A Prefeitura Municipal de Alegrete lançou oficialmente o programa “ITBI Legal”, uma iniciativa que prevê a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com o objetivo de incentivar a regularização de transações imobiliárias informais no município.

Desenvolvido pela Secretaria de Finanças e Orçamento, o programa busca oferecer condições facilitadas aos contribuintes que ainda não formalizaram a transferência de seus imóveis — especialmente aqueles que possuem os chamados “contratos de gaveta”. Segundo o Diretor de Administração Tributária, trata-se de uma oportunidade importante para garantir segurança jurídica à propriedade, reforçando a máxima: “Quem não registra, não é dono.”

Regras e benefícios

Alíquota reduzida: o imposto passa a ser de 1,5% para transações realizadas até 31 de dezembro de 2023.

Teto do incentivo: a alíquota especial vale até 800 URMAs (Unidades de Referência Monetária de Alegrete); valores excedentes seguem a alíquota padrão de 3%.

Abrangência: o benefício contempla imóveis urbanos e rurais.

Prazo limitado: o incentivo terá vigência de 90 dias após a sanção da lei, exigindo atenção dos contribuintes para não perder a oportunidade.

Processo totalmente digital

Para garantir mais rapidez e comodidade, todo o processo será realizado de forma eletrônica pela plataforma ITBI Online:
???? https://alegrete.govbr.cloud/itbi/

Os interessados devem anexar documentos em PDF que comprovem a transação até 31/12/2023, como contratos com firma reconhecida, declaração de imposto de renda ou comprovantes bancários.

A guia emitida terá validade de 30 dias, e o não pagamento dentro desse prazo acarretará perda imediata do benefício.

Com o lançamento do ITBI Legal, a Prefeitura de Alegrete reafirma seu compromisso com a regularização patrimonial, a transparência e a modernização dos serviços públicos, facilitando o acesso da população ao direito pleno de propriedade.