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NOTÍCIAS
26/06/2020
Aumento na alíquota previdenciária imposto pelo governo Federal aos estados e municípios deve acontecer até 31 de julho
O Executivo Municipal, o RPPS e os servidores municipais, aguardam a votação do Projeto de Lei 036/2020 que tramita na Câmara de Vereadores, em caráter de URGÊNCIA , desde o dia 06 de março. O referido Projeto trata sobre o aumento da Aliqüota Previdenciária, que passará, caso aprovada, de 11% para 14%.

Destaca-se que a referida reforma tem origem na Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, a qual determina que estados e municípios aumentem suas aliqüotas de contribuição cobradas dos servidores públicos, ou seja, é uma obrigação imposta pelo Governo Federal para que estados e municípios se amoldem ao novo regramento. O prazo limite para que a regra seja obedecida é 31 de julho do corrente ano.

O ente (Estados e Municípios) que não comprovar que adotou a mudança até a data limite de 31 de julho de 2020, perderá o certificado de regularidade previdenciária, o que importa em restrição de repasses de recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito.

O secretário de Administração, Rui Alexandre Medeiros, comenta que vários foram os debates a cerca do tema, tendo inclusive na última quarta-feira, sido realizada uma reunião por videoconferência com o conjunto de vereadores, representantes do Executivo, dos Sindicatos, RPPS e servidores, onde foi sanado as dúvidas, e muito embora não fosse o desejo do executivo em onerar os servidores, não há alternativa diversa, se não o cumprimento legal, razão pela qual foi enviado a Câmara de Vereadores a aprovação do projeto, sob pena de inviabilizar o município.
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