A Prefeitura de Alegrete, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, através do Procon, informa que estão sendo fiscalizados e notificados os postos de combustíveis acerca do aumento abusivo do valor taxado desde o último dia 23 de dezembro, ainda em 2022.

Solicita-se às últimas notas fiscais de compra de combustíveis e a devida causa do aumento nos preços, bem como sua comprovação, sob pena de punição no caso de aumento arbitrário dos lucros, que é considerado infração à ordem econômica.

Foram identificados alguns casos de aumento dos combustíveis em estabelecimentos do município. Entretanto, a medida provisória n° 1.157, editada no dia 1º de janeiro de 2023, manteve a redução para zero das alíquotas do Cofins sobre os combustíveis. Além disso, continua vigente a redução de alíquotas do ICMS de tais produtos.

"O Código de Defesa do Consumidor não permite a prática de preços abusivos". De acordo com artigo 39, o aumento dos produtos e serviços ao consumidor não pode ocorrer de forma injusta ou excessiva. Desta forma, o Procon analisará os documentos dos postos de combustíveis com suas respectivas justificativas e dará uma posição a todos os estabelecimentos que foram notificados.

Para efetuar denúncias, os consumidores devem encaminhar-se ao Procon, com cópia do cupom ou nota fiscal, bem como solicitar maiores informações pelos canais de atendimento e pelos fones: 3961-1053, 1700, 3426-2105 e 3426 2084.