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NOTÍCIAS
20/07/2021
Prefeitura publica decreto que simplifica processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas
A Prefeitura de Alegrete, nesta segunda-feira, 19, publicou decreto que regulamenta em âmbito municipal lei federal que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), e a lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

“Com isso o processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas se torna mais simples, ágil, eficiente e menos burocrático. De modo que, as novas empresas que apresentem risco baixo não precisarão retirar Alvará de Licença e Funcionamento”,sendo necessário apenas a Inscrição Municipal para fins tributários”, destacou a secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Caroline Figueiredo.

A dispensa do alvará de funcionamento não isenta das demais legislações municipais, estaduais e federais, assim como normas de acessibilidade, zoneamento, código de posturas, impacto de vizinhança, obrigações sanitárias, ambientais e proteção contra incêndio, sofrendo fiscalização normal dos órgãos competentes.

As empresas ficam classificadas como sendo de risco: Baixo, Médio e Alto, as classificações podem ser conferidas no decreto na íntegra Decreto Municipal N°427
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