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Informativos
Audiência Pública LDO 2021

Considerando a impossibilidade de realização de audiência pública presencial, devido ao atual período de pandemia, causada pelo coronavírus, que assola o país e o mundo, a Prefeitura Municipal de Alegrete desenvolveu o formulário eletrônico abaixo para a participação da comunidade com sugestões, informações e dúvidas sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. 

As audiências públicas presenciais, que neste momento serão substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

A Lei de Diretrizes Orçamentária fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.


 


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