Ementa

Estabelece o regime jurídico de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil (Lei 13.019 de 31 de julho de 2014).

Legislação
Lei Federal 13019/2014 (Publicado em 21/06/2017 08:36h)
Decreto Municipal 499/2016, que regulamenta a Lei 13019/2014 (Publicado em 21/06/2017 08:37h)
Decreto Municipal 247/2017, que designa os membros da Comissão de Seleção (Publicado em 21/06/2017 08:37h)
Decreto Municipal 248/2017, que designa os membros da Comissão de Monitoramento (Publicado em 21/06/2017 08:38h)
Decreto Municipal 469/2017, que Institui normas para prestações de contas das parcerias (Publicado em 22/08/2017 10:09h)

Modelo de Formulários e Documentos

ANEXO I - CHECKLIST - Lista de documentos necessários (clique aqui)
Modelo de documentos de Prestação de contas (clique aqui)

Chamamento Público - Editais (clique aqui)

Inexigibilidade - (clique aqui)

Manual de Prestação de Contas - (clique aqui)

Termo de Colaboração e Termo de Fomento - (clique aqui)