá	2-882-2020-1.pdf
15015	DECRETO	2020	881	04/01/2021 - 14:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.789,35 (Nove Mil, Setecentos e	2-881-2020-1.pdf
15014	DECRETO	2020	880	04/01/2021 - 14:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 51.357,29 (Cinquenta e Um Mil, T	2-880-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15013	DECRETO	2020	879	04/01/2021 - 14:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-879-2020-1.pdf
15012	DECRETO	2020	878	04/01/2021 - 14:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil	2-878-2020-1.pdf
15011	DECRETO	2020	877	04/01/2021 - 14:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 52.828,00 (Cinquenta e Dois Mil	2-877-2020-1.pdf
15010	DECRETO	2020	876	04/01/2021 - 14:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 46.790,00 (Quarenta e Seis Mil e	2-876-2020-1.pdf
15009	DECRETO	2020	875	04/01/2021 - 14:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 60.670,00 (Sessenta Mil e Seisce	2-875-2020-1.pdf
15008	DECRETO	2020	874	04/01/2021 - 14:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 124.760,00 (Cento e Vinte e Quat	2-874-2020-1.pdf
15007	DECRETO	2020	872	04/01/2021 - 14:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá	2-872-2020-1.pdf
15006	DECRETO	2020	871	04/01/2021 - 13:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 84,49 (Oitenta e Quatro Reais e	2-871-2020-1.pdf
15005	DECRETO	2020	870	04/01/2021 - 13:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil	2-870-2020-1.pdf
15004	DECRETO	2020	869	04/01/2021 - 13:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 47.723,44 (Quarenta e Sete Mil,	2-869-2020-1.pdf
15003	DECRETO	2020	868	04/01/2021 - 13:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.740,00 (Dezenove Mil e Setece	2-868-2020-1.pdf
15002	DECRETO	2020	865	04/01/2021 - 13:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reai	2-865-2020-1.pdf
15001	DECRETO	2020	864	04/01/2021 - 13:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Re	2-864-2020-1.pdf
15000	DECRETO	2020	863	04/01/2021 - 13:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.613,00 (Seis Mil e Seiscentos	2-863-2020-1.pdf
14999	DECRETO	2020	862	04/01/2021 - 13:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 27.670,24 (Vinte e Sete Mil, Sei	2-862-2020-1.pdf
14998	DECRETO	2020	861	04/01/2021 - 13:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 107.066,31 (Cento e Sete Mil, Se	2-861-2020-1.pdf
14997	DECRETO	2020	860	04/01/2021 - 13:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.343,00 (Um Mil e Trezentos e Q	2-860-2020-1.pdf
14996	DECRETO	2020	859	04/01/2021 - 13:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta	2-859-2020-1.pdf
14995	DECRETO	2020	858	04/01/2021 - 13:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos	2-858-2020-1.pdf
14994	DECRETO	2020	857	04/01/2021 - 13:46	Abre Crédito Especial na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras pro	2-857-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
14993	DECRETO	2020	854	04/01/2021 - 13:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 46.463,00 (Quarenta e Seis Mil e	2-854-2020-1.pdf
14992	DECRETO	2020	969	30/12/2020 - 14:09	Fica prorrogado no âmbito do Município de Alegrete o Campeonato Citadino de Fu	2-969-2020-1.pdf
14991	DECRETO	2020	992	30/12/2020 - 13:08	Dispõe sobre a contenção e redução de despesas pelo Município com o objeti	2-992-2020-1.pdf
14990	DECRETO	2020	970	28/12/2020 - 14:21	Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao	2-970-2020-1.pdf
14989	LEI	2020	6341	28/12/2020 - 11:54	Dispõe sobre contribuições para custeio do Regime Próprio de Previdência S	1-6341-2020-1.pdf
14988	LEI	2020	6339	28/12/2020 - 11:52	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse a Irmandade da Santa Casa de Carid	1-6339-2020-1.pdf
14987	LEI	2020	6337	28/12/2020 - 11:47	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse à Irmandade da Santa Casa de Car	1-6337-2020-1.pdf
14986	LEI	2020	6336	28/12/2020 - 11:45	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6336-2020-1.pdf
14985	LEI	2020	6335	28/12/2020 - 11:42	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Irmandade da Santa	1-6335-2020-1.pdf
14984	LEI	2020	6334	28/12/2020 - 11:40	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Irmandade da Santa C	1-6334-2020-1.pdf
14983	LEI	2020	6333	28/12/2020 - 11:39	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse a Irmandade da Santa Casa de Carid	1-6333-2020-1.pdf
14982	LEI	2020	6332	28/12/2020 - 11:38	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse à Irmandade da Santa Casa de Car	1-6332-2020-1.pdf
14981	DECRETO	2020	853	23/12/2020 - 14:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.200,00 (Quinze Mil e Duzentos	2-853-2020-1.pdf
14980	DECRETO	2020	958	23/12/2020 - 13:49	Reitera a declaração de estado de calamidade pública no Município de Alegret	2-958-2020-1.pdf
14979	LEI	2020	6341	23/12/2020 - 13:45	Dispõe sobre contribuições para custeio do Regime Próprio de Previdência S	1-6341-2020-1.pdf
14978	DECRETO	2020	852	23/12/2020 - 13:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 339.156,00 (Trezentos e Trinta e	2-852-2020-1.pdf
14977	DECRETO	2020	851	23/12/2020 - 13:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.792,72 (Vinte e Cinco Mil, Se	2-851-2020-1.pdf
14976	LEI	2020	6331	22/12/2020 - 13:34	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete para o exercício	1-6331-2020-1.pdf
14975	DECRETO	2020	927	22/12/2020 - 12:50	Altera o art. 4º, inciso I do Decreto nº 367/2020 que “Reconstitui Comissão	2-927-2020-1.pdf
14974	LEI	2020	6328	22/12/2020 - 12:45	Altera o Artigo 3º, Parágrafo único na Lei 5.851 de 19 de setembro de 2017 qu	1-6328-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
14973	DECRETO	2020	850	22/12/2020 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 627.703,71 (Seiscentos e Vinte e	2-850-2020-1.pdf
14972	DECRETO	2020	848	22/12/2020 - 11:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.132.819,00 (Um Milhão, Cento	2-848-2020-1.pdf
14971	DECRETO	2020	847	22/12/2020 - 11:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.524.738,00 (Um Milhão, Quinhe	2-847-2020-1.pdf
14970	DECRETO	2020	936	22/12/2020 - 11:11	Reconstitui Comissão Permanente de Licitações. Revoga os Decretos nº 280 de	2-936-2020-1.pdf
14969	DECRETO	2020	928	22/12/2020 - 10:02	Cria a Comissão Especial de Licitação de Transporte Público.	2-928-2020-1.pdf
14968	DECRETO	2020	930	22/12/2020 - 10:01	Prorroga as inscrições do Concurso Natal Iluminado, 2020, autorizado através	2-930-2020-1.pdf
14967	DECRETO	2020	778	21/12/2020 - 19:18	Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14017/2020, e dá outras pr	2-778-2020-1.pdf
14966	DECRETO	2020	846	21/12/2020 - 14:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17.243,00 (Dezessete Mil e Duzen	2-846-2020-1.pdf
14965	DECRETO	2020	845	21/12/2020 - 14:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.531.360,00 (Um Milhão, Quinhe	2-845-2020-1.pdf
14964	DECRETO	2020	841	21/12/2020 - 12:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.550,00 (Dezoito Mil e Quinhen	2-841-2020-1.pdf
14963	DECRETO	2020	840	21/12/2020 - 12:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 95.300,00 (Noventa e Cinco Mil e	2-840-2020-1.pdf
14962	DECRETO	2020	839	21/12/2020 - 12:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 71.696,28 (Setenta e Um Mil, Sei	2-839-2020-1.pdf
14961	DECRETO	2020	838	21/12/2020 - 11:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e d	2-838-2020-1.pdf
14960	DECRETO	2020	837	21/12/2020 - 11:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.350,00 (Vinte e Cinco Mil e T	2-837-2020-1.pdf
14959	DECRETO	2020	836	21/12/2020 - 11:40	Nomeia componentes para o Centro de Operações de Emergência em Saúde para Ed	2-836-2020-1.pdf
14958	DECRETO	2020	835	21/12/2020 - 11:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 254.555,29 (Duzentos e Cinquenta	2-835-2020-1.pdf
14957	DECRETO	2020	834	21/12/2020 - 11:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 985,78 (Novecentos e Oitenta e C	2-834-2020-1.pdf
14956	DECRETO	2020	833	21/12/2020 - 11:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 185.700,00 (Cento e Oitenta e Ci	2-833-2020-1.pdf
14955	DECRETO	2020	804	21/12/2020 - 11:32	Substitui representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ju	2-804-2020-1.pdf
14954	DECRETO	2020	797	21/12/2020 - 11:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reai	2-797-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
14953	DECRETO	2020	791	21/12/2020 - 10:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.299,00 (Dois Mil e Duzentos e	2-791-2020-1.pdf
14952	DECRETO	2020	586	21/12/2020 - 10:35	Substitui representantes do Poder Executivo Municipal junto ao Conselho do Fundo	2-586-2020-1.pdf
14951	DECRETO	2020	567	21/12/2020 - 10:34	Nomeia Zelador, para exercer suas atividades no Gabinete de Gestão Integrada do	2-567-2020-1.pdf
14950	DECRETO	2020	404	21/12/2020 - 10:29	Substitui Fiscais de Contratos, representantes da Secretaria de Meio Ambiente, n	2-404-2020-1.pdf
14949	DECRETO	2020	931-A	18/12/2020 - 19:17	Homologa a Validação dos Espaços Culturais e Cadastros Individuais do Cadastr	2-931-A-2020-1.pdf
14948	DECRETO	2020	873	17/12/2020 - 13:20	Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2021.	2-873-2020-1.pdf
14947	DECRETO	2020	931	17/12/2020 - 13:11	Homologa a Validação dos Espaços Culturais e Cadastros Individuais do Cadast	2-931-2020-1.pdf
14946	DECRETO	2020	758	16/12/2020 - 14:26	Institui o Cadastro Municipal de Cultura CadCult, do Município de Alegrete, e d	2-758-2020-1.pdf
14945	DECRETO	2020	832	16/12/2020 - 10:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 142.308,89 (Cento e Quarenta e D	2-832-2020-1.pdf
14944	DECRETO	2020	831	16/12/2020 - 10:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.357,20 (Vinte Mil, Trezentos	2-831-2020-1.pdf
14943	DECRETO	2020	830	16/12/2020 - 10:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.326,00 (Oito Mil e Trezentos e	2-830-2020-1.pdf
14942	DECRETO	2020	829	16/12/2020 - 10:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil	2-829-2020-1.pdf
14941	DECRETO	2020	828	16/12/2020 - 10:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos	2-828-2020-1.pdf
14940	DECRETO	2020	866	16/12/2020 - 09:52	Nomeia componentes para o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Alegrete – Bi	2-866-2020-1.pdf
14939	DECRETO	2020	929	16/12/2020 - 09:51	Altera o Decreto nº 886/2020 que “Dispõe sobre medidas temporárias de preve	2-929-2020-1.pdf
14938	DECRETO	2020	827	16/12/2020 - 08:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.558,81 (Sessenta e Três Mil,	2-827-2020-1.pdf
14937	DECRETO	2020	824	16/12/2020 - 08:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.663,29 (Dois Mil, Seiscentos e	2-824-2020-1.pdf
14936	DECRETO	2020	823	16/12/2020 - 08:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 89.398,75 (Oitenta e Nove Mil, T	2-823-2020-1.pdf
14935	DECRETO	2020	822	16/12/2020 - 08:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) e d�	2-822-2020-1.pdf
14934	DECRETO	2020	821	16/12/2020 - 08:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.763,60 (Dezenove Mil, Setecen	2-821-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
14933	DECRETO	2020	820	16/12/2020 - 08:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.488,78 (Um Mil, Quatrocentos e	2-820-2020-1.pdf
14932	DECRETO	2020	819	16/12/2020 - 08:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 104.055,86 (Cento e Quatro Mil,	2-819-2020-1.pdf
14931	DECRETO	2020	818	16/12/2020 - 08:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos	2-818-2020-1.pdf
14930	DECRETO	2020	817	16/12/2020 - 08:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 0,81 (Oitenta e Um Centavos) e d	2-817-2020-1.pdf
14929	DECRETO	2020	802	16/12/2020 - 08:41	Abre Crédito Especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e d�	2-802-2020-1.pdf
14928	LEI	2020	6330	15/12/2020 - 14:01	CRIA O PROGRAMA PROFIS 2021 -Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos	1-6330-2020-1.pdf
14927	DECRETO	2020	920	15/12/2020 - 13:10	Estabelece a suspensão, em caráter excepcional, da gratuidade aos maiores de 6	2-920-2020-1.pdf
14926	LEI	1991	2047	10/12/2020 - 13:22	“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ACRESCENTANDO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2	1-2047-2020-1.pdf
14925	DECRETO	2020	856	09/12/2020 - 11:37	Reitera o Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Alegrete/RS	2-856-2020-1.pdf
14924	DECRETO	2020	825	09/12/2020 - 11:23	Altera o Decreto nº 309/2020 que “Constitui Comissão para análise da situa�	2-825-2020-1.pdf
14923	DECRETO	2020	900	07/12/2020 - 15:44	Decreta Luto Oficial.	2-900-2020-1.pdf
14922	DECRETO	2020	897	04/12/2020 - 13:12	Homologa o Regulamento do Concurso Natal Iluminado, 2020, autorizado através da	2-897-2020-1.pdf
14921	DECRETO	2020	892	04/12/2020 - 12:19	Altera o Decreto nº 886/2020 que “Dispõe sobre medidas temporárias de prev	2-892-2020-1.pdf
14920	LEI	2020	6329	04/12/2020 - 12:15	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6329-2020-1.pdf
14919	DECRETO	2020	886	02/12/2020 - 13:11	Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e ao enfrentament	2-886-2020-1.pdf
14918	DECRETO	2020	867	01/12/2020 - 09:27	Fixa datas, descontos e vencimentos para pagamento do IPTU – Exercício 2021.	2-867-2020-1.pdf
14917	DECRETO	2020	849	01/12/2020 - 09:26	Atualiza o valor da URMA – Unidade de Referência Monetária de Alegrete, para	2-849-2020-1.pdf
14916	LEI	2020	6327	25/11/2020 - 13:53	Altera o art. 3º da Lei nº 6.315, de 23 de setembro de 2020, que “Autoriza o	1-6327-2020-1.pdf
14915	LEI	2020	6326	25/11/2020 - 13:51	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, n	1-6326-2020-1.pdf
14914	LEI	2020	6325	25/11/2020 - 13:48	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação de Pais	2-6325-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
14913	LEI	2020	6324	25/11/2020 - 13:47	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação de Pais	1-6324-2020-1.pdf
14912	LEI	2020	6323	25/11/2020 - 13:46	Institui o Dia da Marcha para Jesus no âmbito do município de Alegrete e inclu	1-6323-2020-1.pdf
14911	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2020	001	25/11/2020 - 11:30	Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento contábil do exercício fina	38-001-2020-1.pdf
14910	DECRETO	2020	816	25/11/2020 - 11:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.775,00 (Doze Mil e Setecentos	2-816-2020-1.pdf
14909	DECRETO	2020	814	25/11/2020 - 11:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.930,00 (Dezenove Mil e Novece	2-814-2020-1.pdf
14908	DECRETO	2020	813	25/11/2020 - 11:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.898,00 (Um Mil e Oitocentos e	2-813-2020-1.pdf
14907	DECRETO	2020	855	25/11/2020 - 10:39	Altera o Decreto 826/2020 que altera o Decreto nº 320/2020.	2-855-2020-1.pdf
14906	DECRETO	2020	812	25/11/2020 - 09:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.514,67 (Vinte e Seis Mil, Qui	2-812-2020-1.pdf
14905	DECRETO	2020	811	25/11/2020 - 09:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.800,00 (Dezoito Mil e Oitocen	2-811-2020-1.pdf
14904	DECRETO	2020	810	25/11/2020 - 09:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 284.574,18 (Duzentos e Oitenta e	2-810-2020-1.pdf
14903	DECRETO	2020	809	25/11/2020 - 09:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 209.223,22 (Duzentos e Nove Mil,	2-809-2020-1.pdf
14902	DECRETO	2020	807	25/11/2020 - 09:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 43.404,37 (Quarenta e Três Mil,	2-807-2020-1.pdf
14901	DECRETO	2020	806	25/11/2020 - 09:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil R	2-806-2020-1.pdf
14900	DECRETO	2020	805	25/11/2020 - 09:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) e	2-805-2020-1.pdf
14899	DECRETO	2020	803	25/11/2020 - 09:00	Altera o art. 2º do Decreto nº 733/2020 que “Dispõe sobre o tombamento prov	2-803-2020-1.pdf
14898	DECRETO	2020	798	25/11/2020 - 08:59	Homologa a Resolução nº 002/2020, da Secretaria de Educação, Cultura, Espor	2-798-2020-1.pdf
14897	DECRETO	2020	844	24/11/2020 - 14:48	Altera o Decreto nº 842/2020 que “Dispõe sobre medidas temporárias de preve	2-844-2020-1.pdf
14896	DECRETO	2020	843	23/11/2020 - 19:22	Altera o Decreto nº 842/2020 que “Dispõe sobre medidas temporárias de preve	2-843-2020-1.pdf
14895	DECRETO	2020	842	23/11/2020 - 17:35	Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e ao enfrentament	2-842-2020-1.pdf
14893	DECRETO	2020	826	20/11/2020 - 12:39	Altera o Decreto nº 320/2020, que “Reitera a declaração de estado de calami	2-826-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
14891	DECRETO	2020	801	16/11/2020 - 12:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil R	2-801-2020-1.pdf
14890	DECRETO	2020	800	16/11/2020 - 12:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.300,00 (Cinco Mil e Trezentos	2-800-2020-1.pdf
14889	DECRETO	2020	763	16/11/2020 - 12:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mi	2-763-2020-1.pdf
14888	DECRETO	2020	762	16/11/2020 - 12:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reai	2-762-2020-1.pdf
14887	DECRETO	2020	761	16/11/2020 - 12:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.385,00 (Cinco Mil e Trezentos	2-761-2020-1.pdf
14886	DECRETO	2020	793	13/11/2020 - 12:55	Altera o art. 1º, inciso I e III do Decreto nº 367/2020 que “Reconstitui Com	2-793-2020-1.pdf
14885	DECRETO	2020	808	12/11/2020 - 10:14	Inclui Parágrafo único ao artigo 16 do Decreto 320/2020, que “Reitera a decl	2-808-2020-1.pdf
14884	DECRETO	2020	815	10/11/2020 - 12:48	Reitera o Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Alegrete/RS	2-815-2020-1.pdf
14883	LEI	2020	6322	10/11/2020 - 12:00	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de Técnico em	1-6322-2020-1.pdf
14882	LEI	2020	6321	10/11/2020 - 11:58	Altera o art. 2º da Lei nº 6.306, de 27 de agosto de 2020, que “Autoriza o P	1-6321-2020-1.pdf
14881	LEI	2020	6320	10/11/2020 - 11:57	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6320-2020-1.pdf
14880	LEI	2020	6319	10/11/2020 - 11:53	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021	1-6319-2020-1.pdf
14879	DECRETO	2020	757	10/11/2020 - 11:27	Substitui Fiscal de Contrato, representante da Secretaria de Planejamento. Revog	2-757-2020-1.pdf
14878	DECRETO	2020	756	10/11/2020 - 11:21	Altera o Decreto nº 714 de 02 de outubro de 2020 que “Substitui integrantes d	2-756-2020-1.pdf
14877	DECRETO	2020	749	10/11/2020 - 10:32	Altera o Decreto nº 487 de 16 de julho de 2020 que “Nomeia Fiscais dos Contra	2-749-2020-1.pdf
14876	DECRETO	2020	746	10/11/2020 - 09:57	Nomeia Grupo Gestor de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor, Plano de Mob	2-746-2020-1.pdf
14875	DECRETO	2020	799	09/11/2020 - 10:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 51.730,00 (Cinquenta e Um Mil e	2-799-2020-1.pdf
14874	DECRETO	2020	796	09/11/2020 - 10:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 481.400,00 (Quatrocentos e Oiten	2-796-2020-1.pdf
14873	DECRETO	2020	795	09/11/2020 - 10:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 30.330,00 (Trinta Mil e Trezento	2-795-2020-1.pdf
14872	DECRETO	2020	794	09/11/2020 - 10:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.964,00 (Três Mil e Novecentos	2-794-2020-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
14871	DECRETO	2020	790	09/11/2020 - 10:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil R	2-790-2020-1.pdf
14870	DECRETO	2020	789	09/11/2020 - 10:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 199.559,00 (Cento e Noventa e No	2-789-2020-1.pdf
14869	DECRETO	2020	788	09/11/2020 - 10:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 807.485,00 (Oitocentos e Sete Mi	2-788-2020-1.pdf
14868	DECRETO	2020	787	09/11/2020 - 10:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.328,00 (Dois Mil e Trezentos e	2-787-2020-1.pdf
14867	DECRETO	2020	782	06/11/2020 - 11:04	Revoga o Decreto nº 739/2020, que “Nomeia Presidente e Vice-Presidente para c	2-782-2020-1.pdf
14866	DECRETO